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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Declaração de Rendimento Anual para o MEI

1. O que é o serviço?

O serviço consiste em emitir a declaração de rendimento referente ao valor do faturamento do ano anterior do MEI (DASN-SIMEI). A declaração anual é uma obrigatoriedade do (a) proprietário (a) da empresa para a manutenção da formalização como MEI.

2. Quando solicitar?

Entre o primeiro dia útil de janeiro e o último dia útil de maio. O MEI deverá declarar seu rendimento bruto anual do exercício anterior.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para os endereços).

- Praça de atendimento própria - Endereços das unidades do Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor de São Paulo - CATe:

a) Centro

- CATe Central - Av. Rio Branco, 252

b) Zona Oeste

- CATe Lapa - Rua Guaicurus, 1.000

- CATe Butantã - Rua Doutor Ulpiano da Costa Manso, 201

- CATe Pirituba - Av. Dr. Felipe Pinel, 12

- CATe Perus - Rua Ylídio Figueiredo, 349

- CATe Jaraguá - Estrada de Taipas, 990

c) Zona Sul

- CATe Interlagos - Av. Interlagos, 6.122

- CATe Jabaquara - Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 2.314

- CATe Cidade Ademar - Av. Yervant Kissajikian, 416

- CATe Parelheiros - Estrada Ecoturística de Parelheiros, 5252

- CATe Santo Amaro - Praça Floriano Peixoto, 54

- CATe Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59

d) Zona Norte

- CATe Santana I - Rua Voluntários da Pátria, 1.553

- CATe Santana II - Av. Tucuruvi, 808

- CATe Brasilândia - Av. João Marcelino Branco, 95

- CATe Jaçanã - Rua Luis Stamatis, 300

e) Zona Leste

- CATe São Mateus - Av. Ragueb Chohfi, 1.400

- CATe Vila Prudente - Av. do Oratório, 172

- CATe Cidade Tiradentes: Rua Milagre dos Peixes, 357

- CATe Itaquera: Rua Carlos Augusto Bauman, 851

- CATe São Miguel Paulista - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76

- CATe Itaim Paulista - Av. Marechal Tito, 3.012

- CATe Penha - Rua Candapuí, 492

- CATe Guaianases - Rua Hipólito de Camargo, 479

- CATe Sapopemba - Av. Sapopemba, 9.064

Sites próprios aqui e aqui.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

- CPF;

- Documento de identificação com foto (RG ou CNH);

- Titulo de eleitor;

- Número do recibo de uma das duas últimas declarações do IRPF entregue (seja como titular ou dependente);

- Comprovante de endereço residencial.

- Comprovante de endereço comercial (se houver).
 

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Decreto Estadual 52.228, de 05 de outubro de 2007 (redação pela Lei Complementar federal 128/2008, alterada pela Lei Complementar nº 155/2016); Lei 15031 de 13 de Novembro de 2009; Lei 15032 de 13 de Novembro de 2009; Decreto Municipal 51044 de 23 de Novembro de 2009; Decreto 51.583 - Da redação aos artigos 5 e 7 do decreto 51044 de 23 de Novembro de 2009

6. Taxas cobradas

Gratuito.

7. Prazo para a Prestação do Serviço

A Declaração Anual de Rendimento é imediata, o prazo legal para efetuá-la é até o último dia útil de Maio, caso ultrapasse o prazo será gerado uma multa no valor de  R$50,00. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

* Elaborar Relatório de Despesas Anual;

* Munir-se da documentação necessária;

* Efetuar a Declaração de Rendimentos Anual.

9. Outras informações:

E-mail para esclarecimento de dúvidas do munícipe: semei@prefeitura.sp.gov.br

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 12/07/2019

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