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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre MEI - Formalização e Inscrição

O QUE É
A formalização do MEI tem como objetivo formalizar e legalizar a empresa dos MEIs, obter inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e demais inscrições, em âmbito estadual (Inscrição Estadual) e municipal (Cadastro de Contribuintes Mobiliários-CCM-MEI).

O serviço de formalização / Inscrição do Microempreendedor Individual (MEI) também inclui a orientação ao cidadão sobre as Legislações Federal e Municipal, as atividades e as exigências para cada atividade que pode ser desenvolvida pelo MEI, bem como informações sobre a Lei de Zoneamento e o Licenciamento das atividades (Auto de Licença de Funcionamento - ALF).

Orienta também sobre os benefícios e obrigações em ser MEI e os benefícios do INSS para o MEI, bem como os benefícios que não são cumulativos a condição de Empresário apto ao trabalho e que podem ser perdidos pela pessoa ao se formalizar como MEI.

QUANDO SOLICITAR
Quando quiser iniciar um empreendimento; saber como formalizar como MEI um empreendimento já existente ou se determinada atividade exercida e seu local estão de acordo com a legislação municipal, ou seja, se são permitidos.

PÚBLICO ALVO
Qualquer pessoa que tenha interesse em se tornar MEI.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Documentos a serem apresentados para solicitar o serviço:

- Documento de identificação civil com foto;

- Número do CPF;

- Número do Título de eleitor ou do recibo de uma das duas últimas declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) entregues (caso tenha declarado);

- Comprovante de endereço residencial e/ou comercial (se houver). 

Informações necessárias para solicitação:

- Telefone celular ativo (para recebimento de SMS de segurança enviado pelo Portal do Empreendedor).

- Acesso à Plataforma GOV.BR do Governo Federal. Clique aqui caso não possua acesso à Plataforma Gov.br (link direciona para portal externo).

PRAZO MÁXIMO
- Formalização: Imediato.

- Inscrição no Certificado de Condição de MEI e no cartão de CNPJ da Receita Federal: Imediato.

- Inscrição no município de São Paulo: 40 dias.

*Em até 10 dias a Receita Federal enviará os dados do MEI para a prefeitura do município de São Paulo. Após o recebimento, terá prazo de até 30 dias para atualizar a inscrição municipal (CCM). A atualização do CCM é automática, não é necessário o comparecimento na prefeitura.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
- Inscrição/Formalização: Gratuita.

O MEI deverá pagar mensalmente impostos com valor anual fixo:

- Para Previdência Social (INSS): 5% sobre o salário mínimo;

- Imposto Sobre Serviços (ISS): R$ 5,00 (dependendo da atividade que exercerá);

- Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS): R$ 1,00 (dependendo da atividade que exercerá).

CANAIS PARA SOLICITAR
Presencial:
 - Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
(endereços de atendimento do Descomplica SP);

  - Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor de São Paulo - Cate – Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h 
(link externo para endereços do Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor de São Paulo - Cate);

 - Agência São Paulo de Desenvolvimento - Ade Sampa – Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h link externo para endereços da Agência São Paulo de Desenvolvimento - Ade Sampa
).

PRINCIPAIS ETAPAS
1) Solicite o serviço em um dos canais de atendimento;

2) Apresente a documentação necessária indicadas no campo “REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES”;

3) Se você estiver apto, será realizada a formalização e a inscrição no Certificado de Condição de MEI e no cartão de CNPJ da Receita Federal.

LEGISLAÇÃO

- Decreto Estadual 52.228, de 05 de outubro de 2007 (redação pela Lei Complementar federal 128/2008, alterada pela Lei Complementar nº 155/2016)(link direciona para portal externo)

- Lei 15.031 de 13 de Novembro de 2009 (link direciona para portal externo)

- Lei 15.032 de 13 de Novembro de 2009 (link direciona para portal externo)

- Decreto Municipal 51.044 de 23 de Novembro de 2009 (link direciona para portal externo)

OBSERVAÇÕES
- Há isenção total na taxa da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) e na Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE).

Acesse a página do MEI no Site da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (link direciona para portal externo).

Acesse a página de perguntas frequentes do Portal do Empreendedor no site do Governo Federal (link direciona para portal externo). 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): 

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município

 

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 12/07/2021

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