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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Emissão de carteira de trabalho e previdencia social

O QUE É

É a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A Carteira de Trabalho é um documento que contém todos os registros dos empregos do trabalhador. Além disso, ela é atualizada também com informações como pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, alterações de cargo, de salário e outros.

A CTPS é um dos únicos documentos que reproduz a vida funcional do trabalhador. Ela comprova o tempo de trabalho que garante direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS.

QUANDO SOLICITAR

Quando for necessário um documento de registro de tempo de trabalho e de garantia de direitos trabalhistas.

Poderá ser solicitada a 2ª via de sua Carteira de Trabalho nos mesmos locais onde se solicita a 1ª via.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas brasileiras maiores de 14 anos.

A prefeitura não emite Carteira de Trabalho e Previdência Social para estrangeiros. Nesses casos, a solicitação deve ser feita diretamente com a SRTb – Superintendência Regional do Trabalho: http://saaweb.mte.gov.br/inter/saa/pages/agendamento/main.seam

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Requisitos para solicitação:

- Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a);

- Ter no mínimo 14 anos de idade;

Documentos a serem apresentados para solicitação:

- Documento oficial de identificação civil que contenha nome do interessado, data de nascimento, local de nascimento (Estado e município), filiação, nome e número do documento com órgão emissor e data de emissão – original (OBS.: CNH não é aceita como documento de identificação para emissão da CTPS);

- Cadastro de Pessoa Física – CPF – original.

Para segunda via, deve-se levar também: extrato do PIS ativo, ou requerimento do seguro desemprego, ou termo de homologação (homologado pelo sindicato ou ministério da economia);

 - No caso de via de continuação, é necessário apresentar também a CPTS anterior

Documentos a serem entregues para solicitação:

- 1 Foto 3x4.

PRAZO MÁXIMO

Imediato.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial:

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Unidades dos CATes – (clicar aqui para endereços). Atendimento de Segunda a Sexta-feira das 8h às 17h.

PRINCIPAIS ETAPAS

1)      Ir à unidade do CATe ou Descomplica;

2)      Solicitar a emissão da CTPS;

3)      A pessoa responsável pelo atendimento fará a conferência da documentação;

4)      Elaboração de relatório com registro das informações do solicitante;

5)      Emissão da CTPS.

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 926/1969 (clicar aqui);

Portaria SPPE nº 03/2015 (clicar aqui);

Portaria SPPE nº 04/2015 (clicar aqui).

OBSERVAÇÕES

Os estrangeiros precisam se enquadrar em alguma modalidade passível de solicitação da carteira de trabalho. Para cada modalidade há características e exigências específicas (principalmente em relação aos documentos) que devem ser consultadas no endereço: http://trabalho.gov.br/index.php/carteira-de-trabalho-e-previdencia-social-ctps/documentacao-obrigatoria/estrangeiro

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 09/05/2019

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