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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Formalização e inscrição

1. O que é o serviço?

O serviço de informações sobre o Microempreendedor Individual (MEI) visa orientar o cidadão sobre a Legislação Federal e Municipal, as atividades e as exigências para cada atividade que pode ser desenvolvida pelo MEI, bem como informações sobre a Lei de Zoneamento e o Licenciamento das atividades (Auto de Licença de Funcionamento - ALF).

O serviço de inscrição de MEI visa formalizar e legalizar a empresa dos Microempresários Individuais, obter inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e demais inscrições, em âmbito federal (Número de Identificação do Trabalhador, do Instituto Nacional de Seguro Social - NIT/INSS), estadual (Inscrição Estadual) e municipal (Cadastro de Contribuintes Mobiliários-CCM-MEI).

2. Quando solicitar?

• Quando o cidadão iniciar um empreendimento;

• Para saber como regularizar/formalizar como MEI um empreendimento já existente;

• Quando precisar regularizar situação cadastral, alterar informações ou encerrar o cadastro como Microempreendedor Individual (MEI).

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para os endereços).

- Praça de atendimento própria - Endereços das unidades do Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor de São Paulo - CATe:

a) Centro

- CATe Central - Av. Rio Branco, 252

b) Zona Oeste

- CATe Lapa - Rua Guaicurus, 1.000

- CATe Butantã - Rua Doutor Ulpiano da Costa Manso, 201

- CATe Pirituba - Av. Dr. Felipe Pinel, 12

- CATe Perus - Rua Ylídio Figueiredo, 349

- CATe Jaraguá - Estrada de Taipas, 990

c) Zona Sul

- CATe Interlagos - Av. Interlagos, 6.122

- CATe Jabaquara - Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 2.314

- CATe Cidade Ademar - Av. Yervant Kissajikian, 416

- CATe Parelheiros - Estrada Ecoturística de Parelheiros, 5252

- CATe Santo Amaro - Praça Floriano Peixoto, 54

- CATe Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59

d) Zona Norte

- CATe Santana I - Rua Voluntários da Pátria, 1.553

- CATe Santana II - Av. Tucuruvi, 808

- CATe Brasilândia - Av. João Marcelino Branco, 95

- CATe Jaçanã - Rua Luis Stamatis, 300

e) Zona Leste

- CATe São Mateus - Av. Ragueb Chohfi, 1.400

- CATe Vila Prudente - Av. do Oratório, 172

- CATe Cidade Tiradentes: Rua Milagre dos Peixes, 357

- CATe Itaquera: Rua Carlos Augusto Bauman, 851

- CATe São Miguel Paulista - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76

- CATe Itaim Paulista - Av. Marechal Tito, 3.012

- CATe Penha - Rua Candapuí, 492

- CATe Guaianases - Rua Hipólito de Camargo, 479

- CATe Sapopemba - Av. Sapopemba, 9.064

Site próprio www.prefeitura.sp.gov.br/mei

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

- Comprovante de residência;

- CPF;

- Documento de identificação com foto (RG ou CNH);

- Titulo de eleitor;

- Número do recibo de uma das duas últimas declarações do IRPF entregue (seja como titular ou dependente); Caso tenha declarado.

- Comprovante de endereço residencial.

- Comprovante de endereço comercial (se houver).

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Decreto Estadual 52.228, de 05 de outubro de 2007 (redação pela Lei Complementar federal 128/2008, alterada pela Lei Complementar nº 155/2016); Lei 15031 de 13 de Novembro de 2009; Lei 15032 de 13 de Novembro de 2009; Decreto Municipal 51044 de 23 de Novembro de 2009; Decreto 51.583 - Da redação aos artigos 5 e 7 do decreto 51044 de 23 de Novembro de 2009.

6. Taxas cobradas

Isenção total na taxa de TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios) e TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento).
O MEI incorre em pagamento de impostos, conforme a Lei Complementar 128/2008.

7. Prazo para a Prestação do Serviço

A disponibilização de informações e a formalização como MEI, se o empreendedor estiver apto, são imediatas.
No caso de exigência do Auto de Licença de Funcionamento, há um prazo de até 60 dias para deferimento pelo órgão responsável.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

* Informar-se sobre o MEI e Legislação Municipal;

* Munir-se da documentação necessária

* Estando apto, formalizar-se.

9. Outras informações:

E-mail para esclarecimento de dúvidas do munícipe: semei@prefeitura.sp.gov.br.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 12/07/2019