Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É  

É o serviço para alterar, atualizar, incluir ou remover informações do CNPJ MEI, como atividades, endereço comercial ou residencial, telefone, e-mail, entre outros.  

A prefeitura de São Paulo só faz alterações de endereço comercial dentro da Cidade de São Paulo ou de outra Cidade para dentro da Cidade de São Paulo (nunca para fora de São Paulo), devido às variações da legislação sobre o MEI em cada município. 

QUANDO SOLICITAR 

Quando a(o) cidadã(o) decidir ou identificar a necessidade de alterar ou atualizar alguma informação relativa ao seu cadastro como Microempreendedor Individual (MEI). 

PÚBLICO-ALVO 

Microempreendedores(as) com CNPJ ativo que desejem alterar alguma informação em seu cadastro. 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES  

Documentos a serem apresentados: 

- Documento de Identificação com foto (original); 

- Comprovante de endereço comercial e/ou residencial; 

Informações necessárias:  

- Acesso à Plataforma GOV.BR do Governo Federal. Clique aqui caso não possua acesso à Plataforma Gov.br (link direciona para portal externo); 

- Número do CPF ou CNPJ. 

PRAZO MÁXIMO  

Imediato. Desde que a(o) cidadã(o) esteja com todos os documentos necessários e de acordo com as normas federais, estaduais e municipais. 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO 

Presencial: 

- Agência São Paulo de Desenvolvimento (Ade Sampa)  Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para consultar os endereços das Agência Ade Sampa - link direciona para portal externo). 

PRINCIPAIS ETAPAS 

Presencial: 

1) Compareça em uma das agências de atendimento com os documentos necessários;  

2) Solicite a mudança necessária. 

LEGISLAÇÃO 

- Lei Complementar Nº 123/ 2006 (link direciona para portal externo); 

- Decreto Estadual Nº 52.228/ 2007 (link direciona para portal externo) 

- Lei Complementar Nº128/ 2008 (link direciona para portal externo) 

- Lei Nº15.032/ 2009 (link direciona para portal externo) 

- Decreto Municipal Nº51.044/2009 (link direciona para portal externo) 

- Decreto Nº 51.583/2010 (link direciona para portal externo) 

- Lei Complementar nº 155/ 2016 (link direciona para portal externo) 

OBSERVAÇÕES 

Não é possível solicitar alteração dos seguintes dados:  

-razão social; 

-nome do proprietário;  

-nome da mãe do proprietário.  

- Caso haja necessidade de alterar alguma dessas informações, será necessário solicitar a alteração de dados cadastrais do CPF para a Receita Federal do Brasil (RFB). 

Para tirar dúvidas sobre este serviço, entre em contato pelo pelo e-mail atendimento@adesampa.com.br      

ÓRGÃO RESPONSÁVEL 

- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET); 

- Agência São Paulo de Desenvolvimento (ADE SAMPA). 

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO 

Para registrar denúncia, elogio, reclamação ou sugestão sobre a prestação deste serviço entre em contato através do e mail atendimento@adesampa.com.br