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Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

O Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATE) é um serviço da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho da Prefeitura de São Paulo (SMDET) que oferece, entre outros serviços, auxílio para solicitar o Seguro Desemprego.

O Seguro Desemprego é um benefício financeiro temporário, destinado a prestar assistência ao trabalhador formal ou trabalhador doméstico após demissão sem justa causa. As condições para obter o benefício estão na seção “Requisitos, Documentos e Informações” deste serviço.

Atualmente, os CATEs possuem postos próprios de atendimento e postos junto aos Descomplica SP, praças de atendimento presencial onde o cidadão de São Paulo encontra mais de 350 serviços municipais.

QUANDO SOLICITAR

Quando for demitido sem justa causa ou por dispensa indireta e atender as condições anteriormente descritas.

O trabalhador formal deve solicitar o seguro no prazo de 7 a 120 dias, contados a partir da data de demissão.

O trabalhador doméstico deve solicitar o seguro no prazo de 07 a 90 dias, contados a partir da data de demissão.

PÚBLICO-ALVO

Trabalhador(a) anteriormente registrado(a), desempregado(a) em consequência de dispensa sem justa causa ou por dispensa indireta, que se enquadre nas condições anteriormente descritas.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Requisitos necessários para a solicitação:

No caso de trabalhador formal:

- Tenha sido registrado por pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

- Tenha sido registrado por pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação;

- Tenha sido registrado por 6 (seis) meses anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

- Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;

- Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. 

No caso de trabalhador doméstico:

- Tenha sido registrado por pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de dispensa;

- Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;

- Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Documentos necessários para a solicitação:

Trabalhador formal:

- Documento de Identificação com foto (original ou cópia autenticada);

- Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

- Carteira de Trabalho com a anotação do contrato de trabalho, data de dispensa e demais anotações necessárias;

- Cartão do PIS (Programa de Integração Social), extrato atualizado ou Cartão Cidadão;

- Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), ou comprovante de saque do FGTS;

- Requerimento do Seguro Desemprego (em duas vias, emitido pela empresa, pelo aplicativo Empregador Web);

- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), devidamente acompanhado do Termo de Quitação ou de Homologação.

Trabalhador doméstico:

1) Documento de Identificação com foto;

2) Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

3) Carteira de Trabalho, com anotação do contrato de trabalho doméstico, com a data de dispensa;

4) Cartão do PIS (Programa de Integração Social), extrato atualizado ou Cartão Cidadão;

5) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, atestando a dispensa sem justa causa.

PRAZO MÁXIMO 

A primeira parcela do seguro é liberada em 30 dias após a habilitação do requerimento, caso este seja liberado pelo sistema.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Agendamento para atendimento num CATE dentro dos Descomplica SP:

- Portal Descomplica SP (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

- Portal Emprega Brasil (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

- Aplicativo Carteira de Trabalho Digital (clique aqui para baixar o aplicativo).

Telefônico:

- Ligue para SP156.

Presencial:

Diretamente num posto próprio do CATE:

- CATE Central: Av. Rio Branco, 252 - Campos Elíseos. Telefone: 3357-2400 (clique aqui para ver local no mapa);

- CATE Interlagos: Av. Interlagos, 6122 – Interlagos, Telefone: 2106-2930 (clique aqui para ver local no mapa);

- CATE Itaquera: R. Augusto Carlos Bauman, 851 – Itaquera, Telefone: 99012-1850 (clique aqui para ver local no mapa);

PRINCIPAIS ETAPAS 

Descomplica SP:

1) Acesse o site do Descomplica para efetuar o agendamento;

2) Clique no botão de direcionamento para agendamento;

3) Selecione a Categoria “Trabalho e Emprego”;

4) Selecione o Serviço “Descomplica – Trabalho – Requerimento de Seguro Desemprego, Vagas, Currículo”;

5) Selecione o Tipo “TRABALHO – Requerimento de Seguro Desemprego”;

6) Escolha um posto de atendimento, dia e horário para comparecer;

7) Compareça na unidade escolhida no dia e horário agendados;

8) Entregue a documentação necessária;

9) A pessoa responsável pelo atendimento irá conferir a documentação e preencher os dados do requerimento do seguro-desemprego.

Telefônico:

1) Ligue para o 156 e efetue o agendamento.

Presencial:

Postos próprios de atendimento do CATE:

1) Vá a um posto de atendimento CATE;

2) Solicite o serviço de Seguro Desemprego;

3) Entregue a documentação;

4) A pessoa responsável pelo atendimento irá conferir a documentação e preencher os dados do requerimento do Seguro Desemprego.

LEGISLAÇÃO

Lei Nº 7.998/1990 (clique aqui para acessar o texto oficial);

Lei Nº 13.134/2015 (clique aqui para acessar o texto oficial);

Lei Nº 13.467/2017 (clique aqui para acessar o texto oficial);

Lei Complementar Nº 150/2015 (clique aqui para acessar o texto oficial); 

Resolução CODEFAT 467/2005 (clique aqui para acessar o texto oficial).

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET).

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM) por telefone ou num dos links abaixo:

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 11/03/2025