Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

Documento referente ao Sistema de Multas de Trânsito para subsidiar a defesa da pessoa solicitante. Contém a data de expedição para o correio das notificações de autuação/penalidade de infração de trânsito.

Seguindo a legislação de trânsito, a Prefeitura só tem o comprovante de emissão das notificações de autuação/penalidade para os correios. Não há cópia do AR (aviso de recebimento) ou comprovante/informação de quem recebeu a notificação.    

QUANDO SOLICITAR

Quando necessitar de dados para subsidiar a defesa da pessoa solicitante com relação a multas e pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa que busca informações do Sistema de Multas de Trânsito com a finalidade de fornecer prova para:

- Defesa em processos administrativos ou judiciais; 

- Contestar suas multas ou pontuação na CNH.

A pessoa solicitante precisa ser proprietária do veículo na data da infração ou ser a pessoa indicada como condutora.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Requisitos:

- A pessoa solicitante precisa ser proprietária do veículo na data da infração ou ser a pessoa indicada como condutora.

Informações necessárias para fazer o pedido:

- Placa e Renavam do veículo;

- Senha Web (clique aqui para acessar mais informações - link direciona para portal externo).

PRAZO MÁXIMO

A solicitação é atendida de forma imediata. Estão disponíveis os comprovantes de envio das autuações dos últimos 60 meses.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Portal Meu Veículo (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo) 

Não há necessidade de solicitação.

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Acesse o Portal Meu Veículo (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo); 

2) Faça login com sua senha Web (clique aqui para acessar mais informações - link direciona para portal externo); 

3) Informe a placa e o RENAVAM do veículo;

4)  Selecione a opção “Autos de Infração de Trânsito” e, em seguida, a opção “Consulta e impressão de AIT, Notificação de Autuação e Comprovante de Envio”.

LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal nº 51.714/2018 (link externo).

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte (SMT); 

Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

MANIFESTAÇÃO SOBRE SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denuncia na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 09/12/2019

Atualizado em: 29/08/2024