Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É  

É a solicitação de mediação para resolver conflitos de forma amigável.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Prefeitura (CEJUSC Municipal) promove a conciliação de conflito quando não há ação no Poder Judiciário.

Na mediação, as partes conversam com o auxílio de uma pessoa mediadora e tentam resolver a disputa por meio de um acordo. Não há imposição de uma decisão pela pessoa mediadora ou pelo juiz.

Quando as partes chegam a um acordo, ele vai para o juiz e, depois de aprovado (homologado), passa a valer como uma decisão judicial.

QUANDO SOLICITAR 

Quando a pessoa interessada estiver diante de conflitos e quiser resolver de forma amigável, sem necessidade de processo, com auxílio do mediador.

Os conflitos podem ser relacionados ao Direito de Família, como divórcio, guarda de menores e alimentos. Mas também é possível solucionar problemas cíveis, como negociação de dívidas.

PÚBLICO-ALVO 

Qualquer pessoa (física ou jurídica). 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES  

Presencial: 

Documentos a serem apresentados para solicitar o serviço: 

- Documento de identificação (RG ou CNH) - original.  

Eletrônico: 

Informações necessárias: 

- Informar no formulário o  número do CPF;

- Dados pessoais da outra parte convidada para a mediação (nome completo e endereço);

Os documentos necessários serão solicitados ao final da audiência.

PRAZO MÁXIMO  

60 dias para agendamento da primeira reunião. 

Caso necessário, outras reuniões podem ser agendadas, prolongando o prazo para conclusão da mediação. 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR 

Eletrônico: 

- Portal da CEJUSC (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo)

Presencial: 

- Agência de Atendimento do CEJUSC - Av. da Liberdade, nº 103, térreo, Centro (clique aqui para ver no mapa)  – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h (não é necessário fazer  agendamento).

Telefônico: 

Central de Atendimento da CEJUSC: (11) 3397-7032 .

PRINCIPAIS ETAPAS  

Eletrônico:

1) Acesse o  Portal da CEJUSC (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo);

2) Preencha o formulário com as informações necessárias;

3) Após fazer a solicitação, a primeira reunião será agendada. O agendamento gera um Processo Digital; 

4) No caso de audiência virtual, será enviado por e-mail, com orientações, o link para acessar a sala de reunião pela plataforma Microsoft Teams.  Se presencial, a parte convidada receberá pelo correio uma Carta Convite com a data, horário, local e relação de documentos a serem apresentados; 

5) No caso de audiência presencial, as partes interessadas comparecem na reunião agendada, apresentam os originais dos documentos que serão copiados e incluídos no Processo Digital. No caso de audiência virtual, as partes deverão enviar cópias dos documentos por e-mail; 

6) Se a reunião for frutífera (com acordo), haverá registro do acordo no "Termo de Conciliação Frutífera" que deverá ser assinado pelas partes e pelo mediador e incluído no Processo Digital. O acordo será apreciado pelo Juiz Coordenador do CEJUSC, que emitirá sentença para que o acordo passe a valer; 

6) Caso as partes não consigam resolver todas as questões na reunião, uma nova reunião será agendada em outra data para prosseguimento da mediação;

7) Se a parte convidada não comparecer, a pessoa solicitante poderá pedir o reagendamento e a audiência será agendada para outra data. Caso a pessoa  solicitante não compareça, o processo será extinto. 

Presencial: 

1)Compareça pessoalmente à Agência de Atendimento do CEJUSC - Av. da Liberdade, nº 103, térreo, Centro (clique aqui para ver no mapa) com as informações e documentos necessários.

LEGISLAÇÃO 

Lei de Mediação (Lei Federal nº 13.140/2015) (link direciona para portal externo);

Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015) (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES 

- Por causa da pandemia, as audiências de mediação são virtuais. 

Para mais informações acesse o CEJUSC Municipal no Portal da Prefeitura (o link direciona para portal externo). 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL 

Procuradoria geral do Município  (PGM); 

Guarda Civil Metropolitana (GCM) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO 

Após a audiência, se for presencial, as partes recebem formulário de avaliação dos serviços prestados pelo CEJUSC para preenchimento opcional. No caso de audiência virtual, as partes recebem e-mail com um link para acessar formulário para avaliação. 

Criado em: 28/01/2022

Atualizado em: 16/10/2024