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Informações sobre Receber Cartão Alimentação durante suspensão emergencial das aulas

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O QUE É

É o fornecimento cartão alimentação para compra de gêneros alimentícios às famílias em situação de vulnerabilidade social, cadastradas no Programa Bolsa Família do Governo Federal ou em processo de cadastramento, cujos filhos (bebês, crianças e jovens) estejam regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino. Esse é um benefício temporário, válido enquanto perdurar a suspensão emergencial das aulas em virtude dos cuidados necessários para o controle da pandemia do Covid-19 (novo coronavírus).

QUANDO SOLICITAR

Não é necessário fazer a solicitação. A família que se enquadrar no público-alvo do programa receberá em casa, pelos Correios, o cartão-alimentação com o crédito devido.

PÚBLICO-ALVO

Bebês e crianças matriculados na Rede Municipal de Ensino em situação de vulnerabilidade social, cujas famílias estejam regularmente cadastradas no Programa Bolsa Família (PBF) ou em processo de cadastramento.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Para receber o crédito (via cartão alimentação) para compra de gêneros alimentícios durante o período de suspensão emergencial das aulas, os estudantes precisam atender aos seguintes requisitos:

I – estarem regularmente matriculado(a) em uma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino;

II – a família precisa estar cadastrada no Programa Bolsa Família (PBF) ou em processo da cadastramento. 

PRAZO MÁXIMO

A Secretaria Municipal de Educação (SME) contratou o serviço de cartão alimentação para repasse dos valores de alimentação escolar às famílias em situação de vulnerabilidade social por um prazo de 120 dias (ou seja, inicialmente, quatro meses). Mas o repasse dos valores mensais para compra de gêneros alimentícios poderá ser suspenso antes, caso a pandemia do novo coronavírus esteja sob controle e as aulas presenciais sejam retomadas na Rede Municipal de Ensino.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Serviço gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

O serviço não precisa ser solicitado. A entrega do cartão alimentação será feita pelos Correios, no endereço que consta no cadastro dos estudantes, atualizado pelas famílias durante o período de matrícula.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) A Secretaria Municipal de Educação (SME) realizou o cruzamento de dados entre o sistema Escola Online - EOL e o Cadastro Único de Programas Sociais - CADÚNICO, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), utilizando como critério de elegibilidade o recebimento do Programa Bolsa Família. Assim, foram identificadas os 273 mil estudantes que serão beneficiados na primeira etapa de entrega do cartão.

2)  O cruzamento de dados revelou também outros 80 mil estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino que preenchem os critérios para recebimento do Programa Bolsa Família, embora ainda não recebam o benefício. Essas famílias serão contempladas com o cartão alimentação na segunda etapa de entrega.

3)  A entrega do cartão alimentação será feita pelos Correios no endereço que consta no cadastro dos estudantes, atualizado pelas famílias durante o período de matrícula.

4)  Após a entrega, a família deve desbloquear o cartão por meio do aplicativo disponibilizado pela empresa operadora. O passo a passo para o desbloqueio estará descrito em uma carta que será entregue junto com o cartão alimentação.

5)  Mensalmente, enquanto durar a crise de COVID-19, o cartão alimentação será abastecido com crédito a ser utilizado exclusivamente para pagamento de gêneros alimentícios na rede credenciada de supermercados, mercados, mercearias, padarias, comércio de laticínios e ou frios, açougues, peixarias, hortimercado, armazéns e assemelhados.

 

LEGISLAÇÃO

Decreto 59.283/2020 (link direciona para portal externo);

Despacho do secretário municipal de Educação - Diário Oficial do Município, 02/04/2020, página 4 (link direciona para portal externo);

Instrução Normativa Secretaria Municipal da Educação 14/2020 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Os valores mensais por cada estudante variam conforme a etapa escolar que ele frequenta:

  • Centro de Educação Infantil (CEI, popularmente conhecido com creche), R$ 101,00;
  • Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI), R$ 63,00;
  • Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) ou Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio (EMEFM), R$ 55,00.
  • Os estudantes das Escolas Municipais de Ensino Bilíngue para Surdos (EMEBs) receberão os valores correspondentes às séries/etapas nas quais estiverem matriculados.

Se o cadastro do estudante estiver desatualizado, sem os dados necessários para a entrega do cartã alimentação (por exemplo, indicação de endereço), a família não receberá o benefício.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

 Secretaria Municipal de Educação (SME).

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 02/04/2020

Atualizado em: 24/04/2020

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