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Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É a solicitação de inscrição ou renovação do Certificado do Registro Municipal de Condutores (CRM-C)

QUANDO SOLICITAR

Quando um motorista quiser trabalhar com a modalidade específica de transporte de estudantes, entre suas casas e a escola ou quando houver a necessidade de renovação do Certificado do Registro Municipal de Condutores (CRM-C).

PÚBLICO-ALVO

Pessoas interessadas em realizar o serviço de transporte escolar. 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Requisitos e documentos necessários para a solicitação:

Para Inscrição:

- Cadastro de Pessoa Física (CPF);

- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em validade, com o curso de transportador escolar na categoria D ou E;

- Ser aprovado em curso de Treinamento e Orientação de Condutores e Auxiliares no Transporte Escolar de Crianças com Deficiência e Mobilidade Reduzida, que tem validade de 5 anos;

- Comprovante atualizado de residência (original e cópia);

- 2 fotos tamanho 2x2;

- O interessado que esteja vinculado a pessoa jurídica devidamente cadastrada junto ao Departamento de Transportes Públicos (DTP) deverá apresentar carta em papel timbrado com carimbo do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) informando que é empregado motorista e cópia da Certidão Negativa de Imposto Sobre Serviço (ISS) da empresa;

- Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) código 2410 e/ou 2412;

- Certidão de Execução Criminal (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo); 

- Certidão de Distribuição de Ações Criminais (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo). 

ATENÇÃO!

- Quando houver anotação nas Certidões de Execução e/ou Distribuição Criminal, apresentar Certidão de Objeto e Pé e/ou Execução Penal Explicativa, a mesma deverá ser solicitada no cartório onde tramita o processo;

- Em caso de anotação por Homônimo (pessoas diferentes que possuem nomes de grafia idêntica), o modelo de certidão de Homonímia está disponível em Declaração Homonímia (clique aqui para baixar documento word) e deve ser impressa, preenchida de próprio punho e assinada pelo interessado;

- Todos os documentos deverão apresentar os mesmos dados do solicitante, não podendo haver divergências de informações.

Para Renovação:

- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em validade, com o curso de transportador escolar na categoria D ou E;

- Certidão de Execução Criminal (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo); 

- Certidão de Distribuição de Ações Criminais (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo); 

- Certidão Negativa de Débito do Imposto Sobre Serviço (ISS);

- Ser aprovado em curso de Treinamento e Orientação de Condutores e Auxiliares no Transporte Escolar de Crianças com Deficiência e Mobilidade Reduzida, que tem validade de 5 anos;

- Comprovante atualizado de residência;

- Duas fotos tamanho 2x2;

- O interessado que esteja vinculado a pessoa jurídica devidamente cadastrada junto ao Departamento de Transportes Públicos (DTP) deverá apresentar carta em papel timbrado com carimbo do CNPJ informando que é empregado motorista e cópia da Certidão Negativa de Imposto Sobre Serviço (ISS) da empresa;

ATENÇÃO!

- Quando houver anotação nas Certidões de Execução e/ou Distribuição Criminal, apresentar Certidão de Objeto e Pé e/ou Execução Penal Explicativa, a mesma deverá ser solicitada no cartório onde tramita o processo;

- Em caso de anotação por Homônimo (pessoas diferentes que possuem nomes de grafia idêntica), o modelo de certidão de Homonímia está disponível em Declaração Homonímia (clique aqui para baixar documento word) e deve ser impressa, preenchida de próprio punho e assinada pelo interessado;

- Todos os documentos deverão apresentar os mesmos dados do solicitante, não podendo haver divergências de informações. 

PRAZO MÁXIMO

Para Inscrição: quando o condutor termina o curso, a escola conveniada envia a documentação necessária ao Departamento de Transportes Públicos (DTP). 

Depois de receber o material, o departamento encaminha o Certificado do Registro Municipal de Condutores (CRMC) em 1 ou 2 dias úteis para a escola e então essa entrega ao condutor.

 Para Renovação: Com documentação em ordem e taxas pagas em 1 ou 2 dias úteis. 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
R$ 158,00 
CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial:

Para Inscrição: o certificado o interessado deve comparecer a uma das escolas conveniadas (clique aqui para acessar documento PDF com endereços) e realizar um curso específico para a atividade de motorista de transporte escolar.

 Para Renovação: é preciso comparecer ao Departamento de Transportes Públicos (DTP) - Endereço: R. Joaquim Carlos, 655 - Pari, São Paulo-SP (clique aqui para ver no mapa - link direciona para portal externo). O horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira, das 08h às 16h.

 PRINCIPAIS ETAPAS

Presencial:

Para Inscrição:

1) O interessado deve realizar o curso em um Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciada; 

2) Ao final do curso, o Centro de Formação de Condutores (CFC) encaminha toda a documentação necessária para o Departamento de Transportes Públicos (DTP);

3) Depois de receber o material, o departamento encaminha o Certificado do Registro Municipal de Condutores (CRMC) em 1 ou 2 dias úteis para a escola; 

4) O Centro de Formação de Condutores (CFC) recebe documento emitido e realiza a entrega ao interessado.

Para Renovação: 

1) Compareça no Departamento de Transportes Públicos (DTP) - Endereço: R. Joaquim Carlos, 655 - Pari, São Paulo-SP (clique aqui para ver no mapa - link direciona para portal externo) com os documentos necessários e guia DAMSP paga;  
O horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira, das 08h às 16h.

2) Comunique que quer fazer a abertura do processo para renovar o Certificado do Registro Municipal de Condutores (CRM-C); 

3) Após o prazo combinado com a equipe responsável do Departamento de Transportes Públicos (DTP), retire o documento presencialmente. 

LEGISLAÇÃO

Lei 10.154/86 (link direciona para portal externo);

Decreto N° 23.123/86 (link direciona para portal externo); 

Decreto N° 23.747/87 (link direciona para portal externo); 

Portaria N° 118/98 (link direciona para portal externo); 

Portaria N° 125/05 (link direciona para portal externo). 

OBSERVAÇÕES

- Para mais informações sobre Transporte Escolar Privado, clique aqui (link direciona para portal externo).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL  

Departamento de Transportes Públicos (DTP)

Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM)

Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) 

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO 

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 23/10/2017

Atualizado em: 10/06/2024