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Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É o serviço de emissão da primeira e segunda via da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A Carteira de Trabalho é um documento do Ministério da Economia, que inclui todos os registros dos empregos do trabalhador. Além disso, ela é atualizada com informações como pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, alterações de cargo, de salário e outros.

A CTPS é um dos únicos documentos que reproduz a vida funcional do trabalhador. Ela comprova o tempo de trabalho que garante direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS.

QUANDO SOLICITAR

Quando necessitar de um documento de registro de tempo de trabalho e de garantia de direitos trabalhistas ou quando for necessária a emissão da segunda via deste documento.

PÚBLICO-ALVO

Cidadãs e cidadãos brasileiros(as) maiores de 14 anos.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem apresentados para Emissão de Primeira Via:

- Documento oficial de identificação civil (OBS.: CNH - Carteira Nacional de Habilitação, não é aceita como documento para a emissão da CTPS por não conter a informação da naturalidade do solicitante);

- Número do CPF - Cadastro de Pessoa Física;

- 1 Foto 3x4 (com fundo branco, recente). 

Documentos a serem apresentados para emissão de Segunda Via:

- CTPS anterior.

Em caso de perda, furto, roubo ou extravio da CTPS anterior, deve-se apresentar também:

- Boletim de Ocorrência Policial;

- Comprovação do número da CTPS anterior, que pode ser feita por meio de um dos seguintes documentos:

1) Cópia da ficha de registro de empregado com carimbo do CNPJ da empresa;

2) Extrato do PIS/PASEP (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) ou FGTS contendo o número da CTPS;

3) Requerimento do seguro-desemprego;

4) Termo de rescisão do contrato de trabalho, desde que homologado pelo Ministério ou Sindicato.

PRAZO MÁXIMO

Imediato.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

 Presencial:

 -  Descomplica SP - Clique aqui para consultar os endereços, dias e horários de atendimento em cada uma das unidades(link direciona para portal externo);

 - Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATe) - Clique aqui para consultar os endereços, dias e horários de atendimento (link direciona para portal externo)

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Ir a uma unidade do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo Cate (CATe) ou Descomplica;

2) Solicitar a emissão da CTPS;

3) A pessoa responsável pelo atendimento fará a conferência da documentação;

4) Elaboração de relatório com registro das informações do solicitante;

5) Emissão da CTPS.

LEGISLAÇÃO

- Decreto-Lei nº 926/1969 – Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social(link direciona para portal externo) ;

- Portaria SPPE nº 03/2015 – Procedimentos para emissão de CTPS para Brasileiros (link direciona para portal externo) ;

- Portaria SPPE nº 04/2015 – Procedimentos para emissão de CTPS para Estrangeiros (link direciona para portal externo) .

OBSERVAÇÕES

A prefeitura não emite Carteira de Trabalho e Previdência Social para estrangeiros. Nesses casos, a solicitação deve ser feita diretamente com a SRTb – Superintendência Regional do Trabalho (clique aqui para agendar o atendimento).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET.

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

É possível registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço. Entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 29/07/2024