Certificado de Notoriamente Incapaz (CI) - 2ª via
O QUE É
É Notoriamente Incapaz quem é portador de deficiência física ou mental definitiva visível, não necessitando ser avaliado por um profissional. Tem direito ao Certificado de Isenção, que atesta que o cidadão foi isento do serviço militar.
QUANDO SOLICITAR
Em qualquer momento do ano quando a via original for danificada, extraviada, roubada, furtada, etc.
PÚBLICO-ALVO
Brasileiros do sexo masculino portadores de deficiência física ou mental definitiva visível, não necessitando ser avaliado por um profissional, e que recebeu o Certificado de Isenção na dispensa do serviço militar.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Requisitos necessários para a solicitação:
- Residir no município de São Paulo.
Documentos necessários para a solicitação presencial:
- Documento com foto - original;
- Laudo médico com CID (será encaminhado ao Exército);
- Comprovante de residência - pode estar no nome dos pais ou responsáveis do cidadão, desde que conste no RG. São permitidas declarações como comprovação de residência para aqueles que são maiores de idade, ou assinadas pelo responsável legal daqueles que ainda não completaram 18 anos. As declarações são feitas na Junta de Serviço Militar em próprio punho.
Documentos necessários para solicitação eletrônica:
- Carteira de identidade, carteira de motorista ou outro documento com foto - digitalizado;
- Comprovante de residência - pode estar no nome dos pais do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento - digitalizado.
Informações necessárias para a solicitação:
- Nome completo;
- Número de celular;
- E-mail.
PRAZO MÁXIMO
10 dias úteis.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Taxa: R$ 6,19 + Multa R$18,57
O pagamento pode ser feito em qualquer banco.
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
- Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui).
Presencial:
- Juntas do Serviço Militar (clique aqui para consultar os endereços). Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
PRINCIPAIS ETAPAS
Eletrônico:
1) Acesse o Portal SP156;
2) Solicite o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias e anexando a(s) cópia(s) digitalizadas do(s) documento(s) necessário(s);
3) A equipe técnica receberá a solicitação e anexará a guia com o QR-Code PIX para pagamento no protocolo. O status do protocolo será alterado para “aguardando complemento de informações por parte do munícipe”;
4) Acesse a sua área restrita no Portal SP156 para obter o QR-Code PIX e fazer o pagamento;
5) Após pagar a guia via PIX, acesse sua área restrita e complemente o protocolo de solicitação, anexando a cópia digitalizada do comprovante de pagamento;
6) A equipe técnica receberá o comprovante de pagamento e direcionará a pessoa para a junta militar escolhida no formulário, em uma data específica, para retirada da documentação;
7) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão;
8) A pessoa solicitante precisa acessar a sua área restrita no Portal SP156 para se informar sobre a data de retirada do documento.
- A qualquer momento a pessoa solicitante que registrou a solicitação no Portal SP156 pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156. Para acompanhar por meio do Portal SP156, clique aqui.
Presencial:
1) Comparecer a Junta do Serviço Militar em um dos endereços indicados;
2) Apresentar os documentos necessários;
3) Aguardar a data informada para receber o CI;
LEGISLAÇÃO
OBSERVAÇÕES
Não há.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Junta do Serviço Militar
Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU).
MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO
Para registrar uma reclamação, elogio ou sugestão sobre o processo de alistamento e serviço militar, a pessoa deve se dirigir a uma Junta do Serviço Militar. As reclamações e sugestões são recebidas pela área responsável no máximo em 3 dias, são analisadas e um parecer é emitido. Todas as manifestações podem ser feitas de maneira anônima.
Criado em: 05/09/2019
Atualizado em: 16/10/2024
Saiba mais sobre a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão
SAIBA MAISFaça um elogio, sugestão, denúncia ou reclame de serviços que não foram atendidos
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