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Informações sobre Seguro Desemprego - Solicitar habilitação

O QUE É

É um benefício temporário, destinado a prestar assistência financeira ao trabalhador desempregado, em consequência de demissão sem justa causa, e auxiliar na qualificação profissional e reinserção dos trabalhadores no mercado de trabalho.

QUANDO SOLICITAR

Quando trabalhador formal ou doméstico for demitido sem justa causa e estiver de posse da documentação necessária para solicitar o benefício.

O trabalhador formal deve solicitar o seguro no prazo de 07 a 120 dias, contados a partir da data de demissão.

O trabalhador doméstico deve solicitar o seguro no prazo de 07 a 90 dias, contados a partir da data de demissão.

PÚBLICO-ALVO

Trabalhador(a) desempregado(a) em consequência de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e trabalhador(a) comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Trabalhador formal:

Requisitos para solicitação:

1) Ter sido dispensado(a) involuntariamente;

2) Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social de prestação continuada (exceto auxílio acidente ou pensão por morte);

3) Não possuir renda própria para o seu sustento e de seus familiares;

4)  Possuir a quantidade de salários e meses trabalhados conforme a quantidade de solicitações, como especificado abaixo:

1ª Solicitação:

- 12 salários nos últimos 18 meses (consecutivos ou não)

- 12 meses trabalhados* nos últimos 36 meses

2ª Solicitação:

- 09 salários nos últimos 12 meses (consecutivos ou não)

- 09 meses trabalhados* nos últimos 36 meses

3ª Solicitação e posteriores:

- Ter recebido no mínimo 06 salários consecutivos

- Possuir 06 meses trabalhados* nos últimos 36 meses

*Considera-se “mês trabalhado” a fração igual ou superior a quinze dias, enquanto que para ser considerado “salário”, basta um dia trabalhado dentro do mês.

Documentos necessários:

1) Documento de Identificação com foto (original ou cópia autenticada);

2) Número do CPF – Cadastro de Pessoa Física;

3) Carteira de Trabalho, com a anotação do contrato de trabalho, data de dispensa e demais anotações necessárias;

4) Cartão do PIS (Programa de Integração Social), extrato atualizado ou Cartão Cidadão;

5) Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), ou comprovante de saque do FGTS;

6) Requerimento do Seguro Desemprego (em duas vias, emitido pela empresa, pelo aplicativo Empregador Web);

7) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), devidamente acompanhado do Termo de Quitação ou de Homologação.

Trabalhador doméstico:

Requisitos necessários:

1) Ter sido dispensado(a) involuntariamente;

2) Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social de prestação continuada (exceto auxílio acidente ou pensão por morte);

3) Não possuir renda própria para o seu sustento e de seus familiares;

4) Ter trabalhado como empregado (a) doméstico (a) por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses.

Documentos necessários:

1) Documento de Identificação com foto;

2) Número do CPF - Cadastro de Pessoa Física;

3) Carteira de Trabalho, com anotação do contrato de trabalho doméstico, com a data de dispensa;

4) Cartão do PIS (Programa de Integração Social), extrato atualizado ou Cartão Cidadão;

5) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, atestando a dispensa sem justa causa.

PRAZO MÁXIMO

A primeira parcela do seguro é liberada em 30 dias após a habilitação do requerimento, caso este seja liberado pelo sistema.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Aplicativo SINE fácil (clique aqui);

- Portal Emprega Brasil (clique aqui).

 Presencial:

 -  Descomplica SP - Clique aqui para consultar os endereços, dias e horários de atendimento em cada uma das unidades;

 - Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATe) - Clique aqui para consultar os endereços, dias e horários de atendimento (link direciona para portal externo)

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Ir a uma das unidades do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATe) ou Descomplica;

2) Solicitar o serviço de habilitação do seguro-desemprego;

3) A pessoa responsável pelo atendimento fará a triagem da documentação;

4) Preenchimento ou atualização do cadastro;

5) Preenchimento dos dados do requerimento de seguro-desemprego;

6) Busca de vagas;

7) Resultado do requerimento (com a quantidade de parcelas ou o motivo do bloqueio).

LEGISLAÇÃO

- Lei 7.998, de 11 de Janeiro de 1990 – Regula o Programa Seguro-Desemprego e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT (clique aqui);

- Resolução CODEFAT 467, de 21 de Dezembro de 2005 – Procedimentos relativos à concessão do Seguro Desemprego (clique aqui);

- Resoluções CODEFAT (clique aqui);

- Lei Complementar Nº 150, de 1º de Junho de 2015 – Contrato de trabalho Doméstico (clique aqui);

- Lei Nº 13.134, de 16 de Junho de 2015 – Altera a Lei 7.998/1990 (clique aqui);

- Lei 13.467, de 13 de Julho de 2017 – Reforma Trabalhista, alteração da CLT (clique aqui).

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET.  

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 26/06/2021

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