Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É o serviço disponível para solicitação de credenciamento de empresa para realizar vistorias/inspeções em veículos autorizados a atuar nas modalidades de transporte do Departamento de Transportes Públicos (DTP).

QUANDO SOLICITAR
A qualquer tempo, desde que em conformidade com as legislações municipais. 

PÚBLICO ALVO
Empresários com empreendimento comercial na cidade de São Paulo com interesse em  atuar como Organismo de Inspeção Acreditado (OIA).

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Requisitos:

-Empresa com sede e instalações no município de São Paulo.

Documento

- Cópia autenticada do contrato social ou ato constitutivo, devidamente registrado, bem como de suas alterações;

- Comprovante de inscrição de CNPJ, em validade;

- Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e do Município de São Paulo;

- Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo – CCM;

- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e à Seguridade Social – INSS;

- Contrato de credenciamento no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, relativo à inspeção veicular;

- Comprovação de Estabelecimento no Município de São Paulo, onde será executado o serviço;

- Comprovante de regularidade fornecido através do site do INMETRO;

- Comprovante de pagamento da TLIF - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, expedido pela PMSP;

- Certidão de Distribuição de Processos Criminais e Cíveis da Justiça Estadual e Federal, para os sócios das empresas;

- Projeto Arquitetônico da estação de inspeção e Planta Baixa aprovada na PMSP;

-Relatório descritivo das instalações e equipamentos alocados no Organismo, bem como dados profissionais do corpo técnico envolvido na unidade e comprovação de experiência profissional para o exercício das funções;

- Registro de Pessoa Jurídica fornecido pelo CREA-SP que delega responsabilidades ao Engenheiro Responsável pelo Organismo.

- Certificado de licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) ou Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) que exprima compatibilidade com o imóvel e respectivo risco, lastreado na Planta Baixa atualizada e aprovada na PMSP;

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa de Serviço:  R$ 715,00.

PRAZO MÁXIMO

45 dias. 

CANAIS PARA SOLICITAR
Presencial:

- No Departamento de Transportes Públicos - DTP , na Rua Joaquim Carlos, 655  - Pari  -  São Paulo – SP. Horário de atendimento de segunda à sexta-feira, das 08h às 16h.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) O responsável técnico do Organismo de Inspeção deve comparecer no  Departamento de Transportes Públicos (DTP) – Bloco A – setor de Engenharia e Inspeção Veicular ( não é necessário agendamento), que está localizado na R. Joaquim Carlos, 655 - Pari, São Paulo (clique aqui para ver no mapa - link direciona para portal externo)  para preenchimento do formulário “Solicitação de Credenciamento de Organismo de Inspeção Acreditado para prestação de Serviços de Inspeção Veicular junto a Prefeitura Municipal de São Paulo - PMSP / Secretaria Municipal de Transportes - SMT / Departamento de Transportes Públicos – DTP.

2) De posse da documentação necessária,  o solicitante deve dirigir-se ao Protocolo do Departamento de Transportes Públicos – DTP (Bloco A) – não é necessário agendamento - atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h, para dar entrada ao processo via Sistema Eletrônico de Informações – SEI;

3) O processo será encaminhado para análise do setor responsável

4) Posteriormente a área técnica do DTP solicitará, dentre outros, as documentações referentes aos equipamentos de inspeção, recursos humanos e irá verificar in loco (vistoria do DTP no local) o imóvel com vistas à infraestrutura, equipamentos de informática, etc.

5) O andamento da  solicitação pode ser feita pelo  Portal de Processos clique aqui (link direciona para portal externo)

OBSERVAÇÕES

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 43.582/2003 (link direciona para portal externo)

Portaria SMT/DTP nº 173/2005 (link direciona para portal externo)

Portaria SMT/DTP nº 42/2006 (link direciona para portal externo)

Portaria SMT/DTP nº 62/2021 (link direciona para portal externo)

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento de Transportes Públicos (DTP)

Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM).

Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT)

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): 

- Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 05/09/2024

Atualizado em: 19/09/2024