Cadastro Municipal de Comércio de Animais (CMCA) – Alterar cadastro
O QUE É
Altera o Cadastro Municipal de Comércio de Animais (CMCA) do estabelecimento que comercializa (criação e venda) cães e gatos no Município de São Paulo.
QUANDO SOLICITAR
Quando o estabelecimento realizar alteração dos dados cadastrais abaixo:
- Responsabilidade Legal
- Responsabilidade Técnica (baixa ou assunção)
- Razão Social
- Endereço
PÚBLICO-ALVO
Estabelecimentos de criação e venda de cães e gatos no Município de São Paulo.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Documentos a serem entregues para solicitar o serviço:
Em caso de alteração de responsabilidade legal, razão social ou endereço:
- Ato constitutivo (contrato social, estatuto social, certificado MEI, declaração de empresário) - cópia digitalizada;
Em caso de alteração de responsabilidade técnica:
-Documento de comprovação de habilitação profissional do responsável técnico - cópia digitalizada;
-Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária - cópia digitalizada;
-Documento de comprovação de vínculo do responsável técnico - cópia digitalizada.
Informações necessárias para solicitação:
- Nome;
- Número do CPF;
- E-mail.
PRAZO MÁXIMO
90 dias.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
- Portal de Atendimento SP156.
PRINCIPAIS ETAPAS
1)Acessar o Portal SP156 e preencher o formulário do serviço anexando os documentos exigidos;
2) Ao ser concluída, a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante (receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão;
3) Após a informação de que o cadastro foi efetuado, a pessoa solicitante precisará entrar no SICAD (Sistema de Identificação e Controle de Animais Domésticos) (clique aqui), por meio do usuário e senha cadastrados, no menu “Estabelecimento”, na aba “Situação do Cadastro”.
*A qualquer momento a pessoa solicitante que registrou a reclamação nos canais SP156 pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156. Para acompanhar por meio do Portal SP156, clique aqui.
LEGISLAÇÃO
Portaria SMS.G n°1.100/2018 (clique aqui).
OBSERVAÇÕES
Não há.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal da Saúde - SMS
Divisão de Vigilância de Zoonoses - DVZ
MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO
Criado em: 07/08/2019
Atualizado em: 28/03/2024
Saiba mais sobre a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão
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