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Prefeitura de São Paulo

O QUE É

A cessão de espaços consiste na autorização de uso dos espaços públicos do Arquivo Histórico Municipal para a realização de exposições, palestras, lançamento de livros, intervenções culturais, filmagens e eventos em geral. 

QUANDO SOLICITAR

Quando houver interesse de uso dos espaços do Arquivo Histórico Municipal.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer munícipe ou instituição interessada. 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Informações necessárias para solicitação:

Se Pessoa Física:

- Carta/Ofício de solicitação da cessão, assinado pelo solicitante, constando informações sobre o evento, datas, horários e locais; 

 -Cópia do Documento de Identificação (RG/RNE) ou CNH do solicitante;   

 - Comprovante de inscrição Cadastro Nacional de Pessoa Física (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo); 

- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

 - Comprovante de regularidade no CADIN municipal (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

 -Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

 - Certidão de Tributos Mobiliários comprovando a regularidade perante a Fazenda do Município de São Paulo (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).   

Se Pessoa Jurídica:

- Carta/Ofício de solicitação da cessão, assinado pelo representante legal, constando informações sobre o evento, datas, horários e locais; 

- Cópia do Estatuto/Contrato Social;

- Cópia do Documento de Identificação (RG/RNE) ou CNH do representante legal;

- Comprovante de inscrição Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);   

- Certificado de Regularidade do FGTS (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo); 

- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);  

- Comprovante de regularidade no CADIN municipal (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);  

- Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

- Certidão de Tributos Mobiliários comprovando a regularidade perante a Fazenda do Município de São Paulo (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (clique aqui para acessar - link direciona para portal). 

PRAZO MÁXIMO 

A devolutiva da solicitação será realizada no prazo máximo de 10 dias úteis após o primeiro contato formal por e-mail e envio de Carta/Ofício.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Os valores para a cessão de uso dos espaços da Secretaria Municipal de Cultura - SMC  são fixados e atualizados anualmente via “DECRETO Nº 63.990 de 27 de Dezembro de 2024”, sendo estes valores passíveis de desconto ou isenção total do pagamento, desde que preenchidos alguns requisitos formais tratados neste Decreto. 

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Através do endereço de e-mail diretoria.ahm@prefeitura.sp.gov.br.

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Recomenda-se uma visita/VT prévia agendada através do e-mail diretoria.ahm@prefeitura.sp.gov.br, para a verificação e disponibilidades dos espaços e regras, antes do envio da solicitação formal;

2) Envie a solicitação formal através do e-mail diretoria.ahm@prefeitura.sp.gov.br;

3) Instrução de processo administrativo de autorização de cessão, caso a solicitação seja aprovada. Esta etapa depende do envio e situação dos documentos listados para pessoa física ou jurídica;

4) Assine o Termo de Cessão e publicação de Portaria de autorização de uso no Diário Oficial;

5) Pague o valor estipulado pelo Decreto de Preços Públicos Vigente;

6) Após a conclusão das etapas anteriores será liberado o uso do espaço nos termos acordados.

LEGISLAÇÃO 

A cessão de espaços é regida pela Lei Orgânica do Município de São Paulo, Decreto Municipal Nº 19.512/84, na redação dada pelo Decreto Nº 54.063/13 e demais disposições do Decreto Municipal de Preços Públicos Vigente - DECRETO Nº 63.990 de 27 de Dezembro de 2024.

OBSERVAÇÕES

- O Decreto de Preços Públicos prevê descontos e eventual isenção do pagamento, a depender da natureza e interesse público da ação.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Arquivo Histórico Municipal (AHM)

Secretaria Municipal de Cultura (SMC).

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

É possível registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço. Entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município;

- Ou pelo e-mail faleconosco.ahm@prefeitura.sp.gov.br.

Criado em: 29/11/2024

Atualizado em: 05/02/2025