Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É uma autorização específica que permite o acesso de caminhões em locais com restrição de trânsito no município de São Paulo:

-  Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC);

- Zona Especial de Restrição de Circulação (ZERC);

- Vias Estruturais Restritas (VER).

QUANDO SOLICITAR

Quando identificar que a atividade executada pelo veículo atenda as exigências da legislação vigente. 

A renovação da Autorização Especial de Trânsito de Caminhão (AETC) deverá ser solicitada a partir de 30 dias antes da validade, repetindo os passos do serviço como se fosse uma nova AETC.

PÚBLICO-ALVO

Pessoa física ou jurídica que se enquadre nas normas para as seguintes atividades:

- Acesso a estacionamento próprio;

- Cobertura jornalística;

- Coleta de lixo;

- Concretagem;

- Concretagem-bomba;

- Controle de zoonoses;

- Feiras-livres;

- Mudanças;

- Obras e serviços essenciais;

- Remoção de terra e entulho em obras civis;

- Serviço postal;

- Serviços essenciais de sinalização de trânsito;

- Socorro mecânico de emergência (guincho);

- Transporte de material imunobiológico, vacinas e kits para sorologia;

- Transporte de máquinas, equipamentos e materiais para construção;

- Transporte de caçambas estacionárias;

- Transporte de produtos alimentares perecíveis;

- Transporte de produtos perigosos;

- Transporte de valores;

- Veículo Urbano de Carga (VUC). 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem entregues para solicitar o serviço:

- Requerimento para Autorização Especial de Trânsito (RAETC) - original;

- Carteira de identidade ou CNH da pessoa solicitante ou representante com poderes de administração - cópia;

- CPF – cópia;

- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado - cópia;

-Caso o veículo não seja de propriedade do requerente, deverá ser enviado comprovante do vínculo tais como: contrato de prestação de serviços, contrato de leasing ou de locação com identificação do veículo – cópia, declaração original da empresa contratante (original)

- Contrato Social e CNPJ, para os casos de Pessoa Jurídica - cópia;

- Procuração Específica – cópia;

- Documentação específica, de acordo com a Condição/Atividade na qual o veículo foi inscrito (link direciona para portal externo).
Informações necessárias para solicitação:

Para cadastro no Sistema Unificado de Autorizações Especiais (SUAE) – Pessoa física:

- CPF;

- RG;

- Órgão emissor e data de expedição de RG;

- Data de nascimento;

- Nome completo;

- CNH;

- Sexo;

- Endereço completo;

- Telefone;

- E-mail;

- Usuário e senha para sistema.

Para cadastro no Sistema Unificado de Autorizações Especiais (SUAE) – Pessoa jurídica:

- Razão social;

- CNPJ;

- Nome fantasia;

- Inscrição estadual;

- Endereço completo;

- Representante (nome, CPF, cargo);

- Telefone;

- E-mail;

- Usuário e senha para sistema.

PRAZO MÁXIMO

15 dias após o recebimento da documentação,  se não houver incorreção ou insuficiência na documentação enviada.

O prazo informado não se aplica para as condições de Veículo Urbano de Carga e Socorro Mecânico de Emergência. 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR

Carta:

- Companhia de Engenharia de Tráfego – CET/DSV - Caixa Postal 25998 – CEP 05513-970.

Eletrônico:

Sistema Unificado de Autorizações Especiais (SUAE) - link direciona para portal externo.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acessar o Sistema Unificado de Autorizações Especiais (SUAE) - link direciona para portal externo;

2) Informar código de letras e/ou números e clicar “validar”;

3) Acessar o sistema informando CPF/CNJP e senha previamente cadastrados. Caso não tenha cadastro, selecione “cadastro de pessoa física” ou “cadastro de pessoa jurídica” e preencher todos os campos;

4) No SUAE, selecionar o tipo de autorização especial desejada: “Requerimento para circulação de Caminhões em áreas de acesso restrito”;

5) No passo 1, informar dados da atividade:

1. Caso o cadastro tenha procurador, informe CPF e nome do(a) procurador(a);
2. Selecionar “Condição/atividade”;
3. Ler as orientações e selecionar “Continuar”;

6) No passo 2, preencher dados do logradouro apenas para os casos de condição/atividade de Acesso a Estacionamento Próprio;

7) No passo 3, preencher dados do veículo;

8) No passo 4, conferir relação de documentos a serem enviados à CET/DSV, selecionar “Finalizar e Imprimir Protocolo”;

9) Imprimir e assinar o requerimento;

10) Enviar o requerimento assinado e os demais documentos por carta;

11) A solicitação será analisada pela equipe técnica que poderá exigirá documentação complementar. Neste caso, a complementação precisa ser feita pela pessoa solicitante dentro do prazo estipulado;

12) A AETC deferida tem validade máxima de até dois anos. Para conferir a vigência da autorização do veículo, a pessoa solicitante deve acessar o próprio cadastro no Sistema Unificado de Autorizações Especiais (SUAE).

Para consultar a situação do requerimento no Sistema Unificado de Autorizações Especiais (SUAE), acesse o sistema e clique na opção “consultar requerimentos”.

LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal nº 56.920/2016 (link direciona para portal externo); 

Portaria nº 137/2018 SMT.GAB (link direciona para portal externo);

Portaria nº 154/2018 SMT.GAB (link direciona para portal externo);

Portaria nº 57/2021 - Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT (link direciona para portal externo)

OBSERVAÇÕES

Acessar os mapas das zonas de restrição (link direciona para portal externo).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT 

Companhia de Engenharia de Tráfego – CET/DSV 

MANIFESTAÇÃO SOBRE SERVIÇO

 Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

 - Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

 - Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

 - Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

 - Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 11/06/2024