Informações sobre #TodosPeloCentro – Solicitar Alvarás do Programa Requalifica Centro
O QUE É
É o pedido de análise e permissão para intervir em um edifício, com o objetivo de agregar melhorias e alterar seu uso, com base no alvará de requalificação do Programa Requalifica Centro.
O programa tem como fundamento a Lei nº 17.577/2021 (clique aqui para consultar - link direciona para portal externo) e compreende um conjunto de objetivos voltados a requalificar as edificações com incentivos específicos para imóveis da Área Central da Cidade de São Paulo.
QUANDO SOLICITAR
Quando se pretende adequar, recuperar e modernizar as edificações para sua reocupação dentro do perímetro da Área Central, com base no Programa Requalifica Centro.
PÚBLICO-ALVO
Qualquer pessoa.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Requisitos:
- Poderão ser requalificadas no âmbito do Programa Requalifica Centro as edificações existentes anteriormente a 23 de setembro de 1992 ou licenciadas com base em legislação edilícia vigente até esta data, independentemente da sua condição de regularidade na data do protocolo do pedido.
- Documento com projeto atual
- Documento que certifique projeto aprovado
- Anuências necessárias para cada caso, a serem consultadas em legislação (a depender do tipo de projeto)
- Matrícula do lote
- Capa do IPTU
- Documentos do proprietário
- Documentos do responsável técnico
- Documentos do autor do projeto
- Declarações previstas na PORTARIA 221/SMULG/2017
PRAZO MÁXIMO
Cada processo será analisado de acordo com a sua peculiaridade.
O Regime Especial de Atendimento Prioritário (REAP) faz a conferência dos processos administrativos relativos ao Programa Requalifica Centro para tramitação prioritária perante órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Os pedidos de requalificação formulados com base na Lei nº 17.577 (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo), de 2021, estão isentos da cobrança:
I – das Taxas para Exame e Verificação dos Pedidos de Documentos de Controle da Atividade Edilícia relacionadas com a requalificação, previstas no Anexo II da Lei nº 16.642 (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo), de 2017.
II – do preço público devido para o protocolamento do pedido de requalificação.
Para os que não se enquadram:
- Tabela de Preços Públicos (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
- Aprova Rápido (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).
PRINCIPAIS ETAPAS
Eletrônico:
1) Solicitar o serviço nos canais de licenciamento acima indicados com os documentos necessários;
2) A solicitação será enviada para análise técnica pela Coordenadoria competente/demais Secretarias envolvidas;
3) Emissão de comunique-se pela Coordenadoria (quando necessário);
4) Emissão de despacho de deferimento ou indeferimento (publicação no Diário Oficial do Município).
LEGISLAÇÃO
Lei nº 17.577/2021 (link direciona para portal externo);
Decreto nº 61.311/2022 (link direciona para portal externo);
Código de Obras e Edificações: Lei nº 16.642/2017 (link direciona para portal externo);
Decreto nº 57.776/2017 (link direciona para portal externo);
Portaria nº 221/SMUL-G/2017 (link direciona para portal externo);
PDE - Lei nº 16.050/2014 (link direciona para portal externo);
LPUOS - Lei nº 16.402/2016 (link direciona para portal externo).
OBSERVAÇÕES
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL;
Casa Civil.
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
- Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.
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Criado em: 22/06/2023
Atualizado em: 03/08/2023
Saiba mais sobre a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão
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