Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É o serviço disponível para pedir a devolução de valores pagos via DAMSP por serviços que não foram utilizados.

QUANDO SOLICITAR

Quando houve o pagamento pelo serviço público que não foi efetivado. 
PÚBLICO ALVO
Condutor que pagou guia de arrecadação do DTP e não fez uso da mesma. 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos

- Requerimento para abertura de Processo SEI (clique aqui para acessar - link direciona para PDF);

- CPF / CNH do interessado;

- Guia DAMSP e o Comprovante de Pagamento do qual deseja o ressarcimento;

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

R$ 27,60.

PRAZO MÁXIMO

30 dias.

CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:

- É necessário acessar o portal Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP) - Emissão de DAMSP (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);  

- E-mail: dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br.

Presencial:

Compareça na praça de atendimento do Departamento de Transportes Públicos (DTP) que está localizado na R. Joaquim Carlos, 655 - Pari, São Paulo (clique aqui para ver no mapa - link direciona para portal externo). Horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h. não é necessário agendamento.

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Acesse o portal Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP) - Emissão de DAMSP (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo); 

Atenção: Lembrando que não está disponível para todos os serviços;

2)  No canto esquerdo acesse a caixa Emissor da DAMSP, clique na opção Condutor > digite seu CPF > Digite o texto da imagem captcha > clique em CONTINUAR > Selecione a Modalidade do seu veículo: Táxi - Carga a Frete – Motofrete – Fretamento - Escolar > Selecione o Assunto: Cadastro ou Licença > digite o nº Cadastro ou nº Licença > clique em BUSCAR > aparecerá seus dados > clique em CONTINUAR > Selecione um Serviço > clique em ADICIONAR SERVIÇO > clique em CONTINUAR > O DAMSP FOI GERADO PARA IMPRESSÃO;

3) Envie e-mail para dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br solicitando o serviço de interesse, anexe no e-mail o Requerimento para abertura de Processo SEI(clique aqui para acessar- link direciona para documento PDF) seguido dos documentos listados em “requisitos, documentos e informações”;

4)  Sua documentação será recebida e será enviado em resposta de seu e-mail o boleto (DAMSP), para pagamento e posterior retorno do comprovante de quitação (caso não tenha emitido pelo Portal DAMSP DTP);

5)  Após recebimento do comprovante de pagamento, será autuado o processo Administrativo no sistema eletrônico de informações (SEI) e sua solicitação será registrada e encaminhada à área responsável para análise;

6)  O atendente analisará a documentação e em havendo dúvidas ou documentação não estando de acordo o mesmo atendente orientará o interessado, se estiver tudo correto serviço será concluido;

7) Para acompanhar o andamento da sua solicitação a qualquer momento acesse o Portal de Processos (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

Presencial:

1)  Compareça no Protocolo do DTP (Bloco A) que está localizado na R. Joaquim Carlos, 655 - Pari, São Paulo - SP (clique aqui para ver no mapa - link direciona para portal externo) com a documentação necessária - Horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h – não é necessário agendamento;

2)  Sua documentação será recebida e emitido o boleto (DAMSP) (caso não tenha emitido pelo Portal DAMSP DTP), para pagamento e posterior retorno do comprovante de quitação;

3) Após recebimento do comprovante de pagamento, será autuado o processo Administrativo - SEI e sua solicitação será registrada e encaminhada à área responsável para análise;

4) O atendente analisará a documentação e em havendo dúvidas ou documentação não estando de acordo o mesmo atendente orientará o interessado, em estando tudo correto concluirá o seu serviço;

5) Para acompanhar o andamento da sua solicitação a qualquer momento pelo Portal de Processos (clique aqui para acessar -  link direciona para portal externo)

OBSERVAÇÕES

Para mais informações sobre Táxi (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

Para mais informações sobre Escolar (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

Para mais informações sobre Carga a Frete (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

Para mais informações sobre Motofrete (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

Para mais informações sobre Fretamento (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

LEGISLAÇÃO

- Lei n° 7.329/1969 (link direciona para portal externo);

- Lei n° 10.154/1986 (link direciona para portal externo);

- Lei n° 14.491/2007 (link direciona para portal externo);

- Portaria SMT/DTP nº 146/2008 (link direciona para portal externo); 

- Lei n° 16.311/2015 (link direciona para portal externo); 

- Portaria SMT/DTP Nº 146/2008 (link direciona para portal externo). 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento de Transportes Públicos (DTP);

Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM);

Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT).

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): 

- Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 10/10/2024

Atualizado em: 10/10/2024