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Prefeitura de São Paulo

Documentos a serem entregues para solicitação: 

– Formulário de requerimento de autuação de Processo Administrativo (link direciona para portal externo)  

– Autorização com firma reconhecida em cartório, caso a solicitação de autuação e/ou acompanhamento do processo não seja realizada pela pessoa proprietária da empresa. Consulte o modelo da autorização no Anexo IV da Portaria 05/DECONT/2018 (link direciona para portal externo); 

– Título de propriedade atualizado do imóvel, cópia do espelho do IPTU, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR ) ou matrícula atualizada do imóvel – cópia simples; 

– Contrato de locação do imóvel, especificando a finalidade do uso do imóvel e/ou a declaração da pessoa proprietária concordando com a atividade a ser exercida no local (com firma reconhecida em Cartório, caso o imóvel não seja de propriedade da empresa ou de seus sócios) – cópia simples; 

– Contrato Social/Estatuto Social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e cartão CNPJ – cópia simples; 

– Memorial de Caracterização de Empreendimento – MCE (link direciona para portal externo); – Plantas baixas e/ou croquis elucidativos das instalações da empresa; 

– Conta de água – cópia simples; 

– Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) atualizado; 

– Declaração com firma reconhecida em cartório, afirmando que a empresa não exerce atividades industriais no local, nos termos do Art. 5º da Resolução CADES nº 179/2016 - Modelo Anexo VI (link direciona para portal externo); 

– Em caso de supressão de árvores e/ou intervenção em Área de Preservação Permanente (APP): parecer favorável do Órgão Ambiental responsável; 

– Declaração de Responsabilidade conforme modelo constante no Anexo III da Portaria 05/DECONT/2018 (link direciona para portal externo), com firma reconhecida. 

PRAZO MÁXIMO 

180 dias após o início da análise.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente ) 237/1997 (link direciona para portal externo);  

Resolução 207/CADES/2020 (link direciona para portal externo);  

OBSERVAÇÕES

Quando a atividade industrial da pessoa solicitante estiver presente no Anexo I, item II da Deliberação CONSEMA Normativa 01/2018 (link direciona para portal externo), mas possuir área construída maior que 10.000m², ou quando se enquadrar nas situações descritas no Anexo II, inciso IV dessa deliberação, o licenciamento ambiental deve ser feito pela CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), não pela Prefeitura de São Paulo. 

O licenciamento das atividades industriais a serem instaladas nas Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRMs) também deverá ser solicitado à CETESB. Consulte se um imóvel está em APRMs (é necessário ter em mãos o SQL [setor-quadra-lote] do imóvel) (link direciona para portal externo).  

Os documentos e informações complementares solicitadas deverão ser entregues dentro do prazo estabelecido no Comunique-se, exclusivamente no Protocolo da SVMA, acompanhados de carta de informação contendo o nome da pessoa interessada e o número do Processo Administrativo. 

Se a pessoa solicitante precisar prorrogar o prazo para entregar os documentos requeridos é necessário que ela protocole uma carta solicitando essa prorrogação com as justificativas do pedido, que poderá ser aceito ou não pelo órgão ambiental. 

As taxas de Análise serão informadas à pessoa interessada conforme o assunto solicitado, e serão enviadas por e-mail ao endereço eletrônico cadastrado no momento da autuação do processo.