Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É o serviço disponível para credenciamento ou renovação de credencial de Despachante Documentalista para realizar serviços junto ao Departamento de Transportes Públicos (DTP).
QUANDO SOLICITAR

O cadastro pode ser solicitado quando o Despachante tiver interesse em prestar serviço junto ao Departamento de Transportes Públicos (DTP). A renovação pode ser solicitada a partir de 30 dias antes do vencimento da Credencial de Despachante.
PÚBLICO ALVO

Despachantes Documentalistas.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos necessários para a solicitação:

- Requerimento preenchido e assinado;

- Guia de Arrecadação - DAMSP;

- 02 fotos 2x2;

- CPF;

- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ;

- Comprovante de residência ;

- Atestado de Antecedentes Criminais;

- Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM);

- Documento do CRDD/SP - ref. 2022;

- Crachá Despachante expedido pelo CRDD - ref. 2022;

- Certidão de Execução Criminal (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

- Certidão de Distribuição de Ações Criminais (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

Nota: 

1) Quando houver anotação nas Certidões de Execução e/ou Distribuição Criminal, apresentar Certidão de Objeto e Pé e/ou execução Penal Explicativa, a mesma deverá ser solicitada no cartório onde tramita o processo;

2) Em caso de anotação por Homônimo (pessoas diferentes que possuem nomes de grafia idêntica), o modelo de certidão de Homonímia está disponível em Declaração Homonímia (clique aqui para baixar documento word) e deve ser impressa, preenchida de próprio punho e assinada pelo interessado;

3) Todos os documentos deverão apresentar os mesmos dados do solicitante, não podendo haver divergências de informações.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

R$ 227,90.

PRAZO MÁXIMO

30 dias. 

CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:

- E-mail: dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br.

Presencial:

Praça de atendimento do Departamento de Transportes Públicos (DTP). Horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h – não é necessário agendamento.

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Envie e-mail para dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br solicitando o SERVIÇO DE INTERESSE. Anexe no e-mail o Requerimento para abertura de Processo SEI (clique aqui para acessar documento PDF) seguido dos documentos listados em REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES;

2)  Sua documentação será recebida sendo encaminhada resposta de seu e-mail com o boleto (DAMSP), para pagamento e posterior retorno do comprovante de quitação; 

3)  Após recebimento do comprovante de pagamento, será autuado o processo Administrativo - SEI e sua solicitação será registrada e encaminhada à área responsável para análise;

4)  O atendente analisará a documentação e em havendo dúvidas ou documentação não estando de acordo o mesmo atendente orientará o interessado, em estando tudo correto concluirá o seu serviço;

5) Para acompanhar o andamento da sua solicitação a qualquer momento pelo Portal de Processos (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

Presencial:

1)  Compareça no Protocolo do DTP (Bloco A) que está localizado na R. Joaquim Carlos, 655 - Pari, São Paulo - SP (clique aqui para ver no mapa - link direciona para portal externo) com a documentação necessária - Horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h – não é necessário agendamento;

2)  Sua documentação será recebida e emitido o boleto (DAMSP), para pagamento e posterior retorno do comprovante de quitação;

3) Após recebimento do comprovante de pagamento, será autuado o processo Administrativo - SEI e sua solicitação será registrada e encaminhada à área responsável para análise;

4) O atendente analisará a documentação e em havendo dúvidas ou documentação não estando de acordo o mesmo atendente orientará o interessado, em estando tudo correto concluirá o seu serviço;

5) Acompanhe o andamento da sua solicitação a qualquer momento pelo Portal de Processos (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Caso a atual credencial esteja vencida, o Despachante será automaticamente bloqueado no sistema e ficará impossibilitado de enviar serviços até que regularize a situação perante o Departamento de Transportes Públicos (DTP).

LEGISLAÇÃO

- Lei 7.329/1969 (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

- Portaria SMT-GAB 175/1990 (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

- Lei 10.602/2002 (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

- Lei 14.282/2021 (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

- Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT);

- Departamento de Transportes Públicos (DTP);

- Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM).

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): 

- Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 11/02/2025

Atualizado em: 11/02/2025