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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Autorização de Fretamento para Zona de Máxima Restrição (ZMRF)

1. O que é o serviço?

Trata-se da autorização para a prestação de serviço fretado de transporte de pessoas na Zona de Máxima Restrição a Fretamento - ZMRF.

2. Quando solicitar?

Sempre que o veículo acessar à Zona de Máxima Restrição de Fretamento.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Sede do DSV: Rua Sumidouro, 740 - Pinheiros - CEP 05428-010

Horário de Atendimento: 9h às 16h

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

- Requerimento feito pela Internet

- Cópia do comprovante do serviço prestado, da nota fiscal ou do contrato de prestação de serviço.

5. Taxas cobradas

 Gratuito.

6. Legislação/Norma que regula o serviço

Lei nº 14.971 de 25/08/2009, Decreto nº 50.884 de 24/09/09 e Portaria nº 51 de 20/06/2013.

7. Prazo para a Prestação do Serviço

 Após o recebimento da solicitação, 10 dias.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

-Recebimento da Solicitação;

-Análise da Solicitação;

-Se deferido – o comprovante de Autorização Especial de Trânsito pode ser impresso por meio do site da Prefeitura de São Paulo;

-Se Pendente, cadastro da pendência;

-Se a documentação for recebida fora do prazo ou não for comprovada a atividade de fretamento, solicitação é indeferida.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 03/06/2019

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