Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

ATENÇÃO! O período para recursos da II FASE - SELEÇÃO está aberto a partir de 30/03 até 13/04.

Propostas não-selecionadas: serão notificadas pelo Portal SP156 com as orientações para proceder ao recurso. Se não receberem a notificação até 31/03, entrem em contato pelo e-mail fmid@prefeitura.sp.gov.br. Para mais informações sobre o resultado preliminar desta fase, consultar o DOC de 29/03, página 254, ou o site da SMDHC e o(s) parecer(es) da Comissão de Seleção em seu processo SEI.

As informações disponíveis aqui tem como objetivo informar o processo de inscrição.  

Para acompanhar sua solicitação, faça login com seu CPF/CNPJ e senha ou gov.br. 
O QUE É 
O Edital 2022 do Fundo Municipal do Idoso (FMID) objetiva selecionar para financiamento, via fundo, projetos complementares e/ou inovadores às políticas públicas municipais para a pessoa idosa da Cidade de São Paulo.  
QUANDO SOLICITAR
A partir de 02 de janeiro de 2023.
PÚBLICO-ALVO
Organizações da Sociedade Civil (OSC) dedicadas à pessoa idosa e Organizações Governamentais.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Requisitos:
- Ser uma organização com no mínimo 1 ano de existência;

- Estar sediada na cidade de São Paulo;

- Possuir CNPJ;

- Não possuir quaisquer impedimentos legais para celebrar parceria com a Administração Pública;

- Atender à Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 57.575/2016 e à Portaria nº 140/SMDHC/2019;

- Possuir registro ou protocolo de solicitação de intenção de registro no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

Documentos a serem apresentados:

Clique aqui para acessar os modelos dos documentos solicitados abaixo (link direciona para portal externo)

- Declaração da organização; 

- Plano de Trabalho;

- Planilha orçamentária;

- Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;

- Registro ou protocolo de solicitação no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMI-SP) - cópia;

- Protocolo de Intenção de Registro, se ainda não registrada no CMI-SP.

PRAZO MÁXIMO 

17 de janeiro de 2023.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR 

Eletrônico: 

Portal de Atendimento SP156. 

PRINCIPAIS ETAPAS 

Eletrônico:

1) Acessar o Portal SP156 para realizar a inscrição;

2) Preencher o formulário de inscrição para o Edital 2022 do Fundo Municipal do Idoso;

3) Anexar no formulário de inscrição os documentos solicitados preenchidos;

4) Consultar o andamento do protocolo em "Acompanhe Sua Solicitação" no Portal de Atendimento SP156 (link direciona para portal externo);

5) Os documentos serão analisados conforme as etapas dispostas no Edital pela comissão de seleção. As etapas são: habilitação, seleção e classificação;

6) O resultado de cada fase será publicado via Diário Oficial da Cidade e será informado em “Acompanhe Sua Solicitação” no Portal de Atendimento SP156 (link direciona para portal externo);

7) Caso a proposta seja considerada inabilitada, não-selecionada ou não-classificada, também será informado em “Acompanhe Sua Solicitação” no Portal de Atendimento SP156 (link direciona para portal externo), com o seu respectivo motivo, sendo aberto o período de recurso conforme Edital;

8) A interposição de recurso também será realizada pelo Portal de Atendimento SP156, seguindo as orientações que serão disponibilizadas no portal exclusivamente nos períodos recursais, conforme Edital.       

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro) (link direciona para portal externo)  
Lei Municipal nº 15.679/2012 (Cria o Fundo Municipal do Idoso) (link direciona para portal externo)
Decreto Municipal nº 57.906/2017 (Regulamenta o Fundo Municipal do Idoso) (link direciona para portal) 
Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) (link direciona para portal externo) 
Lei Federal nº 12.213/2010 (Fundo Nacional do Idoso) (link direciona para portal externo)
Lei Federal nº 13.019/ 2014 (Estabelece normas para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil) (link direciona para portal externo) 
Resolução nº 001/COAT/2018 (Regimento Interno do COAT)  (link direciona para portal externo) 
Resolução nº 002/COAT/2019 e alterações, que cria o Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros – CAC, dispõe sobre parâmetros e diretrizes para captação e a aplicação de recursos do Fundo Municipal do Idoso – FMID/SP (link direciona para portal externo)
Lei Municipal nº 16.817/2018 (Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas  - ONU - como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o Programa de sua implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030) (link direciona para portal externo)
Lei Federal nº 13.797/2019 (Autoriza a pessoa física a realizar doações aos Fundos do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) - (link direciona para portal externa)
Portaria nº 1477/PREF/2021 (Constitui o Conselho de Orientação e Administração Técnica – COAT do Fundo Municipal do Idoso) (link direciona para portal externa) 

OBSERVAÇÕES
Clique aqui para mais informações referentes ao Fundo Municipal do Idoso (link direciona para portal externo)

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Descrever como cidadãs(os) podem se manifestar sobre o serviço prestado, registrando denúncia, elogio, reclamação ou sugestão.
- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município; 
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 27/10/2022

Atualizado em: 11/06/2024