Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É

Procedimento pelo qual o(a) proprietário(a) do veículo informa para a Autoridade de Trânsito Municipal quem dirigia o veículo no momento da infração de trânsito. 

QUANDO SOLICITAR

Quando a infração de trânsito cometida não for de responsabilidade do(a) proprietário(a) do veículo e o(a) responsável pela infração não tiver sido identificado(a) por algum agente de trânsito no ato da infração.

A solicitação deve ser feita até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação.

PÚBLICO-ALVO

Proprietário(a) de veículo e que tenha recebido Auto de Infração de Trânsito referente à infração que não cometeu.

Pessoa jurídica proprietária de veículo e que tenha recebido Auto de Infração de Trânsito.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Documentos a serem entregues para solicitar o serviço:

- CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do(a) proprietário(a) do veículo – cópia simples;

- Renavam do veículo envolvido na infração de trânsito (para cadastro no Portal CET/DSV Digital) – cópia simples;

- CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) da pessoa jurídica proprietária do veículo em conjunto com o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do responsável legal (apenas no caso de pessoas jurídicas) – cópia simples;

- Documento oficial de identificação com foto da pessoa proprietária do veículo – cópia simples;

- CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Permissão para Dirigir do(a) condutor(a) envolvido(a) na infração de trânsito – cópia simples;

- RG (Registro Geral de Identificação) do(a) condutor(a) envolvido(a) na infração de trânsito – cópia simples;

- CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do(a) condutor(a) envolvido(a) na infração de trânsito – cópia simples;

- Formulário de Indicação de Condutor assinado pelo(a) proprietário(a) do veículo e pelo(a) condutor(a) envolvido(a) na infração de trânsito. O formulário é enviado juntamente com a Notificação de Autuação.

Informações necessárias para solicitação:

- Endereço completo (incluindo CEP) do(a) condutor(a) envolvido(a) na infração de trânsito.

PRAZO MÁXIMO

10 dias, quando solicitado pelo serviço eletrônico.

2 meses, quando solicitado pelos Correios.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

CANAIS PARA SOLICITAR

Eletrônico:

- Portal CET/DSV Digital (link direciona para portal externo); 

Correspondência:

- Correios - enviar para Rua Sumidouro, 740 Pinheiros – São Paulo/SP - CEP 05428-900 (link externo para endereços das agências dos Correios).

PRINCIPAIS ETAPAS

Eletrônico:

1) Acessar o Portal CET/DSV Digital; 

2) Criar um cadastro com o CPF ou CNPJ do(a) proprietário(a) do veículo e número do Renavam do veículo;

3) Ativar a conta no Portal CET/DSV Digital por meio do link enviado ao e-mail cadastrado;

4) Entrar no sistema do CET/DSV Digital com o cadastro criado anteriormente;

5) Caso haja mais de um veículo cadastrado, clicar no Renavam do veículo desejado e, em seguida, na opção “Selecionar Veículo”;

6) Na lista de infrações, selecionar o item “Indicar Condutor Infrator”;

7) Preencher os dados do(a) condutor(a) envolvido(a) na infração de trânsito: nome completo, CPF, RG, CNH (com a data de validade e estado em que o documento foi emitido) e endereço completo;

8) Conferir os dados e clicar em “Avançar”;

9) Imprimir o Formulário de Indicação de Condutor emitido pelo sistema CET/DSV Digital;

10) Digitalizar (escanear) os documentos necessários;

11) Na tela contendo a relação de infrações, clicar em “Enviar documentos” apenas na infração em que haverá a indicação do condutor;

12) Anexar a documentação necessária nos locais indicados;

13) Enviar a documentação;

14) Será emitido um número de protocolo que possibilita ao(à) cidadão(ã) acompanhar o andamento do processo no próprio Portal CET/DSV Digital;

15) Para acompanhar o andamento do processo clique na infração e, em seguida, na opção “Ver Detalhes”.

Correio:

1) Comparecer à uma das agências dos Correios;

2) Enviar o Formulário de Indicação do Condutor preenchido e assinado, uma cópia simples da CNH ou da Permissão para Dirigir do(a) condutor(a) e cópia simples de documento oficial de identificação com foto do(a) proprietário(a) do veículo para o endereço Rua Sumidouro, 740 – São Paulo/SP - CEP 05428-900– São Paulo/SP. 

Recomenda-se que a correspondência seja enviada com Aviso de Recebimento (AR).

Nota: se o condutor não puder assinar o Formulário de Indicação do Condutor, o proprietário do veículo deverá anexar ao formulário uma cópia de documento no qual o condutor assuma a responsabilidade por quaisquer infrações cometidas na condução do veículo e sua consequente pontuação, conforme a Resolução do Contran número 404, parágrafos 1º e 8º do art. 4º.

LEGISLAÇÃO

Resolução do Contran número 404/2012 (link direciona para portal externo);

OBSERVAÇÕES

Indicar o condutor é um ato independente da apresentação do Requerimento de Defesa da Autuação e tem o objetivo de informar quem é o cidadão(ã) a receber os pontos na CNH.

Se o proprietário do veículo for pessoa jurídica, a indicação do condutor é obrigatória, de acordo com a Resolução número 151/2003 do Contran.

Na solicitação eletrônica pelo CET/DSV Digital, é possibilitado ao(à) cidadão(ã) fazer até 3 tentativas de indicação para cada infração (considerando eventuais erros na instrução do processo), e desde que dentro do prazo estabelecido na notificação. Caso o(a) cidadão(ã) ultrapasse as 3 tentativas de instrução do processo, dentro do prazo estabelecido na notificação, o acesso ao serviço terá que ser feito por meio dos correios.
 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT.

Companhia de Engenharia de Tráfego – CET/DSV

MANIFESTAÇÃO SOBRE SERVIÇO

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM):

- Fazer uma denúncia na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer um elogio na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma sugestão na Ouvidoria Geral do Município;

- Fazer uma reclamação na Ouvidoria Geral do Município.

Criado em: 19/09/2016

Atualizado em: 11/06/2024