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Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA)

O QUE É

É o certificado de dispensa que pode ser solicitado pelo cidadão no momento do alistamento por questões religiosas, filosóficas e políticas, desde que sejam comprovadas em documentos. O serviço militar apresenta a opção de participar da seleção para um serviço alternativo e no final do processo o cidadão é dispensado.

QUANDO SOLICITAR

No período de 2 de janeiro até 30 junho do ano em que o cidadão completar 18 anos.

PÚBLICO-ALVO

Brasileiros do sexo masculino que precisem ser dispensados do serviço militar por questões religiosas, filosóficas ou políticas.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos a serem entregues para solicitar o serviço:

- Declaração da instituição religiosa, filosófica ou política comprovando que o cidadão é membro – original.

PRAZO MÁXIMO

15 dias úteis.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO COBRADO

R$4,37 (algumas instituições cobram um valor a mais pela taxa de recebimento da Guia de Recolhimento para a União (GRU): Banco do Brasil não cobra; Caixa Econômica Federal cobra R$2,50; Correios e Telégrafos cobram R$3,01).

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial

- Juntas do Serviço Militar – clique aqui para consultar os endereços – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h.

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para os endereços).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Comparecer a Junta do Serviço Militar em um dos endereços indicados;

2) Após dispensa do serviço alternativo, preencher o requerimento;

3) Emitir e pagar a Guia;

4) Aguardar a data de retorno;

5) Todos os passos seguintes são carimbados no verso do Certificado de Alistamento Militar (CAM) até o recebimento do CDSA. 

LEGISLAÇÃO

Normas Técnicas nº 3/11 – Artigo 71 - (clique aqui) - Funcionamento das Juntas do Serviço Militar.

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU
Junta Militar

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, elogio ou sugestão sobre o processo de alistamento e serviço militar, a pessoa deve se dirigir a uma Junta do Serviço Militar. As reclamações e sugestões são recebidas pela área responsável no máximo em 3 dias, são analisadas e um parecer é emitido. Todas as manifestações podem ser feitas de maneira anônima.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 12/07/2019

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