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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre IPTU - Declaração de desdobro (divisão) ou de englobamento (agrupamento) em condomínios

O QUE É

É a declaração que o contribuinte faz para regularizar divisões de um ou mais IPTUs (Imposto Predial e Territorial Urbano) (desdobros) ou agrupamentos de dois ou mais IPTUs (englobamentos) em condomínios, que possuem áreas comuns.

QUANDO SOLICITAR

Sempre que ocorrer um desdobro ou englobamento ou for necessário atualizar o Cadastro Imobiliário Fiscal (CIF), para refletir situação de fato.

PÚBLICO-ALVO

Contribuintes de IPTU no município de São Paulo que residam em condomínios de prédios ou casas.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

- Cartela do IPTU – uma cópia simples.

- Documento de identidade com foto válido em todo o território nacional contendo CPF – original.

No caso do requerente não ser o proprietário ou possuidor do imóvel

- Autorização específica acompanhada do documento de identidade e CPF do proprietário e do procurador;

- Procuração registrada em cartório concedida por quem tem poderes para tal, acompanhada do documento de identidade e CPF do procurador.

No caso de condomínio

- Ata da assembleia que elegeu o síndico – original e cópia simples.

No caso de espólio

- Cópia das folhas dos autos com a nomeação do inventariante.

- Certidão de óbito, caso não exista inventário, acompanhada de documento de identidade e/ou certidão de casamento/união estável que demonstre a condição de herdeiro necessário.

No caso de proprietário/possuidor pessoa jurídica

- Comprovante Situação Cadastral CNPJ;

- Contrato Social e Última Alteração ou Estatuto Social e Ata da Última Eleição.

Documentos que identificam a propriedade/posse do Imóvel

- Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro competente (preferencialmente) ou;

- Certidão de Transcrição equivalente ou;

- Escritura não registrada ou;

- Contrato de Compra e Venda e declaração de posse ou;

- Sentença de Usucapião transitada em julgado ou;

- Sentença de Formal de Partilha ou;

- Carta de Arrematação ou Adjudicação ou;

- Documento de cessão de direitos e declaração de posse ou;

- Qualquer outro documento que comprove que o imóvel faz parte de seu patrimônio.

Condomínios

- Documento de instituição e convenção de condomínio;

- Matrícula que deu origem ao condomínio;

- Matrículas fracionadas de cada unidade.

Observação: todos os documentos apresentados pelo contribuinte são digitalizados e devolvidos durante o atendimento presencial.

PRAZO MÁXIMO

Até 360 dias corridos.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial

Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - Praça do Patriarca, 69 –

Centro - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (clicar aqui para ver no mapa) – É necessário agendamento prévio (clicar aqui para fazer o seu agendamento).

Praças de Atendimento das Subprefeituras (clicar aqui para endereços);

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Agendar o serviço (clicar aqui);

2) Apresentar a documentação necessária para a abertura do processo;

3) Acompanhar o andamento do processo através do protocolo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) online (clicar aqui) ou presencialmente.

4) Consultar o resultado da análise do processo por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) (clicar aqui), exclusivo para pessoas jurídicas. Para pessoas físicas, acompanhar através do Diário Oficial do Município (clicar aqui).

LEGISLAÇÃO

Para consultar a legislação pertinente ao IPTU clicar aqui.

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal da Fazenda – SF

 

Criado em: 20/02/2019

Atualizado em: 20/05/2019

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