Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É o cadastro ou atualização de cadastro de família para receber transferência do Programa Renda Mínima. 

O Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal, mais conhecido como Programa Renda Mínima, é um programa de transferência de renda que busca melhorar as condições de vida de famílias que vivem em São Paulo.

QUANDO SOLICITAR 

Quando a família tiver interesse em se cadastrar no Programa Renda Mínima e atender os critérios estabelecidos.

PÚBLICO-ALVO 

Famílias que moram na cidade de São Paulo há pelo menos 2 anos, com renda familiar mensal de até R$175,00 por pessoa, e 

que tenham pelo menos um filho ou dependente com menos de 16 anos. 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Informações necessárias para solicitação:

- Ter todos os filhos e/ou dependentes com idade entre 6 (seis) e 15 (quinze) anos matriculados na escola e com frequência de pelo menos 85%;

- Possuir carteira de vacinação atualizada dos filhos e/ou dependentes menores de 7 anos.

Documentos necessários para solicitação:

- Documentos originais de identificação de todas as pessoas que residem na casa;

- Comprovantes de endereço com CEP no município de São Paulo (o mais recente possível); 

- Comprovante de matrícula das crianças e adolescentes na escola.

PRAZO MÁXIMO

O cadastro é imediato, mas não garante o pagamento do benefício, que depende de análise da Prefeitura.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR 

Presencial:

- Centros de Referência de Assistência Social - CRAS (consulte endereços aqui - link direciona para portal externo);

- Unidades do Descomplica SP (consulte endereços aqui - link direciona para portal externo);

O atendimento é realizado preferencialmente por agendamento.

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico: 

1) Realize o agendamento no CRAS (çlique aqui para acessar - link direciona para portal externo) ou unidade do Descomplica SP (clique aqui para acessar  - link direciona para portal externo);

2) Comparecer ao local no dia e horário agendados com os documentos indicados acima e solicitar o cadastro;

3) A aprovação do benefício será informada via mensagem de texto no celular.

Telefônico:

1) Ligar na Central de Atendimento SP156 e realizar o agendamento;

2) Comparecer ao local no dia e horário agendados com os documentos indicados acima e solicitar o cadastro;

3) A aprovação do benefício será informada via mensagem de texto no celular.

LEGISLAÇÃO 

- Lei Municipal nº. 14.255/2006 (link direciona para portal externo) - Cria o Programa Renda Mínima;

- Decreto Municipal nº. 50.153/2008 (link direciona para portal externo) - Regulamenta o Programa Renda Mínima.

OBSERVAÇÕES 

O agendamento está sujeito à disponibilidade de vagas no período;

A inscrição não garante a concessão do benefício. O perfil deve ser aprovado.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS).

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar denúncia, elogio, reclamação ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM).

-  Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

-  Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

-  Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município;

-  Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 22/12/2017

Atualizado em: 12/11/2024