Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É a consulta e/ou emissão de documentos para o Microempreendedor Individual (MEI), como:

- Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI)

- Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (Cartão CNPJ);

- Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);

- Cadastro de Contribuintes Imobiliários (CCM);

- Inscrição Estadual (IE).

ATENÇÃO: Não são impressas notas fiscais.

QUANDO SOLICITAR

- Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI): Quando o empreendedor deseja realizar o pagamento das guias mensais (recomenda-se o registro dos DAS em débito automático). São impressos apenas três boletos por atendimento.

- Os demais documentos: na abertura do CNPJ ou quando alguma informação for alterada/atualizada.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer Microempreendedor Individual (MEI) que possua ou já tenha possuído um CNPJ ativo.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos a serem apresentados para solicitar o serviço:

- Documento de Identificação com foto;

- Número do CPF ou CNPJ;

PRAZO MÁXIMO 

Imediato

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito em qualquer um dos canais de atendimento públicos.  

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

 Eletrônico:

- Clique aqui para emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI (link direciona para portal externo);

- Clique aqui para emitir o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral - CNPJ (link direciona para portal externo);

- Clique aqui para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS (link direciona para portal externo);

- Clique aqui para emitir o Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM (link direciona para portal externo). Observação: Usar sempre o número de CNPJ;

- Clique aqui para emitir a Inscrição Estadual - IE (link direciona para portal externo).

Presencial: 

Agência São Paulo de Desenvolvimento - Ade Sampa – Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h (link externo para endereços da Agência São Paulo de Desenvolvimento - Ade Sampa ).

PRINCIPAIS ETAPAS 

1) Solicitar o documento em um dos canais de atendimento; 

2) Informar os dados solicitados;

3) Imprimir ou retirar o documento solicitado.

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (link direciona para portal externo)

Decreto Estadual 52.228, de 05 de outubro de 2007 (link direciona para portal externo)

Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008 (link direciona para portal externo)

Lei 15.032, de 13 de novembro de 2009 (link direciona para portal externo)

Decreto Municipal 51.044, de 23 de novembro de 2009 (link direciona para portal externo)

Decreto 51.583, de 24 de junho de 2010(link direciona para portal externo)

Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 (link direciona para portal externo)

OBSERVAÇÕES

Não se aplica.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

ADE SAMPA – Agência São Paulo de Desenvolvimento 

SMDET – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho. 

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar denúncia, elogio, reclamação ou sugestão sobre a prestação deste serviço entre em contato através do e-mail atendimento@adesampa.com.br ou pelo telefone 11 4210-2668

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 11/06/2024