Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É o serviço disponível para credenciamento ou renovação de credencial de despachante documentalista para atuar junto aos  serviços do Departamento de Transportes Públicos (DTP).
QUANDO SOLICITAR

O cadastro pode ser solicitado quando o despachante tiver interesse em atuar nos serviços do Departamento de Transportes Públicos (DTP). A renovação pode ser solicitada a partir de 30 dias antes do vencimento da Credencial de Despachante.
PÚBLICO ALVO

Despachantes documentalistas.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos necessários para fazer o pedido:

- Requerimento preenchido e assinado;

- Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP) (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo). 

- 2 fotos 2x2;

- RG, CPF, ou CNH do interessado;  

- Comprovante de residência - apresenta uma dos últimos 6 meses;

- Atestado de Antecedentes Criminais;

- Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM);

- Documento do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas ( CRDD/SP )- ref. 2022;

- Crachá Despachante expedido pelo CRDD - ref. 2022;

- Certidão de Distribuição de Ações Criminais na Comarca da Capital  (clique aqui para solicitar - link direciona para portal externo);
- Certidão de Execução Criminal na Comarca da Capital (SAJ PG5) (clique aqui para solicitar - link direciona para portal externo). 

AVISOS!

- Quando houver anotação nas Certidões de Execução e/ou Distribuição Criminal, apresentar Certidão de Objeto e Pé e/ou Execução Penal Explicativa, a mesma deverá ser solicitada no cartório onde tramita o processo;

- Em caso de anotação por homônimo (pessoas diferentes que possuem nomes de grafia idêntica), o modelo de Certidão de Homonímia está disponível em Declaração Homonímia (clique aqui para baixar documento word) e deve ser impressa, preenchida de próprio punho e assinada pelo interessado;

- Todos os documentos deverão apresentar os mesmos dados do solicitante, não podendo haver divergências de informações.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

R$ 218,30

PRAZO MÁXIMO

30 dias. 

CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:

- Enviar No setor de Protocolo do DTP, através do E-mail: dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br 

Presencial: 

 -Praça de atendimento DTP (Rua Joaquim Carlos, 655 – Pari – São Paulo – SP). Horário de atendimento de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 16h00.

PRINCIPAIS ETAPAS

Presencial

1) Comparecer no Protocolo do Departamento de Transportes Públicos (DTP) (Bloco A) que está localizado na R. Joaquim Carlos, 655 - Pari, São Paulo - SP (clique aqui para ver no mapa - link direciona para portal externo) com a documentação necessária;
2) Caso todos os documentos estejam corretos, será autuado um  processo Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

3)Com o número do protocolo recebido, o interessado poderá acompanhar os encaminhamentos do serviço e o recebimento do atestado. Para consultar o SEI clique aqui   https://processos.prefeitura.sp.gov.br/Forms/Principal.aspx opção Acessar meus Processos

OBSERVAÇÕES

- Caso a atual credencial esteja vencida, o Despachante será automaticamente bloqueado no sistema e ficará impossibilitado de enviar serviços até que regularize a situação perante o Departamento de Transportes Públicos (DTP).

LEGISLAÇÃO

Lei 7.329/1969 (link direciona para portal externo);

Portaria SMT-GAB 175/1990 (link direciona para portal externo);

Lei 10.602/2002 (link direciona para portal externo);

Lei 14.282/2021 (link direciona para portal externo).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento de Transportes Públicos (DTP);

Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM);

Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT).

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): 

- Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 05/09/2024

Atualizado em: 19/09/2024