Informações sobre Cadastro de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária
O QUE É
É o registro de estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde no órgão de vigilância em saúde do município de São Paulo.
QUANDO SOLICITAR
No início das atividades do estabelecimento.
PÚBLICO ALVO
Proprietários de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Consulte os documentos necessários de acordo com a atividade da empresa aqui.
PRAZO MÁXIMO
Para atividades que não estão sujeitas a inspeção prévia: em até 90 dias
Para atividades sujeitas a inspeção prévia: o deferimento da Licença de Funcionamento Sanitária/CMVS estará condicionado a adequação das condições sanitárias do estabelecimento e documentações exigidas após a inspeção que ocorrerá conforme cronograma da equipe responsável.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito
CANAIS PARA SOLICITAR
Presencial:
- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para os endereços).
PRINCIPAIS ETAPAS
A empresa ou o interessado em solicitar o CMVS deverá acessar o site: Covisa - Link: CMVS e seguir os passos:
1) Identificar os documentos e formulários necessários constantes no quadro "Consulta atividade - CNAE";
2) Imprimir os formulários disponíveis no site, preenchê-los e assiná-los;
3) Protocolar toda a documentação (devidamente preenchida e assinada) na Praça de Atendimento da COVISA;
4) Após a entrega desta documentação, será fornecido um número de protocolo de atendimento;
5) O deferimento ou indeferimento deste protocolo poderá ser consultado online clicando aqui;
6) Escolha a opção Consulta Licença, digite o número do protocolo e o CNPJ da empresa, vai aparecer a tela com o número do protocolo;
7) Clique na lupa ou no botão "impressora".
8) Clicando na lupa será possível consultar o andamento da solicitação e clicando no botão impressora será possível imprimir o Cadastro/ Licença.
A empresa também deverá solicitar junto à Prefeitura Regional correspondente a regularização quanto ao Termo de Licença de Funcionamento para o uso e ocupação do solo.
LEGISLAÇÃO
Portaria nº 2215/2016 (clicar aqui)
OBSERVAÇÕES
Instruções de preenchimento dos formulários: consulte aqui.
A informação sobre inspeção prévia está contida no Anexo I da Portaria nº 2215/2016 SMS.G
A empresa também deverá solicitar junto à Prefeitura Regional correspondente a regularização quanto ao Termo de Licença de Funcionamento para o uso e ocupação do solo.
A partir do dia 1° de março de 2019, a inspeção de veículos de feirantes e de transportadores de alimentos autônomos com veículo único será realizada apenas nas segundas-feiras no:
Setor de Inspeção Veicular
Av. Guilherme, 82 – Vila Guilherme, tel. 3397-8761
Horário das 08:00h às 15:00h
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal da Saúde - SMS
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Criado em: 19/09/2016
Atualizado em: 18/01/2023
Saiba mais sobre a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão
SAIBA MAISFaça um elogio, sugestão, denúncia ou reclame de serviços que não foram atendidos
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