Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

Procedimento em que o(a) cidadão(ã), após ter seu processo de defesa de autuação ou recurso de multa julgado, solicita agendamento para vistas a esses processos administrativos.

QUANDO SOLICITAR

Após o recebimento da “Notificação de Resultado de Defesa de Autuação” ou “Notificação de Resultado de Recurso de Multa”.

PÚBLICO-ALVO

Pessoa proprietária de veículo ou condutora indicada/procuradora com processo administrativo (Defesa de Autuação ou Recurso de Multa) julgado e com notificação de resultado recebida.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitação:

- Nome completo;

- Números de telefone para contato;

- Placa do veículo;

- Número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);

- Número do processo administrativo (Defesa de Autuação ou Recurso de Multa).

Documentos a serem apresentados para solicitar o serviço:

- Documento oficial com foto (como RG, Carteira Nacional de Habilitação, etc.).

PRAZO MÁXIMO

20 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito, porém caso o(a) cidadão(ã) solicite cópia de alguma das páginas do processo, será cobrado preço público vigente.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- E-mail: dgm.vista@cetsp.com.br ;

- Portal da Prefeitura Municipal de São Paulo – Apenas para julgamentos realizados pela JARI Municipal (link direciona para portal externo).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Aguardar o recebimento da Notificação de Resultado de Defesa de Autuação ou Recurso de Multa;

2) Enviar e-mail para dgm.vista@cetsp.com.br com os dados necessários (consulte o item “Requisitos, documentos e informações”) solicitando o agendamento após o recebimento da Notificação de Resultado de Defesa de Autuação ou Recurso de Multa;

3) Aguardar resposta do órgão por e-mail quanto a data, horário e local em que poderá realizar a vista ao processo;

4) Comparecer ao local na data e horário indicados no e-mail para realizar a vista ao processo.

LEGISLAÇÃO

Não há.

OBSERVAÇÕES

O(A) cidadão(ã) só poderá ir pessoalmente dar vistas ao processo após receber resposta oficial por e-mail solicitando seu comparecimento, caso contrário, não será atendido.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT

Companhia de Engenharia de Tráfego – CET/DSV

MANIFESTAÇÃO SOBRE SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 15/01/2020

Atualizado em: 11/06/2024