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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Certificado de Notoriamente Incapaz (CI)

1. O que é o serviço?

Certificado por incapacidade física ou mental definitiva visível, não necessitando ser avaliado um profissional.

2. Quando solicitar?

No ano em que o cidadão portador de necessidades especiais visíveis completar 18 anos. O serviço será disponibilizado de 02 de janeiro até 30 de junho.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

- Presencialmente na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência (Endereços JSM)

Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

- Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clicar aqui para ver no mapa).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

- Certificado de Alistamento Militar.

- Documento original com foto.

- Comprovante de residência.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Art. 39 da Lei 4375 17 Ago 64 Lei do Serviço Militar.

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

1ª via: Gratuita

7. Prazo para a prestação do serviço

15 dias.

8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

Após as necessidades especiais serem identificadas, é informado que o mesmo é isento e a data para o recebimento do documento é fornecida. Todo o processo é presencial e todos os passos seguintes são carimbados no verso do Certificado de Alistamento Militar "CAM", até a retirada do certificado.

9. Outras informações

Em caráter excepcional e com comprovação médica, caso o munícipe não tenha condições de comparecer a uma Junta, o órgão alistador encaminhará um servidor para atendê-lo em seu local.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 08/05/2019