Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É o documento que comprova a adaptação da edificação existente às condições de segurança de uso.

QUANDO SOLICITAR

Quando for necessário comprovar que a edificação, que não possui Habite-se, atende a todas as condições de segurança estabelecidas pela legislação municipal.

PÚBLICO ALVO

Responsáveis técnicos(as) e proprietários(as) de imóveis que precisam atestar a segurança da edificação.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem entregues para a solicitação:

- Formulário de requerimento padronizado (link direciona para portal externo);

- Guia de recolhimento quitada;

- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano em exercício - cópia;

- Documentação que legitime o (a)  proprietário(a) /responsável pelo uso;

- Peças gráficas do sistema de segurança a ser implantado, assinado por engenheiro (a) civil ou arquiteto (a) e engenheiro (a) eletricista;

- Laudo Técnico de Segurança (link direciona para portal externo) devidamente preenchido, assinado pelo(a) proprietário(a) e/ou responsável pelo uso da edificação e por profissional habilitado(a);

- Memorial descritivo das obras a serem executadas;

- Cronograma das obras a serem executadas;

- Certificado de Acessibilidade ou o protocolo do pedido;

- Declaração assinada pelo(a) profissional habilitado(a) atestando que a edificação atende às disposições do Código de Obras e Edificações - COE (Lei nº 16.642/2017) e legislação complementar, quanto às condições de segurança de uso, quando não for necessário a execução de obras e serviços de adaptação;

- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) recolhido pelos(as) engenheiros(as) ou arquitetos(as) responsáveis pela elaboração dos documentos acima - cópias;

Observação: Poderá ser solicitada a apresentação de documentos adicionais dependendo das características da edificação.

PRAZO MÁXIMO

180 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

- Taxa de projeto em função do m² de área construída;

- Taxa de autuação do processo SEI.

Consulte o valor das taxas na tabela de preços públicos (link direciona para portal externo).

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Licenciamento - Aprova digital (link direciona para portal externo).

PRINCIPAIS ETAPAS

1) Acessar o Sistema Eletrônico de Informações - SEI;

2) Protocolar o pedido do Certificado de Segurança;

3) O processo é analisado pelo(a) técnico(a) responsável;

4) Caso seja necessário, a Secretaria Municipal de Licenciamento emitirá um comunique-se

5) Atender  ao(s) comunique-se, se for o caso;

6) Se existirem obras a serem realizadas, é emitida a  Intimação para Execução de Obras e Serviços (I.E.O.S.) com o prazo solicitado no cronograma, não superior a 180 dias;

7) Após a execução das obras/serviços, o Certificado de Segurança é emitido;

8) O resultado é publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

LEGISLAÇÃO

- Lei 16.642/2017 (link direciona para portal externo);

- Decreto 57.776/2017 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Confira mais informações sobre o assunto (link direciona para portal externo).

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 10/06/2024