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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Participar de programa de reinserção social de travestis e transexuais (Transcidadania)

1. O que é o serviço?

Trata-se de um Programa da Prefeitura da Cidade de São Paulo, instituído pelo Decreto n° 55.874, de 29 de janeiro de 2015, que visa a propiciar elevação escolar e fornecer possibilidade de emprego para travestis e transexuais, além de fornecer uma bolsa auxílio para mitigar os efeitos da vulnerabilidade que este público enfrenta.

2. Quando solicitar?

Quando o indivíduo for travesti e transexual e cumprir as exigências legais para adesão.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

Centro de Cidadania LGBTI Luiz Carlos Ruas (Centro)
Rua Visconde de Ouro Preto, 118 – Consolação
Telefone: (11) 3115-2616
E-mail: centrodecidadanialgbt@prefeitura.sp.gov.br
Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 9h00 às 18h00

Centro de Cidadania LGBTI Sul
Rua São Benedito, 408 – Santo Amaro – São Paulo-SP
Telefone: (11) 5523-0413 | 5523-2772
E-mail: centrolgbtsul@prefeitura.sp.gov.br
Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 9h00 às 18h00

Centro de Cidadania LGBTI Laura Vermont (Zona Leste)
Avenida Nordestina, 496 – São Miguel Paulista
Telefone: (11) 2033-1156
E-mail: centrolgbtleste@prefeitura.sp.gov.br
Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 9h00 às 18h00

Centro de Cidadania LGBTI Luana Barbosa dos Reis (Zona Norte)
Rua Plínio Pasqui, 186 - Parada Inglesa
Telefone: (11) 2924-5225
E-mail: centrolgbtnorte@prefeitura.sp.gov.br
Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 9h00 às 18h00

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço:

1 - Ter mais de 18 anos;
2 - Morar na cidade de São Paulo;
3 - Estar desempregado há mais de quatro meses e não receber benefícios como seguro-desemprego, FGTS, entre outros;
4 - Renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa da família.
5 - Apresentar os seguintes documentos para adesão: 
- RG;
- CPF;
- Carteira de trabalho;
- Comprovante de residência.

 5. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei n°13.178 de 17 de setembro de 2001, com nova redação na lei 13.689 de 19 de dezembro de 2003,

Decreto nº 55.874, de 29 de janeiro de 2015 - Institui e regulamenta o Programa Operação Trabalho (POT) que tem como objetivo conceder atenção especial ao trabalhador desempregado, residente no município de São Paulo, pertencente a família de baixa renda, visando estimulá-lo à busca de ocupação, bem como à sua reinserção no mercado de trabalho.

Decreto n° 55.874, de 29 de janeiro de 2015 - Institui o Programa TransCidadania, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

Gratuito.

7. Prazo para a Prestação do Serviço

Depende de disponibilidade de vagas.

8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

1 - Recepção da inscrição e cadastramento na fila de espera;
2 - Em havendo vaga, o corpo técnico do Centro LGBTI em que a pessoa estiver inscrita analisa seu perfil;
3 - Cumprindo os requisitos, os documentos são encaminhados à Secretaria Municipal do Trabalho e Empreendedorismo para inclusão no Programa Operação Trabalho;
4 - Com a inscrição, a pessoa passa a ter que cumprir um cronograma de atividades semanais.

9. Outras informações

Reclamações sobre a prestação do serviço e o corpo técnico que nele atua e denúncia de irregularidades no programa poderão ser formalizadas nos órgãos que seguem:

-Centros de Cidadania LGBTI
-Ouvidoria de Direitos Humanos
Rua Dr. Falcão Filho, 99 – Centro
Telefone: (11) 3113-8993/8994
Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 10h00 às 16h00

O serviço é gratuito e será encaminhado no prazo máximo de 30 dias.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 12/06/2019

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