Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É a solicitação para alterar, atualizar, incluir ou remover informações do CNPJ MEI, como atividades, endereço comercial ou residencial, telefone, e-mail, entre outros. 

A prefeitura de São Paulo só faz alterações de endereço comercial dentro da Cidade de São Paulo ou de outra Cidade para dentro da Cidade de São Paulo (nunca para fora de São Paulo), devido às variações da legislação sobre o MEI em cada município.

QUANDO SOLICITAR

Quando a(o) cidadã(o) decidir ou identificar a necessidade de alterar ou atualizar alguma informação relativa ao seu cadastro como Microempreendedor Individual (MEI).

PÚBLICO-ALVO

Microempreendedores(as) com CNPJ ativo que desejem alterar alguma informação em seu cadastro.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos a serem apresentados:

- Documento de Identificação com foto (original);

- Comprovante de endereço comercial e/ou residencial;

Informações necessárias: 

- Acesso à Plataforma GOV.BR do Governo Federal. Clique aqui caso não possua acesso à Plataforma Gov.br (link direciona para portal externo);

- Número do CPF ou CNPJ.

PRAZO MÁXIMO 

Imediato. Desde que a(o) cidadã(o) esteja com todos os documentos necessários e de acordo com as normas federais, estaduais e municipais.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

Presencial:

- Agência São Paulo de Desenvolvimento - Ade Sampa – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (acessar endereços da Agência São Paulo de Desenvolvimento - Ade Sampa - link direciona para portal externo.

PRINCIPAIS ETAPAS 

1) Comparecer em um dos canais de atendimento com os documentos necessários; 

2) Solicitar a alteração desejada;

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (link direciona para portal externo)

Decreto Estadual 52.228, de 05 de outubro de 2007 (link direciona para portal externo)

Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008 (link direciona para portal externo)

Lei 15.032, de 13 de novembro de 2009 (link direciona para portal externo)

Decreto Municipal 51.044, de 23 de novembro de 2009 (link direciona para portal externo)

Decreto 51.583, de 24 de junho de 2010 (link direciona para portal externo)

Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 (link direciona para portal externo)

OBSERVAÇÕES

Não é possível solicitar alteração dos seguintes dados: 

• razão social;

• nome do proprietário; 

• nome da mãe do proprietário. 

Caso haja necessidade de alterar alguma dessas informações, será necessário solicitar a alteração de dados cadastrais do CPF para a Receita Federal do Brasil (RFB).

Para tirar dúvidas sobre este serviço, entre em contato pelo telefone 11 4210- 2668. 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

ADE SAMPA – Agência São Paulo de Desenvolvimento 

SMDET – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.  

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar denúncia, elogio, reclamação ou sugestão sobre a prestação deste serviço entre em contato através do e-mail atendimento@adesampa.com.br ou pelo telefone 11 4210-2668.

Criado em: 05/10/2016

Atualizado em: 11/06/2024