Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É a análise e permissão para construção de obras novas e reformas através de documentos como Alvará de Aprovação, Alvará de Execução, Projeto Modificativo, entre outros.

QUANDO SOLICITAR

Quando se pretender construir uma obra nova ou reformar algum imóvel na cidade de São Paulo.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos necessários para solicitação:

A documentação para dar entrada com pedidos para obras novas e reformas varia de acordo com o documento a ser solicitado, consulte os documentos necessários na Portaria 221/SMUL-G/2017 (link direciona para portal externo).

É preciso verificar também o Código de Obras e Edificações - Lei nº 16.642/2017 (link direciona para portal externo) e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - Lei nº 16.402/2016 (link direciona para portal externo).

PRAZO MÁXIMO 

90 dias, podendo ser prorrogado a depender da complexidade do serviço.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

- Taxa de projeto em função do m² de área construída. Consulte os valores da taxa na  Lei nº 16.642/17 - COE (link direciona para portal externo);

- Taxa de autuação do processo. Consulte os valores da taxa no Decreto de Preços Públicos – Decreto nº 59.160/2019 (link direciona para portal externo).

CANAIS PARA SOLICITAR 

Presencial:

- Secretaria Municipal de Licenciamento - Rua São Bento, 405. 8º andar, Sala 81 – Atendimento de segunda a sexta feira, das 9h às 17h.

 PRINCIPAIS ETAPAS 

1) Solicitar o serviço na Praça de Atendimento com os documentos necessários;

2) É realizada análise técnica pela Coordenaria competente/demais Secretarias envolvidas;

3) Emissão de comunique-se pela Coordenadoria (quando necessário);

4) Emissão de despacho de deferimento ou indeferimento (publicação no Diário Oficial do Município).

LEGISLAÇÃO

Código de Obras e Edificações: Lei nº 16.642/2017 (link direciona para portal externo);

Decreto nº 57.776/2017 (link direciona para portal externo);

Portaria nº 221/SMUL-G/2017 (link direciona para portal externo).

Legislação complementar: 

PDE - Lei nº 16.050/2014 (link direciona para portal externo);

LPUOS - Lei nº 16.402/2016 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Acesse mais informações sobre aprovação de projetos para obras novas e reformas (link direciona para portal externo). 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 10/06/2024