Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

Licenciamento de edificação que foi construída ou reformada sem aprovação, mas que atende às disposições da legislação vigente na época de sua construção.

QUANDO SOLICITAR

Quando o imóvel encontra-se em situação irregular e for passível de regularização nos termos da lei vigente na época de sua construção.

PÚBLICO-ALVO

Qualquer pessoa.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem entregues para a solicitação:

- Documentação referente ao imóvel;

- Peças gráficas do projeto simplificado da edificação executada, assinadas por profissional habilitado, conforme estabelecido neste Código e decreto regulamentar;

- Levantamento topográfico para a verificação das dimensões, área e localização do imóvel, quando necessário;

- Declaração assinada por profissional habilitado, atestando que a obra está concluída e em conformidade com as disposições do art. 36 do Código de Obras e Edificações - Lei nº 16.642/2017 (link direciona para portal externo)e legislação correlata;

- Outros documentos e licenças exigidos na legislação municipal, conforme o caso.

PRAZO MÁXIMO 

90 dias, podendo ser prorrogado a depender da complexidade do serviço.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

- Taxa de projeto em função do m² de área construída (Lei nº 16.642/17 - COE - link direciona para portal externo);

- Taxa de autuação do processo.

Consultar Decreto de Preços Públicos – Decreto nº 59.160/2019 (link direciona para portal externo).

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

Presencial:

- Secretaria Municipal de Licenciamento - Rua São Bento, 405. 8º andar, Sala 81 – Atendimento de segunda a sexta feira, das 9h às 17h.

PRINCIPAIS ETAPAS 

1) Solicitar o serviço na Praça de Atendimento (endereço acima) com os documentos necessários;

2) É realizada análise técnica pela Coordenaria competente/demais Secretarias envolvidas;

3) Emissão de comunique-se pela Coordenadoria (quando necessário);

4) Emissão de despacho de deferimento ou indeferimento (publicação no Diário Oficial do Município).

LEGISLAÇÃO

Código de Obras e Edificações: Lei nº 16.642/2017 (link direciona para portal externo);

Decreto nº 57.776/2017 (link direciona para portal externo);

Portaria nº 221/SMUL-G/2017 (link direciona para portal externo).

Legislação complementar: PDE – Lei nº 16.050/2014 (link direciona para portal externo) e LPUOS - Lei nº 16.402/2016 (link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES

Não há.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL)

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 10/06/2024