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Prefeitura de São Paulo

1. O que é o serviço?

Emissão da 2º via de guia para pagamento de Auto de Multa ambiental, quando a multa tenha sido retificada por TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). O TAC é um documento emitido que viabiliza a compensação ambiental pelo infrator e que pode gerar desconto de até 40% no valor da multa ambiental.

2. Quando solicitar?

O cidadão deve solicitar o serviço quando necessitar pagar uma multa vencida retificada por TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), desde que o despacho de encerramento do TAC  já tenha sido publicado em Diário Oficial.

3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

Guichê de atendimento ao cidadão: Rua do Paraíso, 387 - 1º andar/DECONT-3.1.

4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

- Nº Auto de Multa

- Nº do Processo de Fiscalização

- Nome do infrator ou Endereço da Infração.

5. Legislação/Norma que regula o serviço

Decreto 54421; Portaria 33/2016 SVMA.

6. Taxas cobradas ou indicativo de gratuidade

Gratuito.

7. Prazo para a prestação do serviço

Imediato.

8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo

Uma vez publicado no Diário Oficial o despacho de encerramento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), o cidadão deve aguardar uma semana e, então, entrar em contato com o Departamento de Controle Ambiental (DECONT3) da Secretaria do Verde e meio Ambiente (SVMA) para saber se ele já está autorizado a retirar a guia de pagamento. Caso esteja, ele deve comparecer a esse departamento portanto obrigatoriamente os documentos mencionados. O boleto será emitido no momento com a data de vencimento para o mesmo dia. Com a guia em mãos, o cidadão poderá realizar o pagamento em qualquer banco.

9. Outras informações

O pagamento da multa deve obrigatoriamente ser realizado no mesmo dia em que é retirada a guia.

Criado em: 03/10/2016

Atualizado em: 11/06/2024