Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É a 2ª via do Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo, dado ao cidadão por questões religiosas, filosóficas e políticas. O Certificado de Dispensa é emitido para aqueles que, em vez de prestarem serviço militar obrigatório, realizaram a prestação de serviço alternativo e foram dispensados em seguida.

QUANDO SOLICITAR

Quando a via original for danificada, extraviada, roubada, furtada, etc.

PÚBLICO-ALVO

Brasileiros do sexo masculino que foram dispensados do serviço militar alternativo, e cuja a via original do CDSA tenha sido danificada, extraviada, roubada, furtada, etc.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Requisitos necessários para a solicitação:

- Residir no município de São Paulo.

Documentos necessários para a solicitação (presencial):

- Documento com foto - original;

- Comprovante de situação religiosa, filosófica ou política que fez com que ele optasse pelo serviço alternativo;

- Comprovante de residência - pode estar no nome dos pais ou responsáveis do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento. São permitidas declarações como comprovação de residência que podem ser feitas na Junta de Serviço Militar em próprio punho.

Documentos necessários para a solicitação (eletrônica): 

- Carteira de identidade, carteira de motorista ou outro documento com foto - digitalizado; 

-  Comprovante de situação religiosa, filosófica ou política que fez com que ele optasse pelo serviço alternativo;

- Comprovante de residência digitalizado - pode estar no nome dos pais do cidadão, desde que conste no RG ou Certidão de Nascimento.

Informações necessárias para solicitação:

- Nome completo;

- Número de celular;

- E-mail.

PRAZO MÁXIMO

10 dias úteis.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa: R$ 6,19 + Multa R$18,57

O pagamento pode ser feito em qualquer banco.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui).

Presencial:

- Juntas do Serviço Militar (clique aqui para consultar os endereços). Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Acesse o Portal de Atendimento SP156;

2) Insira login e senha de cadastro do Portal SP156;

3) Para solicitar o serviço, preencha o formulário e anexe a(s) cópia(s) digitalizada(s) do(s) documento(s) necessário(s);

4) Acompanhe seu pedido pelo Portal SP156 em "Acompanhe sua solicitação";

5) A equipe da Junta do Serviço Militar receberá a solicitação e, estando tudo correto, enviará o QR-Code PIX para pagamento;

6) Após pagar a taxa via PIX, acesse a área "Acompanhe sua solicitação" e adicione a cópia digitalizada do comprovante de pagamento ao protocolo;

7) A equipe da Junta do Serviço Militar receberá o comprovante de pagamento e finalizará a solicitação com o envio do Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA) – 2ª via, no prazo de até 10 dias úteis.

*A qualquer momento a pessoa solicitante que registrou a solicitação no Portal SP156 pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156. Para acompanhar por meio do Portal SP156, clique aqui.

Presencial:

1) Compareça à Junta do Serviço Militar em um dos endereços indicados e solicite o Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA) – 2ª via;

2) Você receberá uma guia (boleto) para pagamento;

3) Após pagar o boleto, entregue o comprovante de pagamento na mesma unidade da Junta do Serviço Militar em que você solicitou o atendimento;

4)  A equipe da Junta do Serviço Militar receberá o comprovante de pagamento e o documento será entregue no prazo de até 10 dias úteis;

5) Retorne à unidade da Junta do Serviço Militar no dia que lhe for informado para receber o Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA) – 2ª via.

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 57.654/66 – Artigos 107 e 177 – Regulamenta a Lei do Serviço Militar (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Feito o documento com a assinatura digital, não será mais necessário comparecer à Junta e pagar a multa para obter a segunda via. Basta acessar a página do Alistamento Militar Online (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo) e imprimir seu documento. 

Só será necessário procurar uma JSM e fazer nova solicitação, caso você tenha que fazer a mudança de algum dos dados lançados no certificado.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Junta do Serviço Militar

Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU).

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, elogio ou sugestão sobre o processo de alistamento e serviço militar, a pessoa deve se dirigir a uma Junta do Serviço Militar. As reclamações e sugestões são recebidas pela área responsável no máximo em 3 dias, são analisadas e um parecer é emitido. Todas as manifestações podem ser feitas de maneira anônima. 

Criado em: 05/09/2019

Atualizado em: 14/10/2024