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Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

Informações sobre Auto de regularização

1. O que é o serviço?

Licenciamento de edificação que foi construída ou reformada sem aprovação, mas que atende às disposições da legislação vigente na época de sua construção.

2. Quando solicitar?

Quando o imóvel encontrar-se em situação irregular e for passível de regularização nos termos da lei vigente na época de sua construção.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

Praça de atendimento própria: Rua São Bento, 405. 8º andar - Sala 81 Segunda a sexta - 9h as 17h.

- Descomplica SP - Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h - (clique aqui para consultar os endereços).

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

IPTU, CPF, Planta / Croqui.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

C.O.E. (Lei 11.228/1992).

6. Taxas cobradas

Consulte tabela de preços públicos aqui.

7. Prazo para a prestação do serviço

180 dias.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

- Protocolar o pedido 

- O processo é analisado pelo técnico responsável

- O cidadão/cidadã atende ao(s) comunique-se (quando necessário)

- O processo é deferido ou indeferido (despacho)

- Publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

9. Outras informações

Confira aqui outras informações. 

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 01/07/2019

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