Portal de Atendimento
Prefeitura de São Paulo

O QUE É 

É o serviço de alteração do Cadastro Municipal de Comércio de Animais (CMCA) do estabelecimento que comercializa (criação, com finalidade de venda) e apenas venda cães e gatos no Município de São Paulo. 

QUANDO SOLICITAR 

Quando o estabelecimento realizar alteração dos dados cadastrais abaixo:

- Responsabilidade Legal;

- Responsabilidade Técnica (baixa ou assunção);

- Razão Social;

- Endereço.

PÚBLICO-ALVO 

Estabelecimentos de criação e venda de cães e gatos, e, estabelecimentos que apenas vendem cães e gatos no Município de São Paulo.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

Documentos a serem entregues para solicitar o serviço:

Em caso de alteração de responsabilidade legal, razão social ou endereço:

- Ato constitutivo (contrato social, estatuto social, certificado MEI, declaração de empresário) - cópia digitalizada.

Em caso de alteração de responsabilidade técnica:

- Documento de comprovação de habilitação profissional do responsável técnico - cópia digitalizada;

- Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária - cópia digitalizada;

- Documento de comprovação de vínculo do responsável técnico - cópia digitalizada.

Informações necessárias para solicitação:

- Nome;

- Número do CPF;

- E-mail.

PRAZO MÁXIMO 

90 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO 

Gratuito. 

CANAIS PARA SOLICITAR O SERVIÇO 

Eletrônico:

- Portal de Atendimento SP156 (você já está aqui). 

PRINCIPAIS ETAPAS 

1) Acesse o Portal SP156 e preencher o formulário do serviço anexando os documentos exigidos;

2) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e você receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão;

3) Após a informação de que o cadastro foi efetuado, você precisará entrar no Sistema de Identificação e Controle de Animais Domésticos (SICAD) (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo), por meio do usuário e senha cadastrados, no menu “Estabelecimento”, na aba “Situação do Cadastro”;

4) Acompanhe o protocolo no Portal de Atendimento SP156 (clique aqui para acessar - link direciona para portal).

LEGISLAÇÃO 

- Portaria SMS.G  n°1.100/2018 (clique aqui para acessar - link direciona para portal externo).

OBSERVAÇÕES 

O estabelecimento que criar/reproduzir cães e gatos com a finalidade de venda, também precisa solicitar as alterações realizadas (razão social, responsabilidade legal, responsabilidade técnica, endereço) na Licença de Funcionamento Sanitária.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL 

- Secretaria Municipal da Saúde (SMS);

- Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA).

MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO 

Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre este serviço, entre em contato com o portal da rede de Ouvidoria SUS da cidade de São Paulo (clique aqui - link direciona para portal externo).

Criado em: 07/08/2019

Atualizado em: 24/09/2024