Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

A Formalização do MEI (Microempreendedor Individual) é a abertura do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para o(a) empreendedor(a) informal. O MEI é a forma mais simples e barata de se ter uma pequena empresa. Durante o processo de formalização, o(a) empreendedor(a) é também orientado sobre os benefícios e deveres do MEI, recolhimento de impostos, serviços previdenciários, cadastros específicos de acordo com a atividade exercida, entre outros.

QUANDO SOLICITAR

Quando a(o) cidadã(o) decidir abrir seu próprio negócio ou quando desejar conhecer mais sobre o que é necessário para atuar como Microempreendedor Individual (MEI), ou simplesmente para consultar se seu endereço ou atividade escolhida podem ser exercidas na Cidade de São Paulo.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa maior de 18 anos (ou maior de 16, caso seja emancipada), que resida ou possua endereço comercial na Cidade de São Paulo, e que ainda não tenha um CNPJ próprio e não faça parte do quadro societário de outras empresas.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos a serem apresentados:

- Documento de Identificação com foto;

- Comprovante de endereço comercial e/ou residencial;

Informações necessárias: 

- Acesso à Plataforma gov.br do Governo Federal com nível Prata ou Ouro (para fazer cadastro clique aqui - link direciona para portal externo)

- Número do CPF

PRAZO MÁXIMO 

Imediato, desde que a(o) cidadã(o) esteja com todos os documentos necessários e de acordo com as normas federais, estaduais e municipais.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito em todos os canais ou unidades de atendimento da ADE SAMPA, Descomplica SP, Cate e Subprefeituras.

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

Presencial:

- Agência São Paulo de Desenvolvimento - Ade Sampa – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (acessar endereços da Agência São Paulo de Desenvolvimento - Ade Sampa - link direciona para portal externo).

PRINCIPAIS ETAPAS 

1) Comparecer em um dos postos de atendimento; 

2) Apresentar os documentos e informações necessárias para a solicitação; 

3) Após análise, caso a pessoa solicitante esteja apta, a inscrição será feita imediatamente. 

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (link direciona para portal externo);

Decreto Estadual 52.228, de 05 de outubro de 2007 (link direciona para portal externo);

Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008 (link direciona para portal externo);

Lei 15.032, de 13 de novembro de 2009 (link direciona para portal externo);

Decreto Municipal 51.044, de 23 de novembro de 2009 (link direciona para portal externo);

Decreto 51.583, de 24 de junho de 2010 (link direciona para portal externo);

Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Como há variação entre as legislações municipais sobre a forma de atuação do MEI, a Prefeitura de São Paulo pode dar apoio à formalização para pessoas que residam ou possuam endereço comercial dentro dos limites da Cidade de São Paulo. Para os demais, é necessário que busquem o município de referência.

Para tirar dúvidas sobre este serviço, entre em contato pelo telefone 11 4210- 2668. 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

ADE SAMPA – Agência São Paulo de Desenvolvimento 

SMDET – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho. 

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para esclarecer dúvidas ou solicitar mais informações, entre em contato com a ADE SAMPA no telefone 11 4210-2668 ou pelo e-mail atendimento@adesampa.com.br

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 11/06/2024