Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É um novo pedido para aprovação do benefício do  Bilhete Único Especial da Pessoa com Deficiência, recusado anteriormente, com a apresentação de novos exames médicos e documentos.

QUANDO SOLICITAR

Quando quiser recorrer à resposta da SPTrans, que negou o benefício do Bilhete Único Especial da Pessoa com Deficiência. 

A nova solicitação deve acontecer em até 60 dias após o pedido original ter sido negado.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas com deficiência que, comprovadamente, morem na Cidade de São Paulo, municípios da Região Metropolitana de São Paulo ou em Campo Limpo Paulista, Várzea Paulista e Jundiaí.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos a serem apresentados:

- Apresentar laudos, exames e documentos que comprovem as limitações exigidas pela Portaria (lei) que define os critérios para o benefício. Caso esses documentos não sejam apresentados, o pedido será negado novamente.

- Comprovante de residência atual.

PRAZO MÁXIMO 

10 dias corridos. 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico: 

- Site de Atendimento da SPTrans (link direciona para o portal externo)

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Preencher o formulário de Reconsideração de Ato - revisão de recusa do benefício (link direciona para o portal externo)Caso não tenha usuário e senha, faça o cadastro e depois o login;

2) Acessar o Site de Atendimento da SPTrans (link direciona para portal externo). Caso não tenha usuário e senha, faça o cadastro e depois o login;

3) No menu de serviços, escolha a opção “Pessoa com Deficiência”;

4) Em seguida selecione a opção de “Solicitação de Reconsideração de Ato”;

5) Enviar os documentos solicitados;

6) A equipe da SPTrans irá analisar a documentação em até 10 dias corridos após recebimento da solicitação;

7) Caso a documentação seja aprovada, você receberá o cartão no endereço cadastrado em até 20 dias corridos. Caso a documentação não seja aprovada, você receberá uma mensagem explicando o motivo da nova recusa.

LEGISLAÇÃO

Portaria Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte - SMT nº 50/19 (link direciona para portal externo);

Portaria Conjunta SMT/SMS 007/2020 e Anexo I (link direciona para portal externo);

Portaria Secretaria Municipal da Saúde - SMT nº 22/24 (link direciona para portal externo). 

OBSERVAÇÕES

- É importante que o endereço no comprovante de residência seja atual para o envio do cartão;

- No caso de não recebimento do cartão após prazo de 20 dias, informar o extravio por meio dos canais de comunicação Central de Atendimento SP 156 ou em um dos Posto de Atendimento para solicitação de nova via a ser retirada no Posto Central localizado na Rua Boa Vista, nº 274 – Centro (clique aqui para ver no mapa - link direciona para portal externo)

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

São Paulo Transporte S/A (SPTrans)

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO 

O cidadão(ã) pode manifestar-se sobre o serviço prestado, quando não receber a resposta no prazo definido pelo Portal de Atendimento SP156 ou quando dela discordar, informando o número do protocolo do serviço, pelo e-mail ouvidoria@sptrans.com.br. 

Criado em: 10/10/2022

Atualizado em: 06/12/2024