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Prefeitura de São Paulo

O QUE É

É o certificado de dispensa que pode ser solicitado pelo cidadão no momento do alistamento por questões religiosas, filosóficas e políticas, desde que sejam comprovadas em documentos. O serviço militar oferece a opção de participar da seleção para um serviço alternativo. Ao final do processo, o cidadão é dispensado.

QUANDO SOLICITAR

Após o cidadão concorrer a prestar o Serviço Alternativo e ter sido dispensado.

PÚBLICO-ALVO

Brasileiros do sexo masculino dispensados do Serviço Alternativo.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Requisitos necessários para a solicitação:

- Residir no município de São Paulo.

Documentos necessários para a solicitação:

- Declaração da instituição religiosa, filosófica ou política comprovando que o cidadão é membro-original.

PRAZO MÁXIMO

10 dias úteis.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa: R$ 6,19

O pagamento pode ser feito em qualquer banco.

CANAIS PARA SOLICITAR

Presencial:

- Juntas do Serviço Militar (clique aqui para consultar os endereços). Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

PRINCIPAIS ETAPAS

Presencial:

1) Compareça à Junta do Serviço Militar em um dos endereços indicados;

2) Após a dispensa do serviço alternativo, receba o QR-Code PIX;

3) Faça o pagamento e entregue o recibo para a Junta;

4) Aguarde os prazos indicados para o recebimento do seu CDSA.

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 57.654/1966 – Artigos 107 – Regulamenta a Lei do Serviço Militar (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Feito o documento com a assinatura digital, não será mais necessário comparecer à Junta e pagar a multa para obter a segunda via. Basta acessar a página do Alistamento Militar Online (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo) e imprimir seu documento. 

 Só será necessário procurar uma JSM e fazer nova solicitação, caso você tenha que fazer alguma mudança de algum dos dados lançados no certificado.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Junta do Serviço Militar

Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU).

MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, elogio ou sugestão sobre o processo de alistamento e serviço militar, a pessoa deve se dirigir a uma Junta do Serviço Militar. As reclamações e sugestões são recebidas pela área responsável no máximo em 3 dias, são analisadas e um parecer é emitido. Todas as manifestações podem ser feitas de maneira anônima.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 06/02/2025