Informações sobre Transporte escolar - Solicitar/renovar Certificado do Registro Municipal de Condutores (CRM-C)
Atenção: A data de vencimento dos documentos para a categoria Escolar foi prorrogada por um ano, para o dia equivalente no ano de 2022. Para ter direito a prorrogação, os proprietários dos veículos deverão realizar a vistoria anual, conforme calendário dos respectivos vencimentos em 2021. A prorrogação é válida para os seguintes documentos:
- Certificado de Registro Municipal de Pessoa Física – CRMPF;
- Certificado de Registro Municipal de Pessoa Jurídica – CRMPJ;
- Certificado de Registro Municipal de Condutor – CRMC.
Para mais informações ver: Decreto nº 60.114/2020 (Link direciona para Legislação).
O QUE É
É a solicitação ou renovação do Certificado do Registro Municipal de Condutores (CRM-C).
QUANDO SOLICITAR
Quando um motorista quiser trabalhar com a modalidade específica de transporte de estudantes, crianças e jovens, entre suas casas e a escola ou quando houver a necessidade de renovação do CRM-C.
PÚBLICO-ALVO
Pessoas interessadas em transportar estudantes
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Os documentos necessários são:
- Para solicitar:
- Cédula de Identidade – RG (original e cópia);
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Carteira Nacional de Habilitação – CNH (em validade) com o curso de transportador escolar na categoria D ou E (original e cópia);
- Certidão de Distribuição de Ações Criminais na Comarca da Capital (original);
- Certidão da Vara de Execuções Criminais na Comarca da Capital – SIVEC (original);
- Certidão de Distribuições Criminais do Departamento Execuções Criminais – SAJ PG5 ( original);
- Cadastro de Contribuinte Mobiliário – CCM código 2410 e/ou 2412 (original e cópia);
- Ser aprovado em curso de Treinamento e Orientação de Condutores e Auxiliares no Transporte Escolar de Crianças com Deficiência e Mobilidade Reduzida, que tem validade de 05 (cinco) anos;
- Comprovante atualizado de residência (original e cópia);
- Duas fotos tamanho 2x2;
- O interessado que esteja vinculado a pessoa jurídica devidamente cadastrada junto ao DTP deverá apresentar carta em papel timbrado com carimbo do CNPJ informando que é empregado motorista e cópia da Certidão Negativa de Imposto Sobre Serviço – ISS da empresa;
- Quando houver anotação nas Certidões de Execução e/ou Distribuição Criminal, apresentar Certidão de Objeto e Pé e/ou Execução Penal Explicativa (original).
- Para fazer a renovação:
- Carteira Nacional de Habilitação – CNH( em validade) com o curso de transportador escolar na categoria D ou E (original e cópia);
- Certidão de Distribuição de Ações Criminais na Comarca da Capital (original);
- Certidão da Vara de Execuções Criminais na Comarca da Capital – SIVEC (original)
- Certidão de Distribuições Criminais do Departamento Execuções Criminais – SAJ PG5 ( original )
- Certidão Negativa de Débito do Imposto Sobre Serviço - ISS (original e cópia);
- Ser aprovado em curso de Treinamento e Orientação de Condutores e Auxiliares no Transporte Escolar de Crianças com Deficiência e Mobilidade Reduzida, que tem validade de 05 (cinco) anos;
- Comprovante atualizado de residência (original e xerox) – caso haja mudança;
- Duas fotos tamanho 2x2;
- O interessado que esteja vinculado a pessoa jurídica devidamente cadastrada junto ao DTP deverá apresentar carta em papel timbrado com carimbo do CNPJ informando que é empregado motorista e cópia da Certidão Negativa de Imposto Sobre Serviço – ISS da empresa;
- Quando houver anotação nas Certidões de Execução e/ou Distribuição Criminal, apresentar Certidão de Objeto e Pé e/ou Execução Penal Explicativa (original).
PRAZO MÁXIMO
Para solicitação: quando o condutor termina o curso, a escola conveniada envia a documentação necessária ao DTP. Depois de receber o material, o Departamento encaminha o CRMC em 1 ou 2 dias úteis para a escola e então essa entrega ao condutor.
Para renovação: Com documentação em ordem e taxas pagas – em 1 ou 2 dias úteis. Indicar o prazo máximo para que o serviço seja prestado.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Renovação CRM-C: R$ 127,80.
O Decreto nº 60.049/2021 fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo, vigentes a partir de 06 de janeiro de 2021.
CANAIS PARA SOLICITAR
Presencial:
Para solicitar o certificado o interessado deve comparecer a uma das escolas conveniadas (listadas aqui) e realizar um curso específico para a atividade de motorista de transporte escolar.
Para fazer a renovação, é preciso comparecer ao Departamento de Transportes Públicos (DTP):
Endereço: R. Joaquim Carlos, 655 - Pari, São Paulo - SP, 03019-006
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira, das 8:00 às 16:30
PRINCIPAIS ETAPAS
Para solicitar:
1) Realizar o curso em uma CFC credenciada ;
2) A CFC encaminha documentação necessária para o DTP;
3) CFC recebe documento emitido e realiza a entrega ao interessado.
Para renovar:
1) Abertura de Processo no DTP, apresentando documentos necessários e guia DAMSP paga;
2) Retirada do documento.
LEGISLAÇÃO
Lei 10.154/86, regulamentada pelos decretos 23.123/86 e 23.747/87, e pelas portarias 118/98 e 125/05.
OBSERVAÇÕES
Não há.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Departamento de Transporte Público (DTP)
Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte (SMT)
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.
Criado em: 23/10/2017
Atualizado em: 27/06/2021