Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É  

A Formalização do Microempreendedor Individual (MEI) é a abertura do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para a(o) empreendedor(a) informal. O MEI é a forma mais simples e barata de se ter uma pequena empresa. Durante o processo de formalização, a(o) empreendedor(a) é também orientado sobre os benefícios e deveres do MEI, recolhimento de impostos, serviços previdenciários, cadastros específicos de acordo com a atividade exercida, entre outros. 

QUANDO SOLICITAR 

Quando a(o) cidadã(o) decidir abrir seu próprio negócio ou quando desejar conhecer mais sobre o que é necessário para atuar como Microempreendedor Individual (MEI), ou simplesmente para consultar se seu endereço ou atividade escolhida podem ser exercidas na Cidade de São Paulo. 

PÚBLICO-ALVO 

Qualquer pessoa maior de 18 anos (ou maior de 16, caso seja emancipada), que resida ou possua endereço comercial na Cidade de São Paulo, e que ainda não tenha um CNPJ próprio e não faça parte do quadro societário de outras empresas. 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES  

Documentos a serem apresentados: 

- Documento de Identificação com foto; 

- Número do CPF; 

- Comprovante de endereço comercial e/ou residencial. 

Informações necessárias:  

- É necessário ter cadastro na Plataforma gov.br do Governo Federal com nível Prata ou Ouro (para fazer cadastro clique aqui - link direciona para portal externo); 

PRAZO MÁXIMO  

Imediato, desde que a(o) cidadã(o) esteja com todos os documentos necessários e de acordo com as normas federais, estaduais e municipais. 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO 

Presencial: 

- Agência São Paulo de Desenvolvimento (Ade Sampa) Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para consultar os endereços das Agências Ade Sampa - link direciona para portal externo).  

PRINCIPAIS ETAPAS  

Presencial: 

1) Compareça em uma das agências de atendimento (clique aqui para consultar os endereços das Agências Ade Sampa - link direciona para portal externo);  

2) Apresente os documentos e informações necessárias para a solicitação;  

3) Após análise, caso a pessoa solicitante esteja apta, a inscrição será feita imediatamente.  

LEGISLAÇÃO 

OBSERVAÇÕES 

-Como há variação entre as legislações municipais sobre a forma de atuação do MEI, a Prefeitura de São Paulo pode dar apoio à formalização para pessoas que residam ou possuam endereço comercial dentro dos limites da Cidade de São Paulo. Para os demais, é necessário que busquem o município de referência;

- Para tirar dúvidas sobre este serviço, entre em contato no e-mail atendimento@adesampa.com.br      

ÓRGÃO RESPONSÁVEL 

- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET); 

- Agência São Paulo de Desenvolvimento (ADE SAMPA). 

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO 

Para esclarecer dúvidas ou solicitar mais informações, entre em contato com a ADE SAMPA no e-mail atendimento@adesampa.com.br