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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Alistamento no Serviço Militar - Fora do Prazo

O QUE É

É a apresentação obrigatória para o alistamento do Serviço Militar quando o brasileiro completa 18 anos de idade, mas realizada fora do período de 1 de janeiro até 30 de junho.

QUANDO SOLICITAR

A partir de 1 de julho do ano em que o cidadão completar 18 anos. O cidadão que não se alistou, pode fazer isso até o dia 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos.

PÚBLICO-ALVO

Brasileiros do sexo masculino no ano em que completam 18 anos e que não tenham feito o alistamento no período de 1 de janeiro até 30 de junho.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos a serem apresentados para solicitar o serviço:

- Certidão de Nascimento, Certidão de Naturalização ou Termo de Opção (para os brasileiros naturalizados ou por opção) - original;

- Certidão de Casamento - original;

- RG - original;

- CPF - original;

- Registro de Emancipação (no caso de indígenas) - original;

- Comprovante de residência - pode estar no nome dos pais do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento. São permitidas declarações como comprovação de residência que podem ser feitas na Junta de Serviço Militar em próprio punho.

Informações necessárias para a solicitação:

- Número de celular;

- E-mail.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO

Imediato.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO COBRADO

É cobrado uma multa militar cujo valor é corrigido de três em três meses (para consultar o valor vigente, clique aqui).

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial

- Juntas do Serviço Militar – clique aqui para consultar os endereços – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para os endereços).

PRINCIPAIS ETAPAS

1)      Comparecer a Junta de Serviço Militar em um dos endereços indicados;

2)      Gerar a Guia e pagar a multa militar;

3)      Realizar o alistamento presencialmente.

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 4375/64 – Artigo 2 e 3 (clique aqui) – Serviço Militar.

OBSERVAÇÕES

De acordo com o Ministério da Defesa, homens transgênero devem se alistar obrigatoriamente a partir do momento em que atualizam seus documentos e até seus 45 anos. Mulheres transgênero que trocarem seus documentos antes dos 18 anos, não são obrigadas a fazer o alistamento militar (clique aqui para acessar a notícia oficial).

Até regularizar sua situação, o cidadão não poderá:

- Obter ou prorrogar a validade do passaporte;

- Ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;

- Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;

- Prestar exame ou fazer matrícula em qualquer estabelecimento de ensino;

- Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

- Fazer inscrição em concurso público;

- Exercer qualquer função pública ou cargo público, por eleição ou nomeação;

- Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU

Junta Militar

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, elogio ou sugestão sobre o processo de alistamento e serviço militar, a pessoa deve se dirigir a uma Junta do Serviço Militar. As reclamações e sugestões são recebidas pela área responsável no máximo em 3 dias, são analisadas e um parecer é emitido. Todas as manifestações podem ser feitas de maneira anônima.

 

Criado em: 14/03/2018

Atualizado em: 02/07/2019

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