Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É  

É o serviço para consulta e emissão de documentos para o Microempreendedor Individual (MEI), como: 

- Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI); 

- Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (Cartão CNPJ); 

- Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); 

- Cadastro de Contribuintes Imobiliários (CCM); 

- Inscrição Estadual (IE). 

Atenção: Não são impressas notas fiscais. 

QUANDO SOLICITAR 

No caso do  Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI): Quando a pessoa empreendedora desejar realizar o pagamento das guias mensais (recomenda-se o registro dos DAS em débito automático). São impressos apenas três boletos por atendimento; 

- Os demais documentos: na abertura do CNPJ ou quando alguma informação for alterada ou atualizada. 

PÚBLICO-ALVO 

Qualquer Microempreendedor Individual (MEI) que possua ou já tenha possuído um CNPJ ativo. 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES  

Documentos a serem apresentados para solicitar o serviço: 

- Documento de Identificação com foto; 

- Número do CPF ou CNPJ; 

PRAZO MÁXIMO  

Imediato. 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO 

 Eletrônico: 

- Clique aqui para emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI (link direciona para portal externo); 

- Clique aqui para emitir o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral - CNPJ (link direciona para portal externo); 

- Clique aqui para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS (link direciona para portal externo); 

- Clique aqui para emitir o Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM (link direciona para portal externo). Observação: Usar sempre o número de CNPJ; 

- Clique aqui para emitir a Inscrição Estadual - IE (link direciona para portal externo). 

Presencial:  

Agência São Paulo de Desenvolvimento - Ade Sampa – Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para consultar os endereços das Agências Ade Sampa - link direciona para portal externo). 

PRINCIPAIS ETAPAS  

Presencial: 

1) Solicite o documento em um dos canais de atendimento;  

2) Informe os dados solicitados; 

3) Imprima ou retire o documento solicitado. 

LEGISLAÇÃO 

-Lei Nº  123/ 2006 (link direciona para portal externo); 

-Decreto Estadual Nº 52.228/2007 (link direciona para portal externo); 

-Lei Complementar Nº 128/2008 (link direciona para portal externo); 

-Lei Nº 15.032/ 2009 (link direciona para portal externo); 

-Decreto Municipal Nº 51.044, de 23 de novembro de 2009 (link direciona para portal externo); 

-Decreto Nº 51.583/ 2010 (link direciona para portal externo); 

-Lei Nº 155/2016 (link direciona para portal externo). 

OBSERVAÇÕES 

Não há. 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL 

- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET); 

- Agência São Paulo de Desenvolvimento (ADE SAMPA). 

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO 

Para registrar denúncia, elogio, reclamação ou sugestão sobre a prestação deste serviço entre em contato através do e-mail atendimento@adesampa.com.br