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Prefeitura de São Paulo

Atenção: A data de vencimento dos documentos para a categoria Escolar foi prorrogada por um ano, para o dia equivalente no ano de 2022. Para ter direito a prorrogação, os proprietários dos veículos deverão realizar a vistoria anual, conforme calendário dos respectivos vencimentos em 2021.  A prorrogação é válida para os seguintes documentos:

- Certificado de Registro Municipal de Pessoa Física – CRMPF;

-  Certificado de Registro Municipal de Pessoa Jurídica – CRMPJ;

- Certificado de Registro Municipal de Condutor – CRMC.

Para mais informações ver: Decreto nº 60.114/2020 (Link direciona para Legislação).

O QUE É

É a solicitação ou renovação do Certificado do Registro Municipal de Condutores (CRM-C).

QUANDO SOLICITAR

Quando um motorista quiser trabalhar com a modalidade específica de transporte de estudantes, crianças e jovens, entre suas casas e a escola ou quando houver a necessidade de renovação do CRM-C.

PÚBLICO-ALVO

Pessoas interessadas em transportar estudantes

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Os documentos necessários são:

- Para solicitar:

- Cédula de Identidade – RG (original e cópia);

- Cadastro de Pessoa Física (CPF);

- Carteira Nacional de Habilitação – CNH (em validade) com o curso de transportador escolar na categoria D ou E (original e cópia);

- Certidão de Distribuição de Ações Criminais na Comarca da Capital (original);

- Certidão da Vara de Execuções Criminais na Comarca da Capital – SIVEC (original);

- Certidão de Distribuições Criminais do Departamento Execuções Criminais – SAJ PG5 ( original);

- Cadastro de Contribuinte Mobiliário – CCM código 2410 e/ou 2412 (original e cópia);

- Ser aprovado em curso de Treinamento e Orientação de Condutores e Auxiliares no Transporte Escolar de Crianças com Deficiência e Mobilidade Reduzida, que tem validade de 05 (cinco) anos;

- Comprovante atualizado de residência (original e cópia);

- Duas fotos tamanho 2x2;

- O interessado que esteja vinculado a pessoa jurídica devidamente cadastrada junto ao DTP deverá apresentar carta em papel timbrado com carimbo do CNPJ informando que é empregado motorista e cópia da Certidão Negativa de Imposto Sobre Serviço – ISS da empresa;

- Quando houver anotação nas Certidões de Execução e/ou Distribuição Criminal, apresentar Certidão de Objeto e Pé e/ou Execução Penal Explicativa (original).

- Para fazer a renovação:

- Carteira Nacional de Habilitação – CNH( em validade) com o curso de transportador escolar na categoria D ou E (original e cópia);

- Certidão de Distribuição de Ações Criminais na Comarca da Capital (original);

- Certidão da Vara de Execuções Criminais na Comarca da Capital – SIVEC (original)

- Certidão de Distribuições Criminais do Departamento Execuções Criminais – SAJ PG5 ( original )

- Certidão Negativa de Débito do Imposto Sobre Serviço - ISS (original e cópia);

- Ser aprovado em curso de Treinamento e Orientação de Condutores e Auxiliares no Transporte Escolar de Crianças com Deficiência e Mobilidade Reduzida, que tem validade de 05 (cinco) anos;

- Comprovante atualizado de residência (original e xerox) – caso haja mudança;

- Duas fotos tamanho 2x2;

- O interessado que esteja vinculado a pessoa jurídica devidamente cadastrada junto ao DTP deverá apresentar carta em papel timbrado com carimbo do CNPJ informando que é empregado motorista e cópia da Certidão Negativa de Imposto Sobre Serviço – ISS da empresa;

- Quando houver anotação nas Certidões de Execução e/ou Distribuição Criminal, apresentar Certidão de Objeto e Pé e/ou Execução Penal Explicativa (original).

PRAZO MÁXIMO

Para solicitação: quando o condutor termina o curso, a escola conveniada envia a documentação necessária ao DTP. Depois de receber o material, o Departamento encaminha o CRMC em 1 ou 2 dias úteis para a escola e então essa entrega ao condutor.

Para renovação: Com documentação em ordem e taxas pagas – em 1 ou 2 dias úteis. Indicar o prazo máximo para que o serviço seja prestado.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Renovação CRM-C: R$ 127,80. 

O Decreto nº 60.049/2021 fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo, vigentes a partir de 06 de janeiro de 2021.

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial:

Para solicitar o certificado o interessado deve comparecer a uma das escolas conveniadas (listadas aqui) e realizar um curso específico para a atividade de motorista de transporte escolar.

Para fazer a renovação, é preciso comparecer ao Departamento de Transportes Públicos (DTP):

Endereço: R. Joaquim Carlos, 655 - Pari, São Paulo - SP, 03019-006

Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira, das 8:00 às 16:30

PRINCIPAIS ETAPAS

Para solicitar: 

1) Realizar o curso em uma CFC credenciada ;

2) A CFC encaminha documentação necessária para o DTP;

3) CFC recebe documento  emitido  e realiza a entrega ao interessado.

Para renovar: 

1) Abertura de Processo no DTP, apresentando documentos necessários e guia DAMSP paga;

2) Retirada do documento.

LEGISLAÇÃO

Lei 10.154/86, regulamentada pelos decretos 23.123/86 e 23.747/87, e pelas portarias 118/98 e 125/05.

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Departamento de Transporte Público (DTP)

Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte (SMT)

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM): 

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município; 

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 23/10/2017

Atualizado em: 27/10/2023