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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Transporte Escolar - Solicitar ou Renovar o Certificado de Registro Municipal de Condutores (CRM-C)

O QUE É

É a solicitação de inscrição ou renovação do Certificado do Registro Municipal de Condutores (CRM-C)

QUANDO SOLICITAR

Quando um motorista quiser trabalhar com a modalidade específica de transporte de estudantes, entre suas casas e a escola ou quando houver a necessidade de renovação do Certificado do Registro Municipal de Condutores (CRM-C).

PÚBLICO-ALVO

Pessoas interessadas em realizar o serviço de transporte escolar

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Requisitos e documentos necessários para a solicitação:

Para Inscrição:

- Cadastro de Pessoa Física (CPF);

- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em validade, com o curso de transportador escolar na categoria ou E;

- Ser aprovado em curso de Treinamento e Orientação de Condutores e Auxiliares no Transporte Escolar de Crianças com Deficiência e Mobilidade Reduzida, que tem validade de 5 anos;

- Comprovante atualizado de residência (original e cópia);

- 2 fotos tamanho 2x2;

- O interessado que esteja vinculado a pessoa jurídica devidamente cadastrada junto ao Departamento de Transportes Públicos (DTP) deverá apresentar carta em papel timbrado com carimbo do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) informando que é empregado motorista e cópia da Certidão Negativa de Imposto Sobre Serviço (ISS) da empresa;

- Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) código 2410 e/ou 2412;

Certidão de Execução Criminal (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo)

Certidão de Distribuição de Ações Criminais (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo)

ATENÇÃO!

- Quando houver anotação nas Certidões de Execução e/ou Distribuição Criminal, apresentar Certidão de Objeto e Pé e/ou Execução Penal Explicativa, a mesma deverá ser solicitada no cartório onde tramita o processo;

- Em caso de anotação por Homônimo (pessoas diferentes que possuem nomes de grafia idêntica), o modelo de certidão de Homonímia está disponível em Declaração Homonímia (clique aqui para baixar documento word) e deve ser impressa, preenchida de próprio punho e assinada pelo interessado;

- Todos os documentos deverão apresentar os mesmos dados do solicitante, não podendo haver divergências de informações.

Para Renovação:

- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em validade, com o curso de transportador escolar na categoria ou E;

Certidão de Execução Criminal (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo)

Certidão de Distribuição de Ações Criminais (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo)

- Certidão Negativa de Débito do Imposto Sobre Serviço (ISS);

- Ser aprovado em curso de Treinamento e Orientação de Condutores e Auxiliares no Transporte Escolar de Crianças com Deficiência e Mobilidade Reduzida, que tem validade de 5 anos;

- Comprovante atualizado de residência;

- Duas fotos tamanho 2x2;

- O interessado que esteja vinculado a pessoa jurídica devidamente cadastrada junto ao Departamento de Transportes Públicos (DTP) deverá apresentar carta em papel timbrado com carimbo do CNPJ informando que é empregado motorista e cópia da Certidão Negativa de Imposto Sobre Serviço (ISS) da empresa;

ATENÇÃO!

- Quando houver anotação nas Certidões de Execução e/ou Distribuição Criminal, apresentar Certidão de Objeto e Pé e/ou Execução Penal Explicativa, a mesma deverá ser solicitada no cartório onde tramita o processo;

- Em caso de anotação por Homônimo (pessoas diferentes que possuem nomes de grafia idêntica), o modelo de certidão de Homonímia está disponível em Declaração Homonímia (clique aqui para baixar documento word) e deve ser impressa, preenchida de próprio punho e assinada pelo interessado;

- Todos os documentos deverão apresentar os mesmos dados do solicitante, não podendo haver divergências de informações. 

PRAZO MÁXIMO

Para Inscrição: quando o condutor termina o curso, a escola conveniada envia a documentação necessária ao Departamento de Transportes Públicos (DTP). 

Depois de receber o material, o departamento encaminha o Certificado do Registro Municipal de Condutores (CRMC) em 1 ou 2 dias úteis para a escola e então essa entrega ao condutor.

 Para Renovação: Com documentação em ordem e taxas pagas em 1 ou 2 dias úteis. 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
R$ 158,00 
CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial:

Para Inscrição: o certificado o interessado deve comparecer a uma das escolas conveniadas (clique aqui para acessar documento PDF com endereços) e realizar um curso específico para a atividade de motorista de transporte escolar.

 Para Renovação: é preciso comparecer ao Departamento de Transportes Públicos (DTP) - Endereço: R. Joaquim Carlos, 655 - Pari, São Paulo-SP (clique aqui para ver no mapa - link direciona para portal externo)O horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira, das 08h às 16h.

 PRINCIPAIS ETAPAS

Presencial:

Para Inscrição:

1) O interessado deve realizar o curso em um Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciada; 

2) Ao final do curso, o Centro de Formação de Condutores (CFC) encaminha toda a documentação necessária para o Departamento de Transportes Públicos (DTP);

3) Depois de receber o material, o departamento encaminha o Certificado do Registro Municipal de Condutores (CRMC) em 1 ou 2 dias úteis para a escola; 

4) O Centro de Formação de Condutores (CFC) recebe documento emitido e realiza a entrega ao interessado.

Para Renovação: 

1) Compareça no Departamento de Transportes Públicos (DTP) - Endereço: R. Joaquim Carlos, 655 - Pari, São Paulo-SP (clique aqui para ver no mapa - link direciona para portal externo) com os documentos necessários e guia DAMSP paga;  
O horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira, das 08h às 16h.

2) Comunique que quer fazer a abertura do processo para renovar o Certificado do Registro Municipal de Condutores (CRM-C); 

3) Após o prazo combinado com a equipe responsável do Departamento de Transportes Públicos (DTP), retire o documento presencialmente. 

LEGISLAÇÃO

Lei 10.154/86 (link direciona para portal externo);

Decreto N° 23.123/86 (link direciona para portal externo)

Decreto N° 23.747/87 (link direciona para portal externo)

Portaria N° 118/98 (link direciona para portal externo)

Portaria N° 125/05 (link direciona para portal externo)

OBSERVAÇÕES

Para mais informações sobre Transporte Escolar Privado, clique aqui (link direciona para portal externo).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL  

Departamento de Transportes Públicos (DTP)

Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM)

Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) 

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO 

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 23/10/2017

Atualizado em: 10/06/2024

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