Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

1. O que é o serviço?

A emissão da 2º via de guia para pagamento de Auto de Multa ambiental vencido.

2. Quando solicitar?

O cidadão deve solicitar o serviço quando  necessitar pagar uma multa ambiental vencida.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

Guichê de atendimento ao cidadão: Rua do Paraíso, 387 - 1º andar/DECONT-3.1.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

- Nº Auto de Multa

- Nº do Processo de Fiscalização

- Nome do infrator ou Endereço da Infração

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Decreto 54421; Portaria 33/2016 SVMA.

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço

Imediato.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

O cidadão deverá comparecer ao Departamento de Controle Ambiental  (DECONT3) da Secretaria do Verde e Meio Ambiente (SVMA) portando obrigatoriamente os documentos mencionados. A guia de pagamento da segunda via será emitida imediatamente com data de vencimento para o mesmo dia.  Com a guia em mãos, o cidadão poderá realizar o pagamento em qualquer banco.

9. Outras informações 

O pagamento da multa deve obrigatoriamente ser realizado no mesmo dia em que é retirada a guia.

Criado em: 03/10/2016

Atualizado em: 11/06/2024