Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É o serviço disponível para credenciamento ou renovação de credencial de Despachante Documentalista para realizar serviços junto ao Departamento de Transportes Públicos (DTP).
QUANDO SOLICITAR

O cadastro pode ser solicitado quando o Despachante tiver interesse em prestar serviço junto ao Departamento de Transportes Públicos (DTP). A renovação pode ser solicitada a partir de 30 dias antes do vencimento da Credencial de Despachante.

PÚBLICO-ALVO

Despachantes documentalistas.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos necessários para a solicitação:

- Requerimento preenchido e assinado;

- Guia de Arrecadação - DAMSP;

- 02 fotos 2x2;

- Documento com Foto, CPF, ou CNH;  

- Comprovante de residência; 

- Atestado de Antecedentes Criminais;

- Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM;

- Documento do CRDD/SP - ref. 2022;

- Crachá Despachante expedido pelo CRDD - ref. 2022;

- Certidão de Distribuição de Ações Criminais na Comarca da Capital (clique aqui para solicitar - link direciona para portal externo);

- Certidão da Vara de Execuções Criminais na Comarca da Capital (SIVEC) (clique aqui para solicitar - link direciona para portal externo);

- Certidão da Vara de Execuções Criminais na Comarca da Capital (SAJ PG5) (clique aqui para solicitar - link direciona para portal externo). 

Notas:

1) Quando houver anotação nas Certidões de Execução e/ou Distribuição Criminal, apresentar Certidão de Objeto e Pé e/ou execução Penal Explicativa, a mesma deverá ser solicitada no cartório onde tramita o processo.

2) Em caso de anotação por Homônimo (pessoas diferentes que possuem nomes de grafia idêntica), o modelo de certidão de Homonímia está disponível em Declaração Homonímia (clique aqui para baixar documento word) e deve ser impressa, preenchida de próprio punho e assinada pelo interessado.

3) Todos os documentos deverão apresentar os mesmos dados do solicitante, não podendo haver divergências de informações.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

R$ 227,90

PRAZO MÁXIMO

30 dias.

CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:

- E-mail: dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br.
Presencial:

Praça de atendimento do Departamento de Transportes Públicos (DTP). Horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h – não é necessário agendamento.

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Enviar e-mail para dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br,

solicitando o SERVIÇO DE INTERESSE. Anexe no e-mail o Requerimento para abertura de Processo SEI clique aqui (para acessar documento PDF) seguido dos documentos listados em Requisitos, Documentos e Informações;

2)  Sua documentação será recebida e, em seguida, um boleto será emitido (DAMSP) para pagamento e posterior retorno do comprovante de quitação;

3)  Após recebimento do comprovante de pagamento, será autuado o processo Administrativo - SEI e sua solicitação será registrada e encaminhada à área responsável para análise;

4) O atendente analisará a documentação. Se houver dúvidas ou a documentação não estiver de acordo, o atendente orientará o interessado. Estando tudo correto, o atendente concluirá o seu serviço;

5) Para acompanhar o andamento da sua solicitação a qualquer momento pelo Portal de Processos, clique aqui (link direciona para portal externo).

Presencial:

1)  Comparecer no Protocolo do DTP (Bloco A) que está localizado na R. Joaquim Carlos, 655 - Pari, São Paulo - SP (clique aqui para ver no mapa - link direciona para portal externo) com a documentação necessária. Horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h – não é necessário agendamento;

2)  Sua documentação será recebida e, em seguida, um boleto será emitido (DAMSP) para pagamento e posterior retorno do comprovante de quitação;

3) Após recebimento do comprovante de pagamento, será autuado o processo Administrativo - SEI e sua solicitação será registrada e encaminhada à área responsável para análise;

4) O atendente analisará a documentação. Se houver dúvidas ou a documentação não estiver de acordo, o atendente orientará o interessado. Estando tudo correto, o atendente concluirá o seu serviço;

5) Para acompanhar o andamento da sua solicitação a qualquer momento pelo Portal de Processos, clique aqui (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Caso a atual credencial esteja vencida, o Despachante será automaticamente bloqueado no sistema e ficará impossibilitado de enviar serviços até que regularize a situação perante o DTP.

LEGISLAÇÃO

Lei 7.329/1969 (link direciona para portal externo);

Portaria SMT-GAB 175/1990 (link direciona para portal externo);

Lei 10.602/2002 (link direciona para portal externo);

Lei 14.282/2021 (link direciona para portal externo).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento de Transportes Públicos (DTP)

Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM)

Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT).

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): 

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 05/09/2024

Atualizado em: 21/03/2025