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Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

O Aprova Rápido é um procedimento para a aprovação rápida dos projetos de edificações que visa conferir agilidade à análise dos pedidos de Alvarás de Aprovação, Alvarás de Execução, Alvarás de Aprovação e Execução de edificação nova e reforma, e de Projetos Modificativos de competência da Secretaria de Licenciamento - SEL que forem protocolados a partir de 12 de março de 2018 e que atendam aos requisitos previstos no Decreto nº 58.955/19 com alterações dadas pelo Decreto nº 59.455/20.

QUANDO SOLICITAR

A aplicação do procedimento Aprova Rápido ocorrerá por opção da(o) interessado(a), no ato do protocolo do pedido de licenciamento da edificação, observados os requisitos necessários.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos a serem entregues para solicitação:

- Número da pessoa contribuinte (SQL) 

- Documentos da(o) interessada(o) (CPF, número do CREA/CAU, CCM)

- Projeto simplificado 

- Memória de cálculo 

- Ficha técnica

- TAR - Termo de Responsabilidade pelo Cumprimento da Legislação Aplicada ao Projeto Arquitetônico

- Anuências do COMAER – Comando Aéreo

- Consulte os demais documentos ou anuências (link direciona para portal externo)

PRAZO MÁXIMO 

75 a 130 dias, podendo variar em função da necessidade de ajustes no projeto.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

- Taxa de projeto em função do m² de área construída (Lei nº 16.642/17 - COE – link direciona para Portal da Legislação Municipal);

- Taxa de autuação do processo SEI;                                      

- Taxas em função da participação de outras secretarias (SVMA, SMT, etc.);

- Empreendimentos HIS/HMP são isentos (Lei nº 16.642/17 - COE – link direciona para Portal da Legislação Municipal).

As taxas são determinadas pelo Decreto de Preços Públicos – Decreto nº 59.160/2019 (link direciona para Portal da Legislação Municipal).

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico: Portal de Processo Administrativo (link direciona para portal externo) 

IMPORTANTE: É necessário ter SenhaWeb para solicitar o serviço.

PRINCIPAIS ETAPAS

1) A pessoa solicitante realiza o protocolo do pedido;

2) É feita análise de admissibilidade;

3) É feita análise técnica pela Coordenaria competente/demais Secretarias envolvidas;

4) Emissão de comunique-se (quando necessário);

5) Emissão de despacho de deferimento(aceito) ou indeferimento(não aceito) (publicação no Diário Oficial da Cidade).

LEGISLAÇÃO

- Decreto nº 58.955/2019 (link direciona para Portal da Legislação Municipal); 

- Decreto nº 59.455/2020 (link direciona para Portal da Legislação Municipal);

- E demais Instruções Normativas vigentes. Estes documentos podem ser acessados no Portal da Secretaria de Licenciamento (link direciona para portal externo)

OBSERVAÇÕES

Confira mais informações sobre o Aprova Rápido (link direciona para portal externo)

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 21/09/2018

Atualizado em: 10/06/2024