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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Execução de serviços em árvore localizada em área particular

O QUE É

É a avaliação de árvore localizada em área interna, particular ou pública, realizada por técnico especializado da Prefeitura, que resulta, ou não, em autorização para que o proprietário ou responsável legal pela área execute algum serviço na árvore.

QUANDO SOLICITAR

Quando identificar a necessidade de realização de algum serviço de manejo em árvore localizada em área interna, particular ou pública, sob sua responsabilidade.

Exemplos de serviços de manejo: poda ou remoção (supressão ou transplante).

Este serviço não se destina a solicitações de remoção de árvores necessária para viabilizar obras, edificações, parcelamento de lotes etc. Acesse mais informações sobre remoção de árvores para reforma ou construção de edificações.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa responsável por propriedade particular ou pública na cidade de São Paulo.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem entregues para solicitar o serviço:

- Documento atualizado que comprove a propriedade ou posse da área privada - cópia digitalizada;

- Lista de árvores numeradas com justificativa para cada árvore - cópia digitalizada;

- Relatório Fotográfico de todas as árvores a serem vistoriadas - cópia digitalizada;

- Croqui ou planta - cópia digitalizada.

(Observação: É necessário indicar a localização do imóvel e das edificações que existam nele, além da localização da(s) árvore(s), numerando-as e relacionando com os números das fotos entregues.)

Se empresa:

- Documento com o CNPJ da empresa - cópia digitalizada;

- Contrato Social ou Estatuto - cópia digitalizada.

Se condomínio ou associações:

- Documento com o CNPJ do Condomínio ou Associação - cópia digitalizada;

- Ata de eleição do síndico ou do representante legal - cópia digitalizada;

- Abaixo assinado com a concordância de pelo menos 50% +1 dos moradores ou deliberação em reunião de assembleia do condomínio (Não é obrigatório) - cópia digitalizada.

Se órgão público:

- Ato de nomeação publicado no D.O.C - cópia digitalizada.

Se procurador:

- Procuração - cópia digitalizada.

Se for motivada por dano ao patrimônio, acrescentar:

- Laudo que comprove dano permanente ao patrimônio do imóvel - cópia digitalizada;

- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) recolhida por engenheiro civil caso emita laudo que comprove o dano permanente ao patrimônio do imóvel - cópia digitalizada;

- Comprovante de Pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - cópia digitalizada.

PRAZO MÁXIMO

120 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

A avaliação da árvore em área particular por técnico da Prefeitura é gratuita, devendo a pessoa proprietária ou possuidora da área particular arcar com os custos da execução.

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial:

- Praças de Atendimento das Subprefeituras (endereços das praças de atendimento das Subprefeituras);

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (endereços de atendimento do Descomplica SP).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Solicitar o serviço por meio de algum dos canais de atendimento;  

2) A solicitação chega à Coordenadoria de Projetos e Obras (CPO) da Subprefeitura correspondente;

3) O técnico da Subprefeitura vai até o local e realiza avaliação técnica da árvore;

4) Em casos de solicitação de poda ou remoção de árvore, é publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo a autorização (deferimento) ou recusa (indeferimento) para a execução do  serviço;

5) Aguardar o prazo durante o qual pode ser apresentado algum recurso contra a autorização, caso ela tenha sido concedida;

6) É emitida a autorização para execução de serviços na(s) árvore(s).

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 10.406/2002 - Código Civil - art. 1.283 sobre árvores entre dois imóveis vizinhos (link direciona para portal externo);

Lei Municipal 14.141/2006 - Publicidade dos processos administrativos (link direciona para portal externo);

Lei Municipal nº 10.919/1990 - Publicidade para corte e poda de árvores (link direciona para portal externo);

Lei Municipal nº 10.365/1987 - Corte e poda de árvores (link direciona para portal externo);

Decreto Estadual nº 39.743/1994 - Altera o Decreto Estadual nº 30.443/1989, relativo a árvores imunes a corte (link direciona para portal externo);

Decreto Estadual nº 30.443/1989 - Considera patrimônio ambiental e declara imunes a corte árvores no município de São Paulo (link direciona para portal externo);

Decreto Municipal nº 42.239/2002 - Responsabilidade das Prefeituras Regionais para execução do serviço (link direciona para portal externo);

Decreto Municipal nº 26.535/1988 - Regulamenta a Lei Municipal nº 10.365/1987, relativa a corte e poda de árvores (link direciona para portal externo).

Lei Nº 17.267/2020 - Altera a Lei nº 10.365 e a Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1990 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Este serviço não se destina a solicitações de remoção de árvores para viabilizar obras, edificações, parcelamento de lotes etc. Neste caso, o órgão responsável é A Secretaria de Verde e Meio Ambiente.

Caso a avaliação técnica seja favorável à autorização de remoção de árvore em área considerada de vegetação significativa pelo Decreto Estadual nº 30.443/1989, o laudo técnico da Subprefeitura é encaminhado para aprovação da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente (SVMA).

Caso a árvore esteja localizada em área de preservação o laudo técnico da Subprefeitura é encaminhado para aprovação da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente (SVMA) e ao órgão de preservação competente (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico - CONDEPHAAT ou Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 25/11/2016

Atualizado em: 28/01/2020

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