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Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É o serviço para pedir às gravações capturadas pelas câmeras do programa Smart Sampa, e pode ser solicitada por órgãos de segurança e autoridades competentes judicial ou policial por meio de ofício e boletim de ocorrência.

QUANDO SOLICITAR

A solicitação de imagens do programa Smart Sampa pode ser feita para elucidação de crimes, em caso de investigações policiais, e mediante ordem judicial para a instrução de processos judiciais.

PÚBLICO-ALVO

O público-alvo da solicitação de imagens do Smart Sampa inclui a polícia civil, para elucidação de crimes, a polícia judiciária e órgãos do tribunal de justiça, mediante ordem judicial. 

O acesso não é aberto ao público em geral, em razão da LGDP, sendo necessário o intermédio entre as partes envolvidas e as autoridades competentes acima descritas que terão poder para solicitar imagens ao programa Smart Sampa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Para formalizar uma solicitação, é necessário que a autoridade competente, conforme indicado no tópico “público-alvo, apresente um ofício requerendo as imagens, indicando um número de boletim de ocorrência válido e documentando o incidente. Além disso, é essencial informar o local, data e horário aproximado da ocorrência.

Documentos necessários para a solicitação:

- Ofício com requerimento das imagens;

- Número do boletim de ocorrência válido.

Informações necessárias para a solicitação:

- Local da ocorrência;

- Data da ocorrência;

- Horário da ocorrência.

PRAZO MÁXIMO 

Conforme a política de armazenamento de imagens do sistema Smart Sampa, mantemos os registros disponíveis por um prazo máximo de 30 dias. Após esse período, as imagens são automaticamente excluídas do sistema, conforme nossa política de proteção de dados.  

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

As autoridades competentes deverão encaminhar o ofício por meio dos seguintes e-mails: smartsampaoficios@prefeitura.sp.gov.br e smartsampa@prefeitura.sp.gov.br.

Quanto às partes envolvidas, a solicitação deverá ser por meio de autoridade competente, conforme indicado no tópico “Público-Alvo”.

PRINCIPAIS ETAPAS 

Eletrônico:

1) A autoridade competente deve pedir as imagens enviando e-mails para os endereços smartsampaoficios@prefeitura.sp.gov.br e smartsampa@prefeitura.sp.gov.br, anexando o ofício e o boletim de ocorrência válido;

2) Após receber a documentação, a equipe encaminhará a solicitação ao setor responsável pelo armazenamento das imagens;

3) O setor responsável realizará o download das imagens, respeitando o prazo de 30 dias a partir do fato, pois, após esse período, as imagens são automaticamente excluídas do sistema;

4) Após o download ser realizado, as imagens estarão disponíveis para retirada. No ato da retirada, será necessária a assinatura de um termo de recebimento.

LEGISLAÇÃO

- Decreto nº 63.552/2024 (clique aqui para acessar o texto oficial). 

OBSERVAÇÕES

- Após a autoridade competente solicitar o armazenamento das imagens via ofício, dentro do período de 30 dias, as imagens ficam no sistema por tempo indeterminado.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU). 

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

A(o) cidadã(o) pode manifestar-se sobre o serviço prestado, quando dela discordar, pelos seguintes canais:

-  E-mail: omsu@prefeitura.sp.gov.br;

- Telefone: 0800-7700263 e 3124-5191;

- Endereço: Rua Da Consolação, n° 1.379, 2° andar, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01301-100. Horário de acolhimento de denúncias: 10h às 17h.

Criado em: 26/02/2025

Atualizado em: 21/03/2025