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Informações sobre Receber Cartão Alimentação durante suspensão emergencial das aulas

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O QUE É

É o fornecimento de cartão alimentação às famílias de bebês e crianças matriculados na Rede Municipal de Ensino em situação de vulnerabilidade social.

Os valores mensais por cada estudante variam conforme a etapa escolar:

- Centro de Educação Infantil (CEI, popularmente conhecido com creche), R$ 101,00;

- Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI), R$ 63,00;

- Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) ou Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio (EMEFM), R$ 55,00.

- Os estudantes das Escolas Municipais de Ensino Bilíngue para Surdos (EMEBs) receberão os valores correspondentes às séries/etapas nas quais estiverem matriculados.

Esse benefício objetiva garantir a alimentação das crianças durante a suspensão emergencial das aulas em por conta da pandemia do Covid-19 (novo coronavírus).

 

QUANDO SOLICITAR

Para as famílias cadastradas no Programa Bolsa Família (PBF) ou inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais - CADÚNICO com renda familiar per capita menor que um salário mínimo, o benefício é concedido automaticamente, ou seja, sem precisar fazer solicitação.

Para as demais famílias em situação de vulnerabilidade, mas ainda não inscritas no CADÚNICO, é preciso fazer a solicitação preenchendo o formulário disponível no Portal da Secretaria Municipal de Educação.

 

PÚBLICO-ALVO

Bebês e crianças matriculados na Rede Municipal de Ensino em situação de vulnerabilidade social.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Requisitos necessários para solicitar o serviço:

- A criança/bebê deve estar matriculado(a) em uma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino;

- A família dessa criança/bebê precisa estar em situação de vulnerabilidade social.

Informações necessárias para solicitar o serviço:

- Código EOL do(a) estudante (caso não saiba, entre em contato com a escola);

- Nome completo do(a) estudante;

- Etapa em que o estudante está matriculado (creche, pré escola, ensino fundamental, ensino médio, EJA ou MOVA);

- Escola em que o(a) estudante está matriculado(a);

- Data de nascimento do(a) estudante.

Atenção: Para as famílias já cadastradas no Programa Bolsa Família ou no CADÚNICO, a concessão do benefício é automática e não é necessário fazer solicitação e nem preencher o formulário.

Para as demais, é preciso fazer a solicitação preenchendo o formulário disponível no Portal da Secretaria Municipal de Educação.

 

PRAZO MÁXIMO

A solicitação deve ser realizada até o dia 09 de agosto de 2020.

O repasse dos valores mensais para compra de alimentos durará enquanto perdurar a quarentena necessária em função da pandemia do novo coronavírus.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Serviço gratuito.

 

CANAIS PARA SOLICITAR

Para famílias em situação de vulnerabilidade, mas não inscritas ainda no CADÚNICO, é preciso preencher o formulário disponível no Portal da Secretaria Municipal de Educação.

Para as famílias cadastradas no Programa Bolsa Família (PBF) ou inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais - CADÚNICO com renda familiar per capita menor que um salário mínimo, o benefício é concedido automaticamente (sem precisar fazer solicitação).

 

PRINCIPAIS ETAPAS

1) As famílias em situação de vulnerabilidade social que não estejam inscritas no CADÚNICO devem preencher o formulário;

2) Entrar em contato com a escola por telefone para atualizar seus dados cadastrais (caso tenham mudado de endereço e telefone);

3) Agendar atendimento em um Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) para fazer seu cadastro no CADÚNICO.

4) A entrega do cartão alimentação será feita pelos Correios no endereço da Unidade Escolar, que entrará em contato com o responsável para realizar a entrega.

*Mensalmente, o cartão alimentação será abastecido com crédito a ser utilizado na compra de alimentos em hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, padarias, comércio de laticínios e/ou frios, açougues, peixarias, hortimercados e armazéns.

 

LEGISLAÇÃO

Decreto 59.283/2020 (link direciona para portal externo)

Despacho do secretário municipal de Educação (Diário Oficial do Município, 02/04/2020, página 48 (link direciona para portal externo).

 

OBSERVAÇÕES

Não há.

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Educação (SME).

 

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 02/04/2020

Atualizado em: 30/07/2020

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