Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É o serviço disponível para solicitação de alteração de endereço físico de empresa, que exerce atividade de transporte nas várias modalidades regulamentadas, cadastrada no Departamento de Transportes Públicos (DTP).

QUANDO SOLICITAR

Quando houver necessidade da empresa solicitar atualização no endereço físico de sua sede.
PÚBLICO ALVO

Representante da empresa cadastrada junto ao Departamento de Transportes Públicos (DTP).

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos necessários para solicitação:

- Contrato social ou ato constitutivo e última alteração, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado de São Paulo, bem como Ficha atualizada de Breve Relato expedida pela JUCESP ou pelo Cartório de Títulos e Documentos;

- Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;

- Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

- Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

- Regularidade com a Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos Mobiliários e Imobiliários, expedida pelos órgãos competentes;

- Certidões comprobatórias de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social (Certidão Negativa de Débitos - CND) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

- Certidão negativa de protestos dos últimos 5 (cinco) anos.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

R$ 755,90.

PRAZO MÁXIMO

15 dias. 

CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:

E-mail: dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br 

Presencial:

Praça de atendimento do Departamento de Transportes Públicos – DTP - Horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h – não é necessário agendamento.

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Enviar e-mail para dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br solicitando o SERVIÇO DE INTERESSE. Anexe no e-mail o Requerimento para abertura de Processo SEI clique aqui (para acessar documento PDF) seguido dos documentos listados em REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES;

2)  Sua documentação será recebida sendo encaminhada resposta de seu e-mail com o boleto (DAMSP), para pagamento e posterior retorno do comprovante de quitação; 

3)  Após recebimento do comprovante de pagamento, será autuado o processo Administrativo - SEI e sua solicitação será registrada e encaminhada à área responsável para análise;

4)  O atendente analisará a documentação e em havendo dúvidas ou documentação não estando de acordo o mesmo atendente orientará o interessado, em estando tudo correto concluirá o seu serviço;

5) Para acompanhar o andamento da sua solicitação a qualquer momento pelo Portal de Processos clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

- As empresas possuem Termo de Permissão (TP), Termo de Credenciamento (TC) e Termo de Autorização (TA), deverão atender às determinações constantes.

LEGISLAÇÃO

- Lei n° 7.329/1969 (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

- Lei n° 10.154/1986 (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

- Lei n° 14.491/2007 (clique aqui para acessar  -  link direciona para portal externo);

- Portaria SMT/DTP nº 146/2008 (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

- Lei n° 16.311/2015 (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

- Resolução SMT/CMUV nº 1/2016 (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

- Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT);

- Departamento de Transportes Públicos (DTP);

- Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM).

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): 

- Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 11/02/2025

Atualizado em: 02/04/2025