Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É o serviço disponível para a solicitação de devolução de valores pagos via Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP) e não utilizados.

QUANDO SOLICITAR

Quando houve o pagamento pelo serviço público que não foi efetivado.
PÚBLICO-ALVO
Munícipe que pagou guia de arrecadação do Departamento de Transportes Públicos (DTP) e não fez uso da mesma.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos necessários para a solicitação:

- Requerimento para abertura de Processo SEI (clique aqui para acessar documento PDF);

- CPF;

- Carteira Nacional de Habilitação (CNH); 

- Guia DAMSP e Comprovante de Pagamento do qual deseja o ressarcimento.

PRAZO MÁXIMO

30 dias. 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

R$ 28,90.

CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:

- Portal Departamento de Transportes Públicos DAMSP (DTP);  

- E-mail: dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br.

Presencial:

Praça de atendimento do Departamento de Transportes Públicos (DTP). Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h (não é necessário agendamento).

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico

1 )Acesse o Portal DAMSP (clique aqui (link direciona para portal externo), na página Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP – Taxa DTP. Atenção: Lembrando que não está disponível para todos os serviços;

2)  No canto esquerdo acesse a caixa Emissor da DAMSP, clique na opção Condutor 🡺 digite seu CPF 🡺 Digite o texto da imagem captcha 🡺 clique em CONTINUAR 🡺 Selecione a Modalidade: Táxi - Carga a Frete – Motofrete – Fretamento - Escolar 🡺 Selecione o Assunto: Cadastro ou Licença 🡺 digite o nº Cadastro ou nº Licença 🡺 clique em BUSCAR 🡺 aparecerá seus dados 🡺 clique em CONTINUAR 🡺 Selecione um Serviço 🡺 clique em ADICIONAR SERVIÇO 🡺 clique em CONTINUAR 🡺 O DAMSP FOI GERADO PARA IMPRESSÃO;

Ou pelo e-mail:

1) Envie um e-mail para dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br solicitando o serviço de interesse. Anexe no e-mail o Requerimento para abertura de Processo SEI (clique aqui para acessar documento PDF) seguido dos documentos listados em “REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES”;

2) Sua documentação será recebida sendo encaminhada resposta de seu e-mail com o boleto DAMSP, para pagamento e posterior retorno do comprovante de quitação (caso não tenha emitido pelo Portal DAMSP DTP);

3) Após recebimento do comprovante de pagamento, será autuado o processo Administrativo - SEI e sua solicitação será registrada e encaminhada à área responsável para análise;

4) O atendente analisará a documentação e havendo dúvidas ou se a documentação não estiver de acordo o mesmo atendente lhe orientará, estando tudo correto concluirá o seu serviço;

5) Acompanhe o andamento da sua solicitação a qualquer momento pelo Portal de Processos - Consulta de Processos (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

Presencial:

1)  Compareça no Protocolo do DTP (Bloco A) que está localizado na Rua Joaquim Carlos, 655 - Pari, São Paulo - SP (clique aqui para ver no mapa - link direciona para portal externo) com a documentação necessária. Atendimento de segunda a sexta, das 08h às 16h (não é necessário agendamento);

2)  Sua documentação será recebida e emitido o boleto (DAMSP) (caso não tenha emitido pelo Portal DAMSP DTP), para pagamento e posterior retorno do comprovante de quitação;

3) Após recebimento do comprovante de pagamento, será autuado o processo Administrativo - SEI e sua solicitação será registrada e encaminhada à área responsável para análise;

4) O atendente analisará a documentação e havendo dúvidas ou se a documentação não estiver de acordo o mesmo atendente lhe orientará, estando tudo correto concluirá o seu serviço;

5) Acompanhe o andamento da sua solicitação a qualquer momento pelo Portal de Processos - Consulta de Processos (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

LEGISLAÇÃO

- Lei nº 7.329/1969 (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Para mais informações sobre Carga a Frete (clique aqui para acessar- link direciona para portal externo). 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

- Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT);

- Departamento de Transportes Públicos (DTP);

- Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM).

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): 

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 19/12/2024

Atualizado em: 12/02/2025