Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É o serviço para solicitação de uso de espaço na via pública, reservado exclusivamente para formação de Ponto Privativo de Estacionamento para Carga a Frete.

QUANDO SOLICITAR

Quando houver a necessidade de criação de ponto de estacionamento específico para Carga a Frete. 

PÚBLICO-ALVO

Condutores e munícipes.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Requisitos necessários para a solicitação:

- Verificar junto a Divisão de Estudos, Projetos e Eventos (DEPE), Bloco B -  Departamento de Transportes Públicos (DTP) -  R. Joaquim Carlos, 655 - Pari, São Paulo - SP, 03019-000 (clique aqui para ver o endereço no mapa - link direciona para portal externo) se já existe proposta de criação de ponto no local pretendido.

- Para a criação do Ponto Privativo de Estacionamento de Carga a Frete é necessário o interesse de no mínimo 03 (três) condutores da modalidade.

Documentos necessários para a solicitação:

- Requerimento (retirar no protocolo) preenchido com os dados dos condutores interessados na criação do ponto; 

- Abaixo assinado com no mínimo 03 (três) condutores interessados – (constar nome completo – número do CONDUTAX e assinatura dos condutores);

- Alvará de Estacionamento de Carga a Frete;

- Cadastro Municipal de Condutores de Carga a Frete (CONDUTAX) ;

- Carteira Nacional de Habilitação (CNH)  de todos os interessados;

- Croqui simples sem escala e legível do local sugerido para formação do Ponto Privativo de Estacionamento de Carga a Frete;

- Duas (02) fotos legíveis do local pretendido.

Importante: Todos os condutores interessados na criação deverão apresentar os documentos acima requeridos.

PRAZO MÁXIMO

90 dias, a partir da abertura do processo.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

R$ 256,80.

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial:

Praça de atendimento do Departamento de Transportes Públicos (DTP). Horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h – não é necessário agendamento.

PRINCIPAIS ETAPAS

Presencial:

1)  Compareça no Protocolo do DTP (Bloco A) que está localizado na R. Joaquim Carlos, 655 - Pari, São Paulo - SP (clique aqui para ver no mapa - link direciona para portal externo) com a documentação necessária - Horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h – não é necessário agendamento;

2)  Sua documentação será recebida e emitido o Documento de arrecadação municipal (DAMSP) para pagamento;

3) Pague o boleto DAMSP e ao concluir o pagamento, você receberá o comprovante de quitação;

4) Após recebimento do comprovante de pagamento, será autuado o processo Administrativo - SEI e sua solicitação será registrada e encaminhada à área responsável para análise;

5) O atendente analisará a documentação e havendo dúvidas ou a documentação não estando de acordo o mesmo atendente irá lhe orientar, e estando tudo correto concluirá o seu serviço;

6) Acompanhe o andamento da sua solicitação a qualquer momento pelo Portal de Processos (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

LEGISLAÇÃO

- Lei 7.329/1969 (link direciona para portal externo);

- Decreto Nº 8.439/1969 (link direciona para portal externo);

- Decreto nº 43.810/2003 (link direciona para portal externo);

- Portaria SMT/DTP Nº 216/2016 (link direciona para portal externo);

- Portaria SMT/DTP Nº 146/2008 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Para mais informações sobre Carga a Frete (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

- Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT); 

- Departamento de Transportes Públicos (DTP); 

- Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM).

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): 

- Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 17/12/2024

Atualizado em: 10/02/2025