Informações sobre 2º via para pagamento de Auto de Multa ambiental vencido
O QUE É
A emissão da 2º via de guia para pagamento de Auto de Multa ambiental vencido.
QUANDO SOLICITAR
O cidadão deve solicitar o serviço quando necessitar pagar uma multa ambiental vencida.
PÚBLICO-ALVO
Qualquer pessoa.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Informações necessárias para solicitação:
- Nº Auto de Multa;
- Nº do Processo de Fiscalização;
- Nome do infrator ou Endereço da Infração.
PRAZO MÁXIMO
Imediato.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR
Presencial:
Praça de Atendimento da Secretaria do Verde e Meio Ambiente - Rua do Paraíso – 387, Paraíso. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (clique aqui para ver o mapa - link direciona para portal externo).
PRINCIPAIS ETAPAS
1) O(a) cidadão (a) deve comparecer na Divisão de Gestão dos Autos de Infração (DGAI) da Secretaria do Verde e Meio Ambiente (SVMA) portando obrigatoriamente os documentos mencionados;
2) A guia de pagamento da segunda via será emitida imediatamente com data de vencimento para o mesmo dia;
3) Com a guia em mãos, o cidadão poderá realizar o pagamento em qualquer banco.
LEGISLAÇÃO
- Decreto 54421; Portaria 120- SVMA. (clique aqui para acessar - Link direciona para portal externo);
- Portaria nº 120 / 2024 (clique aqui para acessar - Link direciona para portal externo).
OBSERVAÇÕES
O pagamento da multa deve obrigatoriamente ser realizado no mesmo dia em que é retirada a guia.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
- Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA).
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão
sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):
- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;
- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.
Criado em: 03/10/2016
Atualizado em: 27/03/2025
Saiba mais sobre a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão
SAIBA MAISFaça um elogio, sugestão, denúncia ou reclame de serviços que não foram atendidos
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