Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É uma autorização para a implantação de Estação Rádio-Base (ERB) em Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável (ZPDS), Zona Especial de Proteção Ambiental (ZEPAM) e em áreas integrantes do Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres (SAPAVEL), exceto para o caso de Estação Rádio-Base (ERB) instalada sobre edificação. 
*Estação Rádio-Base: qualquer conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área. 
É composto por postes, torres, mastros, antenas, contêineres e demais equipamentos necessários à operação de serviços de telecomunicações.

QUANDO SOLICITAR

Quando for solicitar o alvará de implantação de Estação Rádio-Base (ERB), que será realizado exclusivamente pelo sistema declaratório, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL).

PÚBLICO-ALVO

Representante legal designado por empresas de telecomunicações, provedores de infraestrutura de telecomunicações e empresas especializadas em licenciamento de projetos de telecomunicações.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos necessários para a solicitação:
- Procuração, quando solicitante não for o representante legal;
- Levantamento Planialtimétrico do local;
- Projeto de implantação da Estação Rádio-Base (ERB).

PRAZO MÁXIMO 

60 dias: Até 30 dias para pagamento do boleto de análise técnica e até 20 dias para análise da(s) unidade(s) da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) (podendo ser prorrogado em até 10 dias, mediante justificativa).

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

R$402,00.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui).
Presencial:
- Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), localizada na Rua do Paraíso, 387 – Térreo – Paraíso (clique aqui para ver no mapa - link direciona para portal externo);

- Unidade do Descomplica SP (clique aqui para consultar o endereço das unidades - você continua no Portal de Atendimento SP156). A solicitação continua sendo feita pelo Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui). Presencialmente, você tem acesso ao computador e ao apoio da equipe para fazer o pedido.

PRINCIPAIS ETAPAS 

Eletrônico:

1) Faça login no Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui), clicando na caixa cinza do lado direito da tela ou no final da página. Informe seus dados do SP156 ou entre com o seu Gov.br. Caso não tenha cadastro, faça o seu;
2) Após informar seu login, você será direcionado para o formulário de solicitação; 

3) Preencha o formulário com as informações solicitadas (clique aqui para ser direcionado para o formulário diretamente. Lembre-se que é necessário realizar login) e finalize sua solicitação;
4) A solicitação gera protocolo no Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui) e processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) na Coordenação de Licenciamento Ambiental (CLA) da Secretaria do Verde e Meio Ambiente (SVMA);

5) A equipe responsável envia o boleto de análise técnica através do Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui);

6) É necessário pagar o boleto enviado.  Após o pagamento, encaminhe o comprovante de pagamento do boleto de análise técnica através do Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui) para continuidade do processo;

7) A Coordenação de Licenciamento Ambiental (CLA) encaminha o processo para análise de técnica das unidades da Secretaria do Verde e Meio Ambiente (SVMA);

8) Após concluída a solicitação, será apresentado o status “finalizado” e a pessoa solicitante receberá um e-mail e/ou mensagem de texto no celular, informando a conclusão;

9) A Coordenação de Licenciamento Ambiental (CLA) ou unidades da Secretaria do Verde e Meio Ambiente (SVMA), poderão, a qualquer tempo e sempre que julgar necessário, diligenciar ou requerer informações adicionais aos interessados e órgãos responsáveis pelo processo de solicitação de Anuência prévia de SVMA para ERB, seja por meio declaratório ou não.

Presencial: 
Não é necessário agendamento.

1) Compareça presencialmente no prédio do responsável pelo serviço, a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), localizada na Rua do Paraíso, 387 – Térreo – Paraíso (clique aqui para ver no mapa - link direciona para portal externo), ou em uma unidade do Descomplica SP (clique aqui para consultar o endereço das unidades - você continua no Portal de Atendimento SP156); 
2) No prédio, informe que deseja solicitar avaliação prévia de SVMA para implantação de Estação Rádio-Base (ERB) pelo Portal de Atendimento SP156;

3) A equipe da unidade deve encaminhar você para um computador para você solicitar. Caso necessário, comunique que precisa de ajuda para os procedimentos. 

LEGISLAÇÃO

Portaria da SVMA Nº 83/2023 (link direciona para portal externo);
Lei Nº 17.733/2022 (link direciona para portal externo);
Decreto Nº 61.137/2022 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES
Importante lembrar que os responsáveis pela operação de Estações Rádio Base (ERB), em qualquer Zona do Município de São Paulo, deverão apresentar a cada 5 anos, ao Grupo Técnico de Avaliação de Impactos Ambientais - Não Industrial (GTANI) da Divisão de Avaliação de Impactos Ambientais (DAIA) da Coordenação de Licenciamento Ambiental (CLA), por meio da autuação de processo administrativo SEI do tipo “Comunicações Administrativas: Ofício”, os Relatórios de Conformidade de todas as suas Estações, elaborado na forma do modelo constante em Ato específico da Superintendência da ANATEL, responsável pela administração do uso do espectro radioelétrico;  Artigo 7º da Portaria 83/2023 da SVMA (clique aqui para consultar - link direciona para portal externo). 

Em caso de dúvidas sobre a entrega destes relatórios, enviar e-mail para: svmagtani@prefeitura.sp.gov.br.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Coordenadoria de Licenciamento Ambiental (CLA);
Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA).

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO    

É possível registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço. Entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 06/07/2020

Atualizado em: 26/03/2025