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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Alistamento no Serviço Militar – Faltando Dados

O QUE É

É a apresentação obrigatória para o alistamento do Serviço Militar quando o brasileiro completa 18 anos de idade e não tem um ou mais dados para fazer o alistamento online (sem CPF, celular, ou e-mail). 

QUANDO SOLICITAR

Quando faltar dados para fazer o alistamento online, dentro do período de 2 de janeiro até 30 de junho do ano em que o cidadão completar 18  anos. 

PÚBLICO-ALVO

Brasileiros do sexo masculino no ano em que completam 18 anos e que não tenham todos os dados necessários para fazer o alistamento online. 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem apresentados para solicitar o serviço:

- Certidão de Nascimento, Certidão de Naturalização ou Termo de Opção (para os brasileiros naturalizados ou por opção) - original;

- RG - original;

- Registro de Emancipação (no caso dos indígenas) - original;

- Comprovante de residência – pode estar no nome dos pais do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento. São permitidas declarações como comprovação de residência que podem ser feitas na Junta de Serviço Militar em próprio punho. 

PRAZO MÁXIMO

Imediato. 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial

- Juntas do Serviço Militar – clique aqui para consultar os endereços – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h

- Descomplica SP Butantã - Rua Doutor Ulpiano da Costa Manso, 201 -  Jardim Peri-Peri - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para mapa);

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 65 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para mapa);

 - Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para mapa).

PRINCIPAIS ETAPAS

1)      Comparecer a Junta de Serviço Militar em um dos endereços indicados;

2)      Apresentar os documentos necessários;

3)      Realizar o alistamento presencialmente. 

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 4375/64 – Artigo 2 e 3 (clique aqui) – Serviço Militar. 

OBSERVAÇÕES

De acordo com o Ministério da Defesa, homens transgênero devem se alistar obrigatoriamente a partir do momento em que atualizam seus documentos e até seus 45 anos. Mulheres transgênero que trocarem seus documentos antes dos 18 anos, não são obrigadas a fazer o alistamento militar (clique aqui para acessar a notícia oficial).

O brasileiro que não se alistar dentro do prazo, estará na situação de “fora do prazo”. Até regularizar sua situação, o cidadão não poderá:

- Obter ou prorrogar a validade do passaporte;

- Ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;

- Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;

- Prestar exame ou fazer matrícula em qualquer estabelecimento de ensino;

- Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

- Fazer inscrição em concurso público;

- Exercer qualquer função pública ou cargo público, por eleição ou nomeação;

- Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios. 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU
Junta Militar 

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, elogio ou sugestão sobre o processo de alistamento e serviço militar, a pessoa deve se dirigir a uma Junta do Serviço Militar em um dos endereços indicados, não há a necessidade de ser na mesma Junta em que foi atendido. As reclamações e sugestões são recebidas pela área responsável no máximo em 3 dias, são analisadas e um parecer é emitido. Todas as manifestações podem ser feitas de maneira anônima.

Criado em: 15/03/2018

Atualizado em: 05/08/2019

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