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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Alistamento no Serviço Militar online

O QUE É

É o alistamento obrigatório nas Forças Armadas pela internet, para os jovens brasileiros do sexo masculino que completam 18 anos.

QUANDO SOLICITAR

No período de 1 de janeiro até 30 de junho do ano em que o cidadão completar 18 anos.

PÚBLICO-ALVO

Brasileiros do sexo masculino no ano em que completam 18 anos.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Informações necessárias para a solicitação

- RG;

- CPF;

- Número de celular – do próprio cidadão ou de uma pessoa próxima;

- E-mail;

- Endereço Completo.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO

Imediato.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO COBRADO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

Alistamento Militar Online (clique aqui).

Presencial:

 

- Descomplica SP Butantã - Rua Doutor Ulpiano da Costa Manso, 201 -  Jardim Peri-Peri - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para mapa);

 

- Descomplica SP Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 65 - Campo Limpo - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para mapa);

 - Descomplica SP São Miguel - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - Vila Jacuí - São Miguel Paulista - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para mapa).

PRINCIPAIS ETAPAS

1)      Acessar o site do Alistamento (clique aqui);

2)      Informar o CPF;

3)      Seguir as próximas instruções para o alistamento;

4)      Aguardar o e-mail ou mensagem de texto informando o dia para comparecer ou agendar o comparecimento em uma Junta de Serviço Militar (clique aqui para consultar os endereços).

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 4375/64 – Artigo 2 e 3 (clique aqui) – Serviço Militar.

OBSERVAÇÕES

De acordo com o Ministério da Defesa, homens transgênero devem se alistar obrigatoriamente a partir do momento em que atualizam seus documentos e até seus 45 anos. Mulheres transgênero que trocarem seus documentos antes dos 18 anos, não são obrigadas a fazer o alistamento militar (clique aqui para acessar a notícia oficial).

O brasileiro que não se alistar dentro do prazo, estará na situação de “fora do prazo”. Até regularizar sua situação, o cidadão não poderá:

- Obter ou prorrogar a validade do passaporte;

- Ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;

- Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;

- Prestar exame ou fazer matrícula em qualquer estabelecimento de ensino;

- Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

- Fazer inscrição em concurso público;

- Exercer qualquer função pública ou cargo público, por eleição ou nomeação;

- Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU

Junta Militar

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, elogio ou sugestão sobre o processo de alistamento e serviço militar, a pessoa deve se dirigir a uma Junta do Serviço Militar (clique aqui para ver os endereços). As reclamações e sugestões são recebidas pela área responsável no máximo em 3 dias, são analisadas e um parecer é emitido. Todas as manifestações podem ser feitas de maneira anônima.

 

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 10/09/2019

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